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19 DE OUTUBRO DE 2024

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Voluntário, consolidando os diferentes diplomas já existentes, e desatualizados, acrescentando novas medidas

e garantindo uma equidade total em termos de oportunidades e benefícios, independentemente da zona

territorial e da capacidade/vontade de cada município;

8 – Reposição do Estatuto do Dirigente Associativo, com a atribuição dos respetivos direitos e deveres.

Assim, a presente petição tem por objetivo que a Assembleia da República, nos termos do artigo 52.º da

Constituição da República Portuguesa e da Lei n.º 43/1990, de 10 de agosto, na sua versão atual, possa apreciar

o tema proposto no sentido de dar corpo a uma estrutura de bombeiros que possa responder, com qualidade,

às ameaças resultantes de riscos cada vez mais frequentes pela implicação nas vulnerabilidades do nosso País

em resultado das alterações climáticas.

Data de entrada na Assembleia da República: 19 de setembro de 2024.

Primeiro peticionário: António Manuel Marques Nunes.

Nota: Desta petição foram subscritores 12 001 cidadãos.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.