existe um mecanismo de fiscalização que garanta a efetividade da lei, nomeadamente, para o

cumprimento do prazo legal.

CAPÍTULO II – O processo de desvinculação de membros dos órgãos sociais da TAP

SGPS e da TAP, S. A., e a prática quanto a pagamentos indemnizatórios

1. O processo da Eng.ª Alexandra Reis

1.1 Cronologia

1.2 Motivação

1.3 Valor da indemnização

1.4 Enquadramento jurídico

1.5 O alegado desconhecimento do EGP

1.6 A devolução do valor

2. Outros processos de desvinculação

2.1 O despedimento de Christine Ourmières-Widener e Manuel Beja

2.2 A renúncia de João Weber Gameiro

3. Prática quanto a pagamentos indemnizatórios

3.1 Maximiliam Urbahn

3.2 Fernando Pinto

3.3. Antonoaldo Neves

3.4 Auditoria

4. Conclusões

O presente capítulo pretende abordar os factos e conclusões relativos à alínea c) da Resolução

da Assembleia da República n.º 7/2023.

1. O processo da Eng.ª Alexandra Reis

1.1 Cronologia

O processo que levou à saída de Alexandra Reis decorre no período temporal entre 4 de janeiro

de 2022 e 4 de fevereiro de 2022, dentro do qual se destacam os factos ocorridos a partir do dia

25 de janeiro.

Vejamos, com detalhe, as interações ocorridas nesse lapso temporal.

II SÉRIE-B — NÚMERO 95______________________________________________________________________________________________________

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