9 DE DEZEMBRO DE 1988

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o Orçamento de 1987 e também se sabe qual é a posição que os municípios têm vindo a defender em relação a este problema, que é de facto, sério. A proposta de lei de bases dos transportes terrestres não está aprovada e, portanto, o Governo não deveria estar a tentar pô-la em prática. Esta questão, Sr. Ministro, deveria ser revista e encarada de um modo diferente. Gostaria de saber se V.Ex." insiste no não cumprimento do Orçamento de Estado de 1987 em relação a estes cinco municípios. Por outro lado, gostaria de saber se insiste em manter esta posição para 1989.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, quer responder agora ou no fim de todas as questões?

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro: No âmbito do seu Ministério, gostaria de colocar algumas questões relativas à área metropolitana de Lisboa, uma vez que se trata de uma região em que os seus habitantes têm visto agravado, de ano para ano, um conjunto de problemas, designadamente no que se refere às vias de acesso à cidade e à circulação no distrito, nos transportes de passageiros e às condições de habitação. Tendo em conta a importância deste distrito, não poderia deixar de colocar essas questões.

O Sr. Ministro certamente estará recordado que, quando discutimos o Orçamento de 1988, já lhe coloquei algumas questões nesse sentido. Volto a colocar muitas delas, porquanto ao longo deste ano não as vimos respondidas, em termos de investimento e em termos de obra.

A primeira questão que gostaria de colocar ao Sr. Ministro prende-se com o estado de aplicação da Resolução do Conselho de Ministros n.° 14/87 que veio aprovar o «Plano Integrado-Primeira Prioridade — dos Acessos Rodoviários a Lisboa». Como V. Ex.a certamente estará recordado, este plano previa uma série de prazos para a execução de um conjunto de obras. As prioridades governamentais não correspondem, como é sabido, ao conjunto de prioridades que vêm sendo defendidas pelo meu partido, designadamente no que se refere ao lançamento da Circular Regional e Externa de Lisboa (CREL), mas, mesmo assim, quanto às questões que o próprio Governo coloca há que obter algumas informações.

No quadro da auto-estrada Lisboa/Estoril previa-se nesse plano que, até 1990, pudessem estar concluídas as obras. Nós gostaríamos de saber qual é em 1988 o estado desse projecto.

Quanto à Circular Regional Interna de Lisboa (CRIL) previa-se que em 1990 estivesse concluído o nó de Miraflores nó da Buraca. Sucede que uma leitura do PIDDAC só dificilmente possibilitará encontrar as verbas ao arranque efectivo desse projecto no ano de 1989, pelo que, não vemos grandes possibilidades de ele estar concluído na data prevista.

Em relação à ligação nó da Buraca /2.a Circular, gostaríamos de ter uma informação mais precisa, porquanto as verbas orçamentadas também não nos parecem realistas para poder dar resposta ao problema nos prazos previstos.

O mesmo poderíamos dizer quanto ao nó da Avenida Calouste Gulbenkian e à via Norte/Sul.

São problemas concretos, que exigem respostas concretas. Aproveitando a presença do Sr. Ministro neste debate, gostaríamos de as ver respondidas.

Uma segunda ordem de questões prende-se com a ponte sobre o Tejo, com os seus acessos, com o seu alargamento. As verbas que estão previstas no PIDDAC para o ano de 1989 são bastante insuficientes e não contemplam o lançamento de projectos com vista ao alargamento da ponte. Ficam-se apenas pela questão dos acessos à ponte. Gostaríamos de perguntar ao Sr. Ministro o seguinte: para quando é que se prevê a inscrição dessas verbas e como é que tenciona o Governo resolver esse problema em 1989?

Deixaria agora de lado as questões da rodovia, pois creio que coloquei as questões mais importante. Há outros pequenos aspectos que não constam do PIDDAC e que serão objecto de propostas de alteração a ser apresentadas pelo PCP.

Passaria a colocar algumas questões relativas à ferrovia.

A primeira prende-se com a linha de Sintra. O Sr. Ministro destacou aqui a questão do interface da Amadora. É um projecto que não é novo e que tem vindo a ser sucessivamente adiado. É dramático para a população da Amadora continuar a ter que atravessar, sem alternativa, uma linha de comboio. Pode-se mesmo dizer que, mais do que uma passagem de nível, aquilo é um convite à morte, ou, pelo menos, uma armadilha. Esta é uma questão que fica colocada.

Como o Sr. Ministro sabe, a Câmara da Amadora tem feito vários contactos com o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e não tem recebido as respostas para que o projecto possa arrancar com a celeridade que é necessária. Analisando o PIDDAC deste ano, também não nos parece que haja uma vontade de arranque, a não ser que na verba global atribuída ao Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa esteja prevista uma verba específica e significativa para esse efeito. Do que pudemos analisar não encontrámos referência a tal verba.

Uma segunda questão prende-se com as obras de ligação em via dupla da linha de Sintra à linha de cintura entre a Cruz de Pedra e o terminal do Rego. Gostaríamos de saber se está previsto para o ano de 1989 alguma obra significativa nesse sentido e para quando é que se prevê a sua conclusão.

Um outro aspecto, Sr. Ministro, prende-se com a quadriplicação da linha de Sintra em duas faces: uma primeira fase até à Amadora e uma segunda até ao Cacém. No ano de 1989 vamos arrancar com alguma obra nesse sentido? O Gabinete do Nó Ferroviário de Lisboa tem dinheiro disponível? Isso consta dos projectos não desdobrados? Gostaríamos de ter uma informação mais exacta sobre o problema.

Ainda em relação à ferrovia, Sr. Ministro, temos o problema do transporte de passageiros na linha da Azambuja. Como sabe, foi determinado que os horários de comboios até à Azambuja terminassem bastante cedo. Esta alteração dos horários está a criar gravíssimos problemas às populações que têm de se deslocar até à Azambuja, porquanto têm que sair do comboio em Vila Franca e procurar um outro tipo de ligação, por vezes difícil em termos rodoviários. Perguntamos se está ou não previsto um reforço de composições, uma melhoria do serviço suburbano prestado nessa linha e uma reformulação das estações da linha da Azambuja.