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II SÉRIE-C — NÚMERO 7

portanto, inibiu os deputados de fazerem análises mais profundas, nomeadamente do impacto regional dos investimentos do Estado no que respeita aos investimentos no plano rodoviário.

Assim gostaria de perguntar se esses critérios não estravazam, desta vez, os critérios tecnocráticos e cegos que o seu Governo tem seguido nos últimos anos e que respeitam apenas o fluxo rodoviário que as estradas têm neste momento e ao seu estado de conservação. Isto quer dizer que é verdade que estes são os únicos critérios que V. Ex.a considera para determinar os investimentos do Estado, é óbvio que entre o interior e o litoral, onde já se verifica uma enorme assimetria ao nível do desenvolvimento, essa assimetria terá tendência a aumentar e não a diminuir como o Programa do Governo se propunha atenuar. O que quer dizer que o desenvolvimento regional e a atenuação das assimetrias — e estou a falar de uma questão essencial da democracia, ou seja, o acesso dos cidadãos aos bens e serviços que a sociedade lhe pode proporcionar — fica comprometido.

Aliás, o Governo tem revelado uma enorme despreocupação em relação a esta matéria, pois nem sequer tem falado nela.

Ora, tendo a Europa mostrado que o critério da solidariedade funciona em relação às suas regiões periféricas, como, aliás, foi salientado de forma bastante acentuada pelo Sr. Primeiro-Ministro," no sentido de dizer que a Europa duplicou os fundos estruturais para desenvolvimento nas suas regiões periféricas, nomeadamente nos países mais pobres do sul da Europa, pergunto se não era altura de o Governo pensar no mesmo critério de solidariedade em relação às zonas mais pobres do País. De facto, o que o interior reclama é a solidariedade, tantos anos negada, e que o estado da democracia portuguesa e a situação económica-finan-ceira do País desta vez exigiria que se fizesse mais do que se faz.

Ora, uma simples leitura do Orçamento do Estado e dos investimentos que se vão fazer no aspecto rodoviário, dá-nos a ideia de que o que continua a ser privilegiado é o litoral e as linhas de maior intensidade de tráfego e que o interior do País permanece marginalizado, no sentido de que as vias de penetração fundamentais para o seu desenvolvimento são consideradas apenas para construção em 1992 até 1995. Por exemplo, ao contrário do que disse o Sr. Deputado Barata Rocha, seria conveniente alertar que no distrito de Castelo,Branco não há uma única obra a ser lançada de novo do Plano Rodoviário Nacional. Mais: as estradas secundárias e as desclassificadas têm apenas 10 mil contos de dotação orçamental para obviar à sua reparação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — Vou começar por responder de forma tão detalhada quanto possa às questões suscitadas pelos Srs. Deputados, seguindo uma determinada sequência que resulta das perguntas.

Relativamente ao sector da habitação foram colocadas várias questões. Assim, a Sr. Deputada Uda Figueiredo começou por querer saber quais eram os casos concretos de intervenção do Estado no próximo ano.

Acontece que no discurso que produzi no Plenário referi que o Governo acabou de aprovar um plano de desenvolvimento da habitação social que abrange um período de 3 anos. Desse plano, a distribuir dentro de dias, consta uma desagregação, com relativo pormenor, da localização dos investimentos previstos em habitação social. É claro que a política seguida pelo Governo, caracterizada por ser de cooperação e colaboração com as autarquias condiciona os projectos que em cada ano se concretizam. Temos uma lista enorme de projectos que nos são apresentados por várias autarquias, mas para que eles sejam realizados é necessário dispor de terrenos, de projectos, de infra-estruturas adequadas (água, luz, sanemaneto, etc) e, por último, de dinheiro. E só quando se concretiza tudo isto do lado do município e do lado do Estado é que o projecto avança.

Como tive também ocasião de colocar em relevo nas considerações que produzi em Plenário, o volume da habitação social em curso não tem paralelo com o que estava nos últimos anos, designadamente com o que encontramos em 1985. De facto, de mil e tal fogos concluídos ou em construção em 1985 vamos no ano de 1988 com nove mil e propomo-nos passar para doze mil no próximo triénio.

Portanto, com esse documento que será enviado brevemente a VV. Ex." creio que estará resolvida essa questão que a Sr." Deputada Uda Figueiredo começou por colocar.

Relativamente ao RECRIA devo dizer que se trata de um programa de apoio muito recente da administração central à local. Os problemas da degradação do parque imobiliário foram resultado do congelamento das rendas habitacionais durante décadas. Os municípios não tiveram meios para lhe fazer face, não obstante haver uma disposição no Regulamento Geral das Edificações Urbanas que obrigava os senhorios a fazer obras de 8 em 8 anos. De facto, os municípios não accionaram essas disposições e, em determinada altura, solicitaram o apoio da administração central. Esta tinha uma linha de crédito para apoiar esse tipo de investimentos, que se revelaria, aliás, eficaz e criou outra que se designa por RECRIA. Esta linha de crédito está a dar os resultados esperados no começo do seu funcionamento. Porém, há muitas pessoas que ainda não sabem hoje como é que o sistema funciona.

O número de pedidos cifra-se ainda em duas ou três centenas, tendo sido deferidos pouco mais do que uma centena. Mas penso que o movimento vai aumentar no decurso do próximo ano e seguintes, logo que as pessoas estejam bem a par do sistema de funcionamento. Quero aqui, de novo, assinalar que é um sistema de apoio, claro e nítido, da administração central à administração municipal.

Relativamente à habitação, sobre o qual os Srs. Deputados colocaram questões e o Sr. Deputado Jorge Lemos perguntou o que se passava com o bairro, que eu não fixei o nome, mas penso que é um bairro da Câmara Municipal da Amadora...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — É o bairro degradado da Falagueira. Há correspondência trocada entre a Câmara, o IGAPHE e o Instituto Nacional da Habitação. O Sr. Deputado Gameiro dos Santos já aqu°\ referiu o facto de se saber que foram apresentados outros projectos de intervenção, por outros concelhos,