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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

de aposentação antecipada executados nos últimos anos

e das admissões em massa de funcionários, infelizmente na última década — aliás, praticamente desde 1977.

Quanto a tudo isto, penso que não é só o Governo a entidade responsável. Na verdade, todos os órgãos de soberania são responsáveis para que o sistema de aposentação dos funcionários do Estado não entre nunca em ruptura. Portanto, todos aqueles que detêm alguma responsabilidade em matéria de Administração Pública têm de ser solidários. Ora, é exactamente isso e nada mais do que isso o que consta do artigo 54.°

A Sr.a Deputada Ilda Figueiredo levantou a questão do porquê destas medidas, se há algumas câmaras que já as suportam.

Não faria sentido, Sr.8 Deputada, haver regimes díspares no âmbito do subsector administração local.

Assim, o que pretendemos é que as autarquias retenham na fonte a comparticipação do trabalhador e a entreguem à Caixa Geral de Aposentações. Quanto àquelas que suportavam esses encargos, não faria muito sentido que estivessem a fazer reservas matemáticas, que estivessem a capitalizar reservas, cujo financiamento a Caixa Nacional de Previdência, nos termos do Estatuto da Aposentação, sempre teria de suportar.

Portanto, como dizia, o que pretendemos é que, a partir de 1989, tudo passe a estar uniformizado e que, ao mesmo tempo, haja uma comparticipação da entidade empregadora.

Ao contrário do Estado, exactamente para evitar quaisquer convulsões e para que seja um processo gradual, a própria proposta de lei do Orçamento do Estado, neste n.° 2 do artigo 54.°, diz que tal será progressivo e que o desconto para a Caixa Geral de Aposentações começará por 3,5%, enquanto que o desconto para o Montepio dos Servidores do Estado será de 0,5 °Io. Será pois um processo gradual, a prazo de três anos, em que ficarão então com um desconto igual ao realizado pelos trabalhadores.

Recordo, aliás, que este é o sistema que o Governo também aplicou para o caso dos docentes dos ensinos particular e cooperativo, os quais passaram, a partir deste ano, a estar igualmente abrangidos pelo regime da Caixa Geral de Aposentações, o que se fez para dar maior solidez, maior transparência e maior mobilidade dos docentes dos ensinos particular e cooperativo para o ensino público e vice-versa.

Em suma, esta medida é socialmente justa, financeiramente equilibrada e, em termos de gradualismo, também compatível com o crescimento das receitas a auferir em 1989 pelas autarquias locais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, há neste momento três inscrições, e apenas solicitaria aos Srs. Deputados intervenientes, ainda que sem qualquer limitação, que tentássemos resolver estas questões em cerca de quinze ou vinte minutos, dado que ainda temos outro Ministério para ouvir.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério Moreira.

O Sr. Rogério Moreira (PCP): — Sr. Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, creio que até ao momento, nesta Comissão, nãojinha havido possibilidade de debater alguns aspectos relacionados com a área pela qual é responsável. De qualquer modo, procurarei ser breve nas questões a coiocar, não repetindo, natural-

mente, matérias que já tivemos oportunidade de apreciar no debate travado, há dias atrás, em sede de Comissão.

A primeira questão que creio ser de relevância prende-se com o facto de o Sr. Secretário de Estado ter facultado à Comissão um conjunto de elementos — anote-se o facto de não ter ainda sido enviada à Comissão uma série de dados, desagregados de um conjunto de áreas, que tínhamos, na ocasião, solicitado. De qualquer modo, e como ia dizendo, os elementos que nos apresentou revelam, antes de mais, uma profunda diferença face a outros dados que nos apresentou e que constam de um estudo elaborado a pedido de VV. Ex.as, o qual tinha em vista a aplicação da lei aprovada na Assembleia da República e referente a essa mesma matéria (investigação científica e desenvolvimento tecnológico). É que as metas anuais de crescimento das verbas destinadas à investigação e desenvolvimento, preconizadas nesse mesmo estudo, são, salvo melhor leitura dos dados, desmentidas e ficam bastante distantes daquelas que o Governo agora propõe no Orçamento do Estado para 1989.

Por conseguinte, o primeiro esclarecimento que gostaria de obter de W. Ex.as vai no sentido de saber se existem ou não alguns outros elementos que nos permitam avaliar o assunto de maneira diferente ou se o Sr. Secretário de Estado não assume, pura e simplesmente, o estudo que, aliás, teve a oportunidade de facultar — não na íntegra, mas somente algumas páginas — e que, de qualquer modo, já deixou de ter interesse para o nosso debate.

O segundo aspecto que gostaria de referir prende-se com a forma como podemos entender uma ou outra das verbas que nos apresentou — e vou referir sobretudo aquelas de maior significado.

Em primeiro lugar, focarei a questão da integração das verbas provenientes da Comunidade Económica no orçamento da sua área.

Parece-me particularmente difícil fazer, como VV. Ex.88 apresentam no orçamento referente à ciência e tecnologia, uma afirmação rigorosa, ao milímetro, das verbas, por exemplo, provenientes do PEDIP — 1 363 700 contos—, com uma precisão de tal ordem quanto a que nos é apresentada.

Portanto, na actual fase em que se encontra o tratamento desta matéria, de que elementos dispõe o Governo para poder apresentar cora tanta precisão as verbas que, neste caso, o LNETI receberá por via do PEDIP? Reflecte isso apenas o somatório dos projectos apresentados e, nesse caso, pode considerar-se que virão a ser aprovados na totalidade?

Assim, quanto a este aspecto das verbas da Comunidade, haveria todo o interesse em podermos ter uma noção rigorosa, dada a forma como os dados nos foram apresentados no que concerne à ciência e tecnologia, do que são, no Orçamento, verbas comunitárias, designadamente no âmbito do exemplo que referi.

Um outro elemento que gostaria que o Sr. Secretário de Estado me fornecesse prende-se com a explicação das receitas próprias dos organismos públicos encarregues da actividade de I & D (investigação e desenvolvimento).

Parece-nos particularmente difícil fazer uma leitura sem ter em consideração — e só para dar uma nota de alguma precisão a este respeito — a que é que se deve uma elevação do volume de verbas tão significa-