15 DE MARÇO DE 2025

11

Oliveira (PSD) — Hugo Soares (PSD) — Inês Barroso (PSD) — Isabel Fernandes (PSD) — Isaura Morais

(PSD) — João Antunes dos Santos (PSD) — João Vale e Azevedo (PSD) — Joaquim Barbosa (PSD) — Jorge

Paulo Oliveira (PSD) — José Pedro Aguiar-Branco (PSD) — Liliana Reis (PSD) — Marco Claudino (PSD) —

Margarida Saavedra (PSD) — Martim Syder (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Miguel Guimarães (PSD) —

Miguel Santos (PSD) — Nuno Jorge Gonçalves (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Freire (PSD) — Paula

Cardoso (PSD) — Paula Margarido (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Paulo Edson Cunha (PSD) — Paulo

Moniz (PSD) — Paulo Neves (PSD) — Pedro Alves (PSD) — Pedro Coelho (PSD) — Pedro Neves de Sousa

(PSD) — Pedro Roque (PSD) — Regina Bastos (PSD) — Ricardo Araújo (PSD) — Ricardo Carvalho (PSD) —

Ricardo Oliveira (PSD) — Salvador Malheiro (PSD) — Sandra Pereira (PSD) — Sílvia Cunha (PSD) — Sofia

Carreira (PSD) — Sonia dos Reis (PSD) — Sónia Oliveira (PSD) — Sónia Ramos (PSD) — Telmo Faria (PSD)

— Teresa Morais (PSD) — Edite Estrela (PS).

———

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 9/XVI/1.ª

COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR AO CUMPRIMENTO PELO SR. PRIMEIRO-

MINISTRO DAS REGRAS APLICÁVEIS AO EXERCÍCIO DO RESPETIVO MANDATO

Nos últimos 10 meses o Partido Socialista tem sido um garante ativo da estabilidade política em Portugal,

desde o primeiro dia dos trabalhos parlamentares: inviabilizámos a rejeição do Programa do Governo,

desbloqueámos o impasse na eleição do Presidente da Assembleia da República, viabilizámos o Orçamento

do Estado e inviabilizámos duas moções de censura. Em cada uma destas decisões, o PS colocou sempre os

interesses do País acima de qualquer cálculo partidário, agindo com sentido de Estado, não sendo por isso

possível ao Governo acusar o PS de ser responsável por qualquer forma de instabilidade.

Na sequência do que tem vindo a ser noticiado e divulgado nas últimas semanas, nomeadamente quanto

ao regime de exercício de funções pelo Primeiro-Ministro, quanto ao cumprimento das suas obrigações

declarativas e quanto ao cumprimento das regras de prevenção e monitorização de potenciais conflitos de

interesses, a ausência de cumprimento dos deveres de prestação de contas perante a Assembleia da

República pelo Governo e pelo Primeiro-Ministro, quanto a questões legítimas e merecedoras de respostas,

gera um grave problema institucional.

O Partido Socialista volta a assumir os seus deveres como partido responsável no esclarecimento de uma

situação muito nefasta para a credibilidade das instituições, pretendendo assegurar a reposição da

normalidade da vida política, para que as instituições se possam concentrar exclusivamente na resposta aos

problemas e às reivindicações dos portugueses.

São muitas as questões que continuam por responder, face aos dados que até hoje foi possível conhecer e

que, infelizmente, ao longo das últimas duas semanas, se foram tornando cada vez mais expressivos e mais

complexos. O Partido Socialista solicitou várias vezes e de várias formas esclarecimentos ao Sr. Primeiro-

Ministro, sem sucesso. Pelo contrário, todos os dias vêm a público novas notícias que acrescentam dúvidas,

sedimentam preocupações e deixam o País apreensivo pelo que representam para a necessária transparência

que deve reger o poder político num regime democrático.

Estas questões prendem-se com o regular funcionamento das instituições, com as obrigações inerentes à

assunção de cargos públicos em regime de exclusividade, como a lei determina, e com a necessidade de

salvaguardar o interesse público inerente ao funcionamento do Governo, ativando mecanismos de prevenção

de conflitos de interesses. Não são, pois, questões menores, nem questões que se prendam com a vida

pessoal do Primeiro-Ministro.

Das muitas dezenas de perguntas formuladas por jornalistas no exercício da sua missão, em debate

parlamentar, por escrito ou em intervenções públicas pelos partidos da oposição, da esquerda à direita, as

respostas dadas pelo Primeiro-Ministro ou pela empresa que fundou não permitem encerrar o tema, apenas

adensando as dúvidas existentes.

A recusa intransigente em esclarecer as dúvidas existentes, declarada pelo Primeiro-Ministro com