30 DE NOVEMBRO DE 1988

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questão e é essa a posição, a proposta que o Governo faz através desta Lei do Orçamento à Assembleia da República. Com todo o respeito que sempre merecem os Srs. Deputados, não queiramos confundir as coisas!

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, gostaria de lhe agradecer, em nome da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a sua presença, bem com a dos Srs. Secretários de Estado, neste debate na especialidade relativo ao orçamento do Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Esperamos, numa outra oportunidade, podermos continuar algumas das discussões que agora foram iniciadas.

Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate, pelo que vou interromper os trabalhos até às 21 horas e 30 minutos.

Está suspensa a reunião.

Eram 20 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: (Gameiro dos Santos): — Srs. Deputados, está reaberta a reunião.

Eram 21 horas e 55 minutos.

Srs. Deputados, vamos proceder ao debate, na especialidade, do Orçamento do Estado para 1989 na perspectiva do Ministério da Educação, saudando, desde já, o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado.

Como é normal nestas reuniões, em primeiro lugar dou a palavra ao Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação (Roberto Carneiro): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejo muito boa noite a todos e desejo também que tenhamos aqui uma boa sessão de trabalho para benefício do esclarecimento mútuo, nomeadamente das importantes questões orçamentais cujos trabalhos decorrem neste momento nesta Assembleia da República.

Como eu e os Srs. Secretários de Estado já tivemos ocasião de afirmar — temos estado presentes nas comissões parlamentares especializadas, no Plenário e agora novamente aqui nesta Comissão de Economia, Finanças e Plano —, o Orçamento do Estado para 1989 representa um Orçamento essencialmente responsável. No caso concreto, o Ministério da Educação, que é o que está agora em apreciação, é evidentemente solidário, como já aqui afirmei várias vezes, com o Orçamento do Estado que foi apresentado e é solidário também com tudo o que lhe compete fazer para o grande objectivo nacional de conter a inflação das despesas públicas e de equilibrar o Orçamento, sem prejuízo, naturalmente, de considerar o sector da educação, como tem vindo a ser considerado desde o Programa do Governo, como uma grande prioridade nacional.

É neste sentido que, repito, dentro do equilíbrio tendencial das receitas e das despesas e da diminuição do défice do Orçamento do Estado em percentagem do PIB, o orçamento da educação volta a reflectir em 1989 uma prioridade clara do Governo, sendo nessa medida dotado das verbas necessárias e suficientes para fazer face às despesas indispensáveis do sector, bem como às reformas fundamentais da educação que se configuram no horizonte próximo, nomeadamente aquelas que têm de ser executadas em 1989.

Como também já tive ocasião de explicar várias vezes, a prioridade dentro da organização e da elaboração do orçamento vai claramente incidir sobre as despesas de investimento. O sector não pode continuar a ser um sector essencialmente de despesas de funcionamento, é evidentemente um sector de trabalho intensivo, mas não convém exagerar o peso das despesas de funcionamento no cômputo geral das despesas do Ministério, e por isso nós temos procurado, desde há algum tempo, reverter o quadro da acentuação percentual, a nosso ver negativa, das despesas correntes, das despesas de funcionamento no cômputo geral das despesas do Ministério. Por isso, claramente, a prioridade em matéria de elaboração orçamental e da proposta orçamental vai para as despesas de investimento, nomeadamente as despesas do PIDDAC.

O PIDDAC cresce acima de 20 %, na sua comparação com 1988, nomeadamente com a comparação daquilo que pensamos ser a execução real das despesas de investimento em 1988, e vem, portanto, na linha dessa tendência uma clara prioridade para a melhoria do parque escolar em tudo o que respeita a infra--estruturas físicas, despesas de materiais e equipamentos, material didáctico, reapetrechamento, etc. Há várias rubricas que aparecem contempladas e consagradas com verbas no Orçamento de 1989 que no passado não eram sequer contempladas. É o caso, repito, do reapetrechamento e da conservação do parque escolar, nomeadamente dos ensinos preparatório e secundário, que em 1989 recebe um enorme impulso na linha, aliás, do que vinha acontecendo em 1988 com verbas acima de 3 500 000 contos.

Todo o sector do ensino, desde os ensinos básico e secundário até ao ensino superior, é dotado de um conjunto de investimentos que vão permitir atender também às necessidades da expansão do parque em matérias de infra-estruturas para os ensinos básico e secundário, nomeadamente ensinos preparatório e secundário, segundo e terceiro ciclos do ensino básico e do ensino secundário, segundo a nomenclatura da nova Lei de Bases do Sistema Educativo, prevendo-se investimentos que permitirão durante o ano de 1989 executar cerca de 100 novos empreendimentos nos ensinos básico e secundário. Aliás, essa discriminação e essa relação já vos foi entregue. Tinha sido entregue uma discriminação bastante pormenorizada aos Srs. Deputados das Comissões de Educação, Ciência e Cultura e da Juventude, mas suponho que ainda durante o dia de hoje vos foi entregue uma discriminação ainda mais pormenorizada dos empreendimentos, de protocolos com as autarquias locais, etc, onde se pode verificar que estão cerca de 50 protocolos praticamente concluídos para a construção de novas escolas dos ensinos preparatório e secundário, que este ano estão em curso 44 empreendimentos e que vão continuar a ser concluídos em 1989, o que totaliza 94 empreendimentos, 3 projectos especiais que decorrem de situações deste ano e que vão ser lançados em 1989, o que totaliza cerca de 100 novos empreendimentos, o que me permite qualificar de esforço muito significativo para expandir a rede dos ensinos básico e secundário com propriedade, naturalmente, para o cumprimento da escolaridade obrigatória de nove anos, como resulta da Lei de Bases do Sistema Educativo, descongestionamento do parque nas zonas urbanas e de maior pressão demográfica e