30 DE NOVEMBRO DE 1988

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tiva quanto aquela que, por exemplo, o Instituto Nacional de Investigação Agrária teve no último ano. Portanto, gostaria de saber o que é que se encontra aqui a ser considerado como receitas próprias. Serão, porventura, verbas do PEDAP? Trata-se de um dado que valeria a pena ter em consideração, já que, de outro modo, é impossível compreender o que são «receitas próprias», o que são «outras transferências» ou o que são «verbas de outra forma provenientes».

Uma quarta e última questão — obviamente com pena de não tratar outros assuntos, mas tentando corresponder ao apelo do Sr. Presidente — vai no sentido de saber de que forma entende o Sr. Secretário de Estado a necessidade ou não de a proposta de lei do Orçamento do Estado prever que a lei sobre a investigação e desenvolvimento, aprovada na Assembleia da República, define, no seu artigo 12.°, n.° 2, quanto aos «benefícios fiscais aduaneiros e financeiros que visem estimular as actividades de I & D». Estando este Orçamento, com todas as implicações que daí decorrem, longe de ser — e creio que é importante sublinhá--lo aqui no debate na especialidade — o Orçamento da ciência que a lei prevê (lei aprovada por unanimidade na Assembleia da República) e sendo esse um objectivo que certamente se terá de alcançar nos próximos anos de forma a podermos tratar deste assunto com a seriedade que ele próprio exige, porque é que o Governo não apresentou na presente proposta disposições que pudessem vir a contemplar este princípio estabelecido na lei e que é pena não ser ainda desta vez que irá ficar contemplado?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:—Tem então a palavra a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.8 Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Secretário de Estado do Orçamento, gostaria de precisar melhor as questões a que V. Ex.8 tentou dar resposta.

O artigo 54.° da proposta de lei do Orçamento do Estado refere três problemas distintos.

Um deles foi aquele que o Sr. Secretário de Estado fundamentalmente tratou, isto é, o problema da uniformização no pagamento das quotas para a Caixa Nacional de Previdência ou, prefiro dizer, para a Caixa Geral de Aposentações e para o Montepio dos Servidores do Estado. Porém, tal não tem em conta o artigo 3.° da Lei das Finanças Locais.

Portanto, creio que seria bom que V. Ex.8 se referisse a este problema, consubstanciado nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 54.° referido, tendo em conta o artigo 3.° da Lei das Finanças Locais. Isto porque sem esse esclarecimento creio que a discussão não terá sentido.

O artigo 3.° da Lei das Finanças Locais diz expressamente: «Quando por lei for conferida qualquer nova atribuição ou competência aos municípios, o Orçamento do Estado deve prever a verba necessária para o seu exercício. A verba global será distribuída pelos municípios tendo em conta as despesas que se prevê realizar por cada município no exercício das suas novas atribuições ou competências.»

Sr. Secretário de Estado, é este problema que está em causa e é esta a verba que tem de ser revista. Isto quanto aos n.os 1, 2 e 3 do artigo 54.°

Quanto ao n." 4 do mesmo preceito, temos um outro problema, já que este n.° 4 obriga as Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto — porque é às duas que se aplica — a terem de pagar, num prazo de seis meses, uma verba cuja razão nem percebo muito bem. Serão as quotas que foram pagas pelos trabalhadores a essas Camaras Municipais?

Bem, mas então estas Câmaras estiveram durante anos a suportar os encargos com a aposentação! E tenho aqui alguns números — já os referi há pouco, mas se o Sr. Secretário de Estado quiser, mostro-lhos mais em concreto — referentes a estas Câmaras Municipais de Lisboa e do Porto e que mostram que os encargos que elas tiveram com os aposentados foram muito superiores, em milhões de contos, às quotas que receberam! Então como é?! O que é que essas Câmaras vão ainda ter de pagar, uma vez que já pagaram muito mais do que aquilo que receberam?! Não entendo!...

Assim, era esta questão que pretendia ver esclarecida, já que, de facto, não se entendem estes números.

Quanto aon.° 5 do mesmo artigo 54.°, ele refere-se a outra questão de uma forma tão vaga que nem se percebe bem o que é. Por conseguinte, solicitava igualmente a V. Ex.8 um esclarecimento sobre este preceito.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território.

O Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território: — Sr. Deputado Rogério Moreira, se V. Ex.8 tivesse estado cá no início deste debate teria ouvido uma afirmação geral minha acerca do esforço que fizemos para acomodar muitas vontades e muitos desejos de serviços, de secretarias de Estado, de direcções-gerais, de laboratórios, de universidades, etc, para fazer as mais interessantes coisas em tudo quanto vem a ser a sua capacidade de acção.

Posso dizer-lhe, Sr. Deputado, que todo o Governo me acompanha na vontade que temos de, rapidamente, prever uma percentagem do PIB muito maior destinada à ciência e tecnologia. Porém, a verdade é que são muitas as vertentes que se têm de acomodar dentro do Orçamento e o «fato» não dá para tudo.

De qualquer modo, estamos, por um lado, a tentar encontrar meios por parte das empresas e por outro lado, estamos a despender um esforço enorme para nos mantermos sempre atentos a tudo quanto são verbas comunitárias que possam ser conduzidas para a nossa área. Aliás, posso, entre parêntesis, dizer-lhe que eu próprio, conjuntamente com o Sr. Secretário de Estado, vimos há quinze dias a exposição dos projectos portugueses da SPI (Sociedade Portuguesa de Inventores), onde os nossos parceiros internacionais teceram os maiores encómios à participação dos cientistas portugueses.

Portanto, como disse há pouco, estamos a tentar realizar muito daquilo que está ao nosso alcance para suprir uma coisa que não podemos fazer sem grave risco de desequilíbrio geral e que é aquilo que só se consegue com o acrescer do dinheiro.

Por conseguinte, aplicamo-nos em ir buscai todos os outros meios que estão ao nosso alcance e em ver o