15 DE JULHO DE 2023 7

LEDP, que determina a obrigatoriedade de audição sempre que a petição seja subscrita por mais de 1000

cidadãos] e, de acordo com o mesmo diploma, a petição deverá ser apreciada em Plenário [segundo o disposto

nos termos conjugados dos artigos 19.º, n.º 1, alínea a), e 24.º, n.º 1, alínea a), da LEDP, este último na redação

que lhe foi dada pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, tal apreciação ocorre sempre que a petição seja subscrita

por mais de 7500 cidadãos].

É também obrigatória a sua publicação integral no Diário da Assembleia da República [conforme estatuído

no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da LEDP, que determina a obrigatoriedade da publicação da petição sempre que

a petição seja subscrita por mais de 1000 cidadãos].

Para melhor esclarecimento de todo este processo, a Deputada relatora considera relevante anexar ao

presente relatório a troca de informação entre os peticionários e o Infarmed.

Convém ainda ressalvar que, consultada a base de dados parlamentar, verifica-se que deu entrada na

Assembleia da República em 13 de março de 2023, tendo baixado à Comissão de Saúde, o Projeto de

Resolução n.º 545/XV/1.ª (CH) – Recomenda a imediata disponibilização e autorização de introdução do

mercado do medicamento Pembrolizumab (KEYTRUDA®), para o cancro da mama triplo-negativo.

Do mesmo modo, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, através da Pergunta n.º 1653/XV/1.ª, de 6 de

junho de 2023, questionou o Governo sobre o «acesso não atempado e comparticipado do medicamento

Pembrolizumab».

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

Tendo a presente petição reunido mais de 1000 subscritores, de acordo com o artigo 21.º da Lei n.º 43/90,

de 10 de agosto, com a versão imposta pela Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro, torna-se obrigatória a audição

dos peticionários perante a comissão parlamentar ou delegação desta. Assim, e cumprindo as disposições

regimentais e legais aplicáveis, os peticionários foram ouvidos em audição, no dia 16 de junho de 2023, conforme

se poderá aferir através do seguinte link: (canal.parlamento.pt/?chid=18&title=emissao-linear).

Estiveram presentes a Deputada Berta Nunes (PS), relatora da petição, e os Deputados João Dias (PCP) e

Pedro dos Santos Frazão (CH).

Os peticionários estiveram representados por Vera Lúcia Domingos de Almeida (primeira peticionária), Nuno

Baltazar Bernardo Oliveira, Ricardo Jorge Rocha Val de Ovelha e Sandra Raquel Freitas Gomes.

Os peticionários começaram por reafirmar as suas pretensões, explicando a primeira peticionária a sua

situação pessoal, referindo, designadamente, o facto de ser uma doente com cancro triplo negativo na mama e

que estava a fazer tratamento num hospital privado. Frisou que o medicamento Pembrolizumab (nome comercial

Keytruda) é a melhor hipótese de vida para pessoas com este tipo de tumor.

Recordou que, em 5 de abril de 2023, o Infarmed – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de

Saúde, IP, deferiu a integração do Pembrolizumab no Programa de Acesso Precoce (PAP), o que permitiu que

50 doentes tenham acesso a este fármaco no SNS. Porém, o mesmo medicamento não está disponível para

todos os doentes com cancro da mama e referiu o caso da doente/peticionária Sandra Gomes, que solicitou a

utilização deste fármaco em janeiro de 2023, e em abril, obteve resposta negativa, desconhecendo as razões

que justificam esta discrepância. Vincou que o Pembrolizumab já foi aprovado pela Agência Europeia do

Medicamento (EMA) e já era administrado em vários países europeus, pelo que não carecia de pesquisa

adicional. Defenderam que a sua disponibilização era uma necessidade urgente e que não se poderia permitir

que as pessoas com capacidades financeiras para adquirir o Pembrolizumab no serviço de saúde privado

tenham mais possibilidade de sobrevida que as pessoas que não têm idêntica capacidade financeira. De

seguida, questionaram quais as razões para que este medicamento não seja acessível a todos os doentes com

cancro da mama, defendendo que o acesso à saúde é um direito universal e que o Estado português estaria

conivente com o atraso e falta de resposta do Infarmed. Por fim fizeram um apelo para que não se permita que

mais mulheres morram por não terem acesso a este medicamento.

O Deputado Pedro Frazão (CH) agradeceu aos peticionários e, face à exposição das peticionárias, pediu

desculpa, em nome da Assembleia da República, pela situação, referindo que o Estado português teria falhado

com estas cidadãs. Considerou também que o Grupo Parlamentar do Chega entregou um projeto de resolução