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II SÉRIE-C — NÚMERO 4

terá dito a representantes dos professores que, em matéria de estatuto, de carreira docente e de nova tabela de vencimentos, nada seria de esperar antes de muitos meses e que só lá para Junho ou Outubro haveria qualquer coisa de mais seguro. Devo dizer que não quero acreditar, mas há vozes — e muitas! — que dizem que o motivo desse adiamento tão prolongado e tão longínquo tem algo a ver com momentos políticos eleitorais do ano que vem.

Embora possa não ter uma implicação directa no Orçamento, é necessário dizermos que há um processo legislativo que também nos dá alguma preocupação.

Foi criado o Conselho Nacional de Educação, que não foi ouvido pelo menos num caso importante que, entretanto, teve lugar. O Conselho Nacional de Educação recebe propostas do Ministério que não são entregues à Comissão Parlamentar de Educação, criando--se, portanto, um curto-circuito de concertação social que, há um ano, já temíamos. De facto, já nessa altura solicitávamos a atenção do Governo para que não se verificasse que por via de concertação social, que tem o seu lugar e dimensão próprios, o Conselho Nacional de Educação viesse substituir o processo do debate político e geral. Ora, a verdade é que tal aconteceu. O Conselho Nacional de Educação emite pareceres que não envia para a competente comissão parlamentar e criou-se uma «trombose» ou um «curto-circuito» que não nos agrada.

Continua a perplexidade relativamente à Comissão de Reforma do Sistema Educativo e não se sabe quais são as consequências reais dos trabalhos de reforma nem qual é a avaliação que o Ministério faz daqueles trabalhos. Quem foi que aprovou o programa curricular? Estão a ser elaborados programas e sobre tudo isso gostaríamos de saber se há uma entidade política — se o Conselho de Ministros, se a Assembleia da República — que se tenha debruçado sobre matérias tão importantes que são feitas em canais, por vezes não só paralelos ao próprio Ministério como também aos órgãos nacionais de decisão política.

Confirma-se o que hoje se diz em todo o sítio, ou seja, que o orçamento desta Comissão de Reforma atingiu os 300 000 contos? Parece-me exagerado, mas é o que se diz ... Tantas vezes pedimos ao Ministério da Educação que nos fornecesse informação sobre o essencial de um documento tão importante como esse e nunca tivemos uma resposta sobre as principais rubricas desse orçamento especial para a Comissão de Reforma.

O Sr. Ministro classifica o Orçamento de responsável. Não direi que é irresponsável, evidentemente, mas direi que está enviesado por uma opção política de fundo que é a do sacrifício ao défice. Não questiono e até o Ministro da Educação quando nos diz que este Orçamento tem como principal critério a redução do défice público, a manutenção ou a contenção das despesas públicas, etc. Percebo isso e acho que, se é esse o «contrato» existente no colégio ministerial, parece--me excelente que um colégio ministerial tenha responsabilidades recíprocas.

Mas a ser a prioridade das prioridades e a ser, talvez, a despesa pública com mais importância a médio e a longo prazo pelo menos no impedimento do reforço das desigualdades sociais, contestamos que a educação deva ser submetida à contenção do défice. Outros sectores o serão ou poderão sê-lo, mas este não! Para ser

uma real prioridade nacional, para traduzir uma real política de interesse e de colaboração nacional, este sector, ao contrário dos outros, não poderia estar submetido à contenção do défice. É esta a nossa divergência de fundo.

O Sr. Ministro classifica o Orçamento de suficiente e necessário. Notei bem que sublinhou a frase «para encarar e fazer face às despesas indispensáveis». Acho que é uma observação justa porque corresponde exactamente ao que o PS afirmou na declaração de voto: «é um orçamento de manutenção [...]» — despesa indispensável quer dizer isto mesmo — «[...] é um Orçamento de rotina e de estagnação [.. .J», isto é, não consagra o desenvolvimento potenciado e sustentado que foi anunciado no ano passado e que foi sublinhado e exigido no Plenário por si próprio, Sr. Ministro, quando disse que «[...] a seguir a isto, vamos continuar a subir até aos 6,5 % ou 7 %, que é a média europeia [...]»

Este orçamento contraria o pensamento do próprio Ministro da Educação e creio que isso é suficientemente evidente para todo o País e que não há ninguém que tenha ilusões sobre este facto.

Tenho dúvidas quanto à prioridade dada ao investimento. Já que o Sr. Ministro mencionou o investimento nas universidades, dir-lhe-ei que, como sabe, a despesa na universidade mantém aquela terrível equação entre despesas de vencimentos e despesas de investimento. Entretanto, contactámos praticamente todas as faculdades do País e verificámos que há casos em que o vencimento está em 94 % do total das despesas. Tive conhecimento de que diversas faculdades fizeram propostas que iriam alterar ligeiramente esta equação terrível da despesa cativa com as despesas indispensáveis aos vencimentos e foram justamente essas as propostas que foram chumbadas.

Sr. Ministro, estas são as obervações de carácter geral, no entanto não queria terminar sem lhe fazer ainda duas observações.

Em primeiro lugar, tçata-se de um pedido que venho fazendo há já três anos. Se, durante muitos mais anos, continuar como deputado da oposição ou mesmo de uma outra maioria...

(Risos).

... nunca me cansarei de pedir aos Ministros que tentem publicar relatórios de execução dos serviços. De facto, num país onde se gasta tanto dinheiro público e onde há tantos organismos públicos, não se percebe por que diabo — peço desculpa pelo calão — as diferentes instituições não nos enviam breves relatórios de execução, informando-nos do que fizeram, do que gastaram, para que o saibamos. Se se está a gastar mais dinheiro com um determinado serviço, com construções ou com uma universidade, por que não haveremos de saber, através desses próprios serviços, o que foi feito?

Há dez dias disse à Sr.* Secretária de Estado da Cultura que nunca sabemos o que foi gasto nem na Biblioteca Nacional, nem na Torre do Tombo, nem no Instituto Português de Cinema. No Ministério da Educação há serviços que têm suficiente autonomia de trabalho, de execução e de obra para chegarem a 30 de Novembro e poderem entregar pequenos e breves relatórios que até deveriam ser tornados públicos para poderem ser discutidos por todas as pessoas interessadas.

O que se pretende não é o envio de resmas de papel aos deputados. Aliás, a propósito disto, o Sr. Ministro conhecerá certamente o que se passou, há quinze