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II SÉRIE-C - MÚMERO 7

Passaria a uma outra ordem de problemas, Sr. Ministro, que é a que diz respeito às questões da habitação.

A minha camarada lida Figueiredo já lhe colocou algumas questões e eu vou apenas levantar duas ou três muito concretas.

A primeira prende-se, Sr. Ministro, com o realojamento dos habitantes do bairro degradado da Falagueira, no concelho da Amadora. Há propostas da Câmara Municipal nesse sentido, há um conjunto de correspondência trocada entre a Câmara, o IGAPHE (Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado) e o INH (Instituto Nacional de Habitação), estando prevista a realização de um contrato ao abrigo do Decreto-Lei n.° 226/87. Gostaríamos de saber, Sr. Ministro, se esse contrato ainda se vai realizar, qual o prazo e qual a comparticipação da administração central nesta obra que é urgente, porquanto, como sabe, este bairro degradado, onde vivem cerca de 320 famílias, está constantemente a ser objecto ou de incêndios ou de outras perturbações de caracter diverso, obrigando as populações a viver em condições sub-humanas.

Perguntaria também ao Sr. Ministro se está previsto um qualquer projecto no que se refere à ajuda, à colaboração com as autarquias na recuperação de clandestinos. Há um grande esforço realizado por um conjunto de autarquias do distrito de Lisboa, no sentido de recuperar bairros clandestinos. Pergunto se, em termos de acção do seu Ministério, é ou não considerada prioritária uma participação da administração central — e em caso afirmativo pergunto onde estará integrada a verba necessária —, para que possa ser possível um combate, que é urgente, às condições de degradação em que se encontram muitos desses bairros.

Uma última questão, Sr. Ministro, diz respeito à recuperação de centros históricos. O problema já foi aqui referido. Irei apenas mencionar quatro problemas.

Em primeiro lugar, como é que vai a administração central, o Ministério das Obras Públicas, participar no esforço de recuperação do Bairro Alto, Alfama e Mouraria? Há outras cidades do distrito, designadamente Torres Vedras, Sintra e Alenquer, que têm também centros históricos e em que há vontade das câmaras municipais em avançar para a recuperação desses centros históricos. Pergunto-lhe, Sr. Ministro, se está ou não previsto qualquer esforço, por parte do seu Ministério e dos organismos dele dependentes, nesse sentido.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Sr. Ministro, também gostaria de colocar algumas questões e começaria, de facto, por aquelas que estão relacionadas com a rede de estradas.

Creio que a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo já levantou aqui a questão da rede de estradas secundárias e da responsabilidade pela sua manutenção passar para as autarquias locais. Gostaria de saber se, de facto, é intenção do Governo transferir a competência pela conservação destas estradas para as autarquias. É evidente o estado do degradado em que elas se encontram pelo que lhe perguntaria se as autarquias vão ser compensadas financeiramente por isso.

Ainda no que diz respeito à rede de estradas, verificamos que nas zonas onde já começaram ou onde vão começar a ser construídos os itinerários principais

e complementares tem-se notado um autêntico desleixo

em relação à conservação das estradas nacionais. Dou

apenas, entre muitos, o seguinte exemplo: a maior parte do eixo da Estrada Nacional n.° 118, que começa junto a Porto Alto e que se prolonga quase até Abrantes, encontra-se completamente degradada. Para essa zona está prevista a construção de um itinerário complementar, mas ainda não arrancou. O que é facto é que no momento em que se justifica plenamente uma reparação de raiz desta rodovia, verificamos que se estão a fazer uns remendos, encontrando-se a estrada, mesmo com esses remendos, completamente degradada, sendo os perigos de acidente constantes. Gostaria de saber qual é a política do Governo em relação a esta área. Será que a construção de itinerários principais e complementares vai fazer com que as estradas nacionais, que, de certo modo, irão ser substituídas, sejam completamente abandonadas ou que a conservação não seja praticamente feita?

Gostaria também de saber qual o estado em que se encontra, em termos de timing a construção da rede de auto-estradas do Norte nos seus diversos itinerários.

Quanto à questão da habitação social já foram aqui colocadas algumas questões, pelo que gostaria de levantar aqui o problema da habitação social na perspectiva das cooperativas de habitação económica. Todos sabemos que as cooperativas têm desempenhado um papel importantíssimo para o controlo dos custos de construção — é o próprio Governo que o reconhece —, mas estamos a verificar que os cortes no crédito, para além de terem vindo a perturbar extraordinariamente o mercado da habitação, têm tido nos últimos tempos alguma incidência em termos de dificuldades no crédito aos sócios das cooperativas de habitação. Tanto quanto sei, o INH tem já um plano definido para o ano de 1989. A questão que gostaria de colocar era a seguinte: será que o corte de crédito ao sector privado previsto no próprio Orçamento — a previsão de aumento é apenas de 4 a 5<% — não terá reflexos negativos nesta área social e que até mesmo as próprias cooperativas de habitação correm o risco de ter dificuldades de colocar no mercado as habitações que constroem? Se assim não é, pensa o Governo que, pelo contrário, o crédito para os sócios das cooperativas de habitação vai ser despachado, sem problemas de pla-fondl

Ainda em relação à questão que foi levantada há pouco pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, sobre a situação da habitação degradada na Amadora, gostaria de ser mais preciso relativamente àquilo que queria perguntar ao Sr. Ministro. Em meados de 1988, a Câmara da Amadora apresentou um projecto para a construção de 320 fogos na Falagueira. Segundo creio, foi a primeira autarquia que, ao abrigo desse regime legal, fez um pedido ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. Depois deste pedido apareceram outros, designadamente por parte das Câmaras de Sintra e de Oeiras. Parece-me que os pedidos da Câmara de Lisboa e de Oeiras já tiveram um despacho favorável do Ministério. Gostaria de saber qual é, neste momento, a situação do processo da Amadora. Qual é a ordem da prioridade? Se foi o primeiro a entrar no Ministério por que é que ele não foi despachado, em preterição daqueles que acabei de referir? Gostaria que o Sr. Ministro me respondesse a esta questão.