9 DE DEZEMBRO DE 1988

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e que constam da resolução do Conselho de Ministros que também citou, não se verificam nenhuns atrasos. As obras vão, certamente, nestes troços da CRIL e da via Norte-Sul, em Lisboa, começar no próximo ano. Neste momento, tudo indica que iremos respeitar o prazo fixado, isto é, em fins de 1990 teremos todo o dispositivo preparado para entrar em funcionamento, auto-estrada e respectivas vias de distribuição. Há, como sabe, três entidades a trabalhar nele, a JAE, a BRISA e a Câmara Municipal de Lisboa, existindo ainda um ou outro problema de financiamento relativamente à parte municipal, pois procura-se recorrer a fontes de financiamento comunitário. No entanto, todas as indicações de que disponho é de que tudo esta a decorrer normalmente e penso que não haverá nenhum problema nessa matéria.

O alargamento da ponte sobre o Tejo é uma obra que será posta a concurso no primeiro trimestre de 1989, é uma obra complicada, mas já foi feita a pré--qualificação das empresas. Queremos que a obra decorra apenas com a interrupção de uma faixa, que tem de ser, obviamente, perturbada pelas próprias obras. Pergunta-me, mas onde é que estão as verbas?

Pensa-se que, depois de termos feito, este ano, a afectação das portagens cobradas na ponte sobre o Tejo, à JAE — organismo dotado de autonomia financeira — esta terá recursos para contratar crédito. Isto é, não terá expressão nas despesas do Orçamento do Estado, pois são operações de crédito feitas pela JAE, cujos encargos será compensados pelas portagens que já estão afectas ou que estão em vias de o ser à JAE.

Também, ainda, na parte das estradas, o Sr. Deputado Gameiro dos Santos pôs a questão da rede de estradas que passam para as autarquias. Queria lembrar-lhe que quem decidiu passar essas estradas para as autarquias foi um governante do partido do Sr. Deputado, em 1985, antes do primeiro Governo Cavaco Silva ter entrado em vigor. Esse Governo, a meu ver um pouco à pressa, resolveu atirar essa carga para as autarquias. Isto tem que ficar muito claro, já o disse várias vezes, porque vários dos Srs. Deputados me fazem essa pergunta como se os Governos a que pertenci tivessem alguma responsabilidade nessa matéria.

Em segundo lugar, esse conjunto de estradas passou legalmente para as autarquias, mas estas ainda não as receberam, porque entendem que se se passou essa responsabilidade devem também passar para elas os recursos necessários para satisfazer essa necessidade e, portanto, não viram que tivesse havido uma afectação específica. Esse é um problema que as autarquias têm posto constantemente. É claro que o reforço das verbas para as autarquias se faz anualmente, através das verbas que os contribuintes de todo o País dão através do Fundo de Equilíbrio Financeiro, mas penso que os presidentes das câmaras não se satisfazem com isso, pois queriam ver uma verba específica afecta a estes empreendimentos das estradas que passaram, nos termos da lei de 1985, para as autarquias.

Há uma segunda via de ataque a este problema, que talvez seja mais exequível, que será aproveitar os fundos comunitários e as autarquias que têm acesso ao FEDER poderem tratar destas estradas com uma grande comparticipação comunitária. Esta é uma via de aproximação ao problema que me parece viável. O problema não é tão importante, em geral, como isso, pois temos números — o Sr. Secretário de Estado tem

os números quase concelho a concelho — que nos dizem que o montante da rede que passou para os municípios e que era anteriormente nacional, não chega a 10% da rede existente. A média são 30 kms de rede concelhia, quando um concelho tem sempre 200 ou 300 kms, ou mesmo 150 kms se os concelhos são mais pequenos.

No entanto, o Governo pode compreender, embora não aceite, que os Srs. Presidentes das Câmaras digam que há qualquer coisa que veio a mais. Portanto, encontre-se a verba que não deixaremos de encorajar as câmaras a procurarem essas verbas, designadamente, junto dos fundos comunitários.

Referiu ainda a deficiente conservação das estradas nacionais. Tenho de reconhecer, aqui, que a conservação das estradas nacionais não tem sido objecto deste plano de forte modernização que está em curso. As estradas que ainda não foram tocadas pela modernização, alguns troços dessas estradas, estão em mau estado de conservação, basta lá passar para vermos — objectivamente reconheço isso! Pensamos estar em vias de encontrar uma solução se este Orçamento, como esperamos, foi aprovado. Tudo isto porque no PID-DAC da JAE para 1989, pela primeira vez, se meteu uma verba para a conservação corrente das estradas. Estão lá cerca de 3,5 milhões de contos que, somados àquilo a que chamamos «a grande conservação», que já tradicionalmente ia ao PIDDAC e que se traduz em fortes beneficiações nas estradas, poderão começar a atacar esses problemas que se encontram aqui, ali e acolá.

Quanto ao problema das auto-estradas do norte, estão a decorrer as obras da auto-estrada entre Porto e Santiago da Cruz e estão praticamente concluídos os estudos para prolongar essa auto-estrada até Braga, Celeiros e Guimarães.

Estão a decorrer as obras da auto-estradas até Paredes e a fazer-se estudos para prolongamento dessa auto--estrada. Não temos, aliás, notícias de que haja atrasos de maior nessas obras.

Ora, o ano de 1988 foi um ano difícil para as estradas. Como VV. Ex.45 sabem, o período crítico da feitura das terraplanagens foi uma época de grandes chuvas, o que atrasou as obras alguns meses. No entanto, não temos notícia de quaisquer perturbações ou atrasos importantes nestas auto-estradas do norte, pelos relatórios que dispomos a observações que fazemos.

O Sr. Deputado Luís Roque abordou os casos dos IP e dos IC, dizendo que havia fins eleitoralistas em volta deles, pois o PIDDAC não revela a devida desagregação.

Ora, devo dizer que a concepção do PIDDAC é sempre passível de críticas. De facto, qual é o nível de desagregação que deve ter o PIDDAC, elaborado pelo Governo, para ser apresentado à Assembleia da República e ser operacional? Pergunto isto porque quem faz planos está a sujeitá-los às críticas dos órgãos competentes de fiscalização, mas também os elabora em termos de serem operacionais, ou seja, que não se tornem um espartilho para a execução que todos os dias devem ter. E VV. Ex.45 não tenham ilusões, pois qualquer Governo que se preze também olha para o outro lado de funcionamento das coisas.

Pensamos, pois, que esta forma de elaboração do PIDDAC, dando uma dimensão maior àquilo a que se convencionou chamar «projectos», é mais operacional