9 DE DEZEMBRO DE 1988

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Assim, pedia ao Sr. Ministro que, se lhe fosse possível, nos desse um esclarecimento sobre esta questão, mas, dado que, impreterivelmente, terei de me ausentar dentro de muito poucos minutos e não poderei estar presente aquando da resposta de V. Ex.a — do que lhe peço desculpa desde já —, um dos meus colegas fará o favor de me transmitir depois o esclarecimento que o Sr. Ministro tiver por conveniente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Ministro, Sr. Secretários de Estado: A questão que gostaria de colocar vem no mesmo sentido da que o Sr. Deputado Vieira de Castro acaba de colocar. No entanto, se me permitisse, daria alguma fundamentação a fim de que possamos ouvir as explicações pertinentes do Governo. Com o recurso a uma circular de 31-10-88 da Direcção--Geral da Segurança Social, determinou o Governo a exigência do pagamento de contribuições para a segurança social sobre o valor integral das prestações de alimentação pagas em dinheiro.

A nosso ver, é evidente que tal determinação, não só é ilegal, como está ferida de inconstitucionalidade. De facto, contrariamente ao que argumenta o Governo, o artigo 72.° da Lei n.° 49/86, de 3 de Dezembro — Orçamento do Estado de 1987 — não tem uma vigência limitada a 31 de Dezembro de 1987 e, conforme se refere inequivocamente naquele normativo, a partir de 31 de Março de 1987 a taxa social única não é aplicável aos subsídios de refeição até ao limite de 500 escudos por dia útil. Aliás, foi este o entendimento existente no debate então realizado, entendimento esse que culminou, como sabe com a aprovação daquele normativo.

Esqueceu o Governo que todos os Orçamentos do Estado comportam normas que não se submetem ao principio da anualidade e que mantêm a sua constitucionalidade, conforme o atesta, por exemplo, o Acórdão n.° 461 de 1987, do Tribunal Constitucional, publicado no Diário da República n.° 12, de 15 de Janeiro de 1988. É ali referido, insofismavelmente, contrariando liminarmente o Governo, que o artigo 72.° do Orçamento do Estado de 1987 determinou a cessação definitiva da vigência da alínea c) do artigo 14.° do Decreto-Lei n.° 140-D de 1986, de 14 de Julho, que previa a incidência da taxa social única sobre os subsídios de refeição pagos em dinheiro e não apenas a sua suspensão.

Não restam dúvidas, portanto, de que o despacho do Secretário de Estado da Segurança Social, datado de 27 de Setembro de 1988 e que está na origem, aliás, da circular que já referi, está ferido, não só de ilegalidade, como também de inconstitucionalidade. Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, se o Governo quer alterar a situação legal actual que o faça por decreto, uma vez que tem esse direito e essa possibilidade, e não por despacho que, como é sabido, não é passível de ratificação aqui na Assembleia da República.

Dito isto, consideramos, política e moralmente, inaceitável que o Governo tente repor uma injustificável discriminação — e esta é que é a questão — contra os subsídios pagos em dinheiro. Torna-se claro que o Governo pretende dar satisfação a grupos de interesses — no caso vertente a empresas que negoceiam em

senhas da refeição —, com prejuízo evidente para trabalhadores e empregadores. Se o Governo pretende favorecer financeiramente determinadas entidades que assuma essa responsabilidade de forma pública e clara e que nos permita, aqui na Assembleia da República, em fase de debate orçamental, a discussão aberta desta questão.

Neste quadro, para além das explicações pertinentes que VV. Ex." certamente darão aqui à Comissão, tomámos a iniciativa de requerer ao Governo o despacho de 27 de Setembro de 1988, de forma a permitir o desencadear dos mecanismos constitucionais necessários, ao mesmo tempo que propomos — e apresentámos já uma proposta — que o limite de não isenção da contribuição para a segurança social seja elevado para 600 escudos por dia útil, de forma a compensar a taxa de inflação em 1988/89.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Apolónia Teixeira.

A Sr.a Apolónia Teixeira (PCP): — Sr. Ministro, o valor mínimo da pensão do regime geral, para manter um poder de compra idêntico ao de 1975, ano em que atingiu, de facto, o máximo valor real, deveria ser de 21 mil escudos, como é sabido. Actualmente, foi fixada em 14 mil e 600 escudos e sabe-se, também, que o valor da pensão social para atingir um poder de compra idêntico ao de 1975 deveria ser igual a 12 mil e 100 escudos. Entretanto, a política de aumentos seguida nos últimos anos tem-se processado pelo nivelamento pelas pensões mais baixas, o que provocou uma perda de poder de compra das reformas superiores às mínimas estimada em 8,9% a partir de 1980. É também que em 1988 as pensões superiores à mínima cresceram efectivamente 225%, enquanto que os preços aumentaram 254%. Assim sendo, vai o Governo continuar a gerir a conta da segurança social como se de uma empresa lucrativa se tratasse?

Sabemos também, face à experiência de anos anteriores, que as contas da segurança social fecharam com saldos muito superiores aos previstos: como é sabido, em 1987, previa-se um saldo de 15 milhões de contos e as contas fecharam com 50 milhões de contos; em 1988, previa-se um valor de 36,2 milhões de contos e o saldo foi de 48,5 milhões de contos. Ora, prevendo--se em 1989 um saldo de 35,9 milhões de contos, gostaria de saber como se justifica essa previsão devido à situação, que é do conhecimento público, de prestações degradadas que se verifica.

Outra questão que lhe queria colocar diz respeito ao fundo de estabilização financeira da segurança social. Afirma-se — e o Sr. Ministro das Finanças afirmou-o aquando da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado — tratar-se de uma necessidade de melhorar a solidez financeira da segurança social e que os seus orçamentos serão anexos ao Orçamento do Estado. Assim, pergunto: quem gere este fundo? Como vão ser aplicados estes valores?

Colocaria ainda uma outra questão relativa ao suporte, pela segurança social, de acções de formação. O argumento que sobressai para este suporte do orçamento da Segurança Social é baseado na integração de verbas do Fundo do Desemprego na taxa social única, o que me leva a perguntar-lhe qual é, efectivamente, a expressão actual das verbas afectas ao anterior Fundo de Desemprego, dado tratar-se de um valor percentual,