9 DE DEZEMBRO DE 1988

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um outro para o lanço seguinte entre esta última localidade e Sertã. Prevê-se, além disso, em 1989 alguns trabalhos no IC-7, mais propriamente no lanço Coimbra — Covilhã.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

O Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações: — O Sr. Presidente solicitou os meus bons ofícios no sentido de não prolongar a minha intervenção muito para além das 12 ou 12 horas e 30 minutos, porque penso que há outros trabalhos a realizar.

Vou, assim, fazer os possíveis porque não gostava de deixar de dar uma resposta, ainda que breve, a todas as questões colocadas, existindo, porém, algumas outras que rapidamente passaria em revista.

Voltando ainda à questão colocada pela Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo respeitante aos transportes dos serviços municipalizados, devo dizer-lhe que, na altura da discussão da Proposta de Lei de Orçamento do Estado para 1987, respondi no Plenário da Assembleia da República a uma interrogação feita no mesmo sentido numa sessão de perguntas ao Governo. Assim, não tenho nada a acrescentar.

Relativamente ao futuro dessa situação creio que o que se trata é do cumprimento da Lei das Finanças Locais, que refere claramente que no caso dos transportes, a cargo das câmaras municipais, a haver indemnizações compensatórias, elas são pagas pelo respectivo município. Está escrito e bem expresso em letra de lei.

A administração central está vocacionada para outro tipo de apoio, e esse estamos a dá-lo e esperamos ampliá-lo. Refiro-me, pois, ao apoio ao investimento. Estamos a apoiar a compra de autocarros, a renovação de eléctricos e de trolley-bus e a renovação de oficinas. Vamos, por esse caminho, comparticipar investimentos. Agora, pagar indemnizações compensatórias a transportes de responsabilidade das Câmaras, não é uma via que iremos seguir. Eu bem sei — como o disse várias vezes publicamente — que isto levanta um problema de desigualdade relativamente aos municípios de Lisboa e Porto. Isso é claro e nítido, pois nesses municípios, uma lei de 1975, do Governo provisório, de uma forma expedita, além de se ter nacionalizado, chamaram-se ao Governo problemas que eram da responsabilidade dos municípios, nomeadamente da Carris, do Metropolitano de Lisboa e dos Transportes Colectivos do Porto, e essa lei ainda não foi mudada.

Consequentemente, hoje, a administração central tem responsabilidades nessas empresas de transportes, aprova-lhes os planos, aprova-lhes os preços e nomeia--lhes a gestão, pelo que tem de lhes dar as indemnizações compensatórias caso aprove preços abaixo do custo. No entanto, devo dizer que queremos modificar essa situação de desigualdade relativamente ao país, só que não o poderemos fazer de um dia para o outro.

Quanto ao município de Lisboa, já referi os números numa exposição pública que fiz e é óbvio que não poderemos obrigar esse município a arcar com as indemnizações compensatórias do Metropolitano de Lisboa e da Carris — seriam 11 milhões de contos — de um ano para o outro, atirando-lhe para cima uma carga deste montante. E óbvio! Agora, que teremos de arranjar mecanismos de cooperação entre a administração central e a administração local através de financiamentos adequados para que estes municípios tenham

a sua cota na satisfação das indemnizações compensatórias, penso ser uma exigência da justiça relativa no plano nacional.

Relativamente ao interface da Amadora, devo dizer que este é um dos interfaces mais importantes da região de Lisboa, havendo um plano integrado das infra--estruturas da região que está submetido à apreciação da opinião pública neste momento. Devo dizer ainda que verifiquei, ontem, que os Srs. Deputados não tinham recebido esse plano e que vou fazer com que o Ministério o envie rapidamente. Esse plano está em curso de crítica e de apreciação por várias entidades, entre elas os municípios, sendo o interface da Amadora um dos de maior relevo que dele consta. Sei que chegou a ser celebrado um protocolo entre o Gabinete de nó Ferroviário de Lisboa e a Câmara Municipal da Amadora para desbloquear esse problema, protocolo esse que veio ao Ministério — ao Sr. Secretário de Estado e a mim — e temos aí verbas a afectar de diferente origem, umas pela via do próprio PIDDAC que estão aqui em curso de aprovação e outras através de certos canais das próprias intervenções da Direcção--Geral de Transportes Terrestres ou da Direcção-Geral de Viação. No entanto, esse interface, juntamente com mais dois ou três, aguarda a aprovação do Orçamento, havendo entretanto, uns despachos normativos de aplicação genérica ao país que têm sido publicados. É, com certeza, um problema urgente e um problema que não largamos, mas é também preciso que o Sr. Deputado saiba que se este problema não foi resolvido até agora, foi porque essas condições de financiamento não estavam ainda completamente determinadas.

Relativamente aos problemas da quadriplicação da linha férrea Cacém-Amadora, da via dupla da Cruz da Pedra, dos transportes e dos passageiros na linha da Azambuja, devo dizer que estes são problemas que estão inscritos no nó Ferroviário de Lisboa e só me admira que, estando eu há três anos nesta função e tendo visto o mais rapidamente possível o que veio de trás em projectos, ao fim de tantos anos não haja ainda projectos prontos para serem executados relativos a estes empreendimentos. Não há!

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — A culpa não é nossa!

O Orador: — Por amor de Deus! Não lhe estou a atirar a culpa a si, Sr. Deputado! Só me admira que, depois de tantos anos, não existam ainda projectos estabelecidos, já que são problemas urgentes para a região e que afectam a vida das populações. Devo dizer que estamos a tentar fazê-los o mais rapidamente possível, através do nó Ferroviário de Lisboa. Penso que em 1991 teremos, talvez, o começo de algumas obras — não quero dar-lhe uma data certa para que, depois, o Sr. Deputado, daqui a um, dois ou três anos, não venha aqui dizer-me que eu disse há três ou quatro anos que a data era aquela (evidentemente, que não me estou a referir ao inter-face da Amadora).

A propósito da data de 1991, se calhar, o Sr. Deputado vai perguntar-me porquê 1991. É que já aconteceu, uma vez que falei no ano de 1991, ter um dos Srs. Deputados referido que se realizaria tudo nesse ano. Nessa altura, respondi-lhe que me estava a dar uma ideia que eu não tinha.

Quanto à questão das verbas do porto de pesca que o Sr. Deputado Luís Roque referiu, peço-lhe que considere existirem investimentos que não podem crescer