15 DE MARÇO DE 2025

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Correia — Walter Chicharro.

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PETIÇÃO N.º 257/XV/2.ª

PELA NÃO IMPOSIÇÃO DO TÍTULO DE RESIDÊNCIA DA COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA

PORTUGUESA (CPLP) ÀS PESSOAS NATURAIS DESSES PAÍSES

Texto da petição

O Comité dos Imigrantes de Portugal vem por meio desta carta pedir que devolvam a todos o direito de ter,

ou não, a manifestação de interesse, e que não obriguem os imigrantes a ter o título de residência CPLP sem

opção.

Nesse ano de 2023, foi criado o título de residência CPLP, mas no início todos diziam que tinha o mesmo

valor do título de residência normal, ou seja, o cartão. Mas fomos enganados, criaram um sistema que só

podia ter essa CPLP sem cancelar a manifestação de interesse. Muitos cancelaram a sua manifestação de

interesse, e fizeram a CPLP, acontece que agora existem várias pessoas que estão sem manifestação de

interesse e muitos processos não saem de análise. Essa é uma situação.

Outra situação: as pessoas que fizeram o título de residência CPLP não conseguem circular nos países da

União Europeia.

Muitas companhias aéreas não aceitam o papel residência CPLP como documento.

Contudo, para desafogar o sistema colocaram esse caos para os imigrantes, e muitas pessoas estão com

suas vidas empatadas sem direito de ir e vir com esse papel.

Eis as nossas reivindicações:

Devolva o processo de manifestação de interesse a todos os imigrantes, para poderem decidir o que

querem, e fazer um mutirão no SEF para atender as pessoas e fazer o título de residência cartão.

Estamos apenas querendo ter uma inclusão na sociedade no País que escolhemos viver.

Data de entrada na Assembleia da República: 7 de janeiro de 2025.

Primeiro peticionário: Juliet Cristino.

Nota: Desta petição foram subscritores 1072 cidadãos.

Relatório final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Índice

PARTE I

I. Nota prévia

II. Objeto e conteúdo da petição

III. Análise da petição

IV. Diligências efetuadas

PARTE II

I. Opinião da relatora

PARTE III

I. Conclusões e parecer