9 DE DEZEMBRO DE 1988

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Sobre os transportes municipalizados já foram aqui colocadas várias questões, pelo que não me vou referir a eles.

Depois temos uma obra de impacto regional com algum significado, particularmente para o Ribatejo, que é a do aproveitamento rodoviário da antiga ponte ferroviária D. Amélia, cujo protocolo de colaboração entre as autarquias de Salvaterra de Magos, Cartaxo e o próprio Ministério foi celebrado há três anos, prevendo-se nessa altura que as obras se iniciassem dentro dum prazo muito breve — em 1986 —, o que infelizmente não sucedeu. Já no Orçamento de 1988 não apareceu qualquer referência a esta obra que, como o Sr. Ministro sabe, é importante. No PIDDAC de 1989 também não aparece qualquer referência, a não ser que esteja incluída nas célebres obras a desagregar que aparecem neste plano, algumas das quais com verbas chorudas. Gostaria de saber se está ou não previsto nessas obras a desagregar e se não está, qual a razão porque, mais uma vez, esta obra, que é tão importante para esta zona agrícola, não está contemplada no PIDDAC.

Por último, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se o seu Ministério, à semelhança de todos os outros, está disposto a informar a Assembleia da República, ou seja, a fazer a discriminação de todas estas obras a desagregar que aparecem no PIDDAC-1989. De facto, neste momento, vimo-nos completamente embaraçados, com situações quase caricatas. À Assembleia da República e aos deputados não são dadas informações precisas em relação às obras a desagregar e andam, mais ou menos, por todo o país, os governadores civis a espalhar junto das mais diversas localidades a realização de obras para 1989, com um calendário perfeitamente definido, sem que isso apareça no PIDDAC. Nós conhecemos, mas os governadores civis, com objectivos que me escuso agora de comentar, andam já a anunciar essas obras. Gostaria de saber se, de facto, há ou não intenção do Governo em prestar esta informação à Assembleia da República ou se vai ser necessário a utilização da figura regimental do requerimento para obter essas informações. Penso que seria bom que tal não fosse necessário.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Roque.

O Sr. Luís Roque (PCP): — Sr. Ministro, vou antes de tudo fazer um comentário: é triste a desdita de um deputado português! E digo isto porque vai discutir um Orçamento, na especialidade, sem querer ter documentos que lhe permitam desagregar os grandes blocos que aparecem no seu orçamento. Acontece, então, o seguinte: não o vamos discutir na especialidade, porque não temos bases para o fazer e, no fundo, discutiremos outra vez a generalidade — é um debate que se vai repetir.

De qualquer modo, gostaria de colocar algumas questões.

Se é verdade que o seu Ministério, em termos de investimento, tem um crescimento à volta de 20,1%, o certo é que também, em termos de pessoal, o crescimento é de 3%. Isto pode denunciar que haverá pessoal que vai passar para o quadro de excedentes. Há murmúrios na DGV e na DGTT que isso se irá passar. Gostaria, pois, de saber exactamente o que é que

se está a passar exactamente e quais as suas intenções nesse sentido.

Em relação aos itinerários principais e aos itinerários complementares, tudo nos leva a pensar que haverá aí, talvez, fins eleitoralistas, porque, ao cabo e ao resto, não sabemos onde é que vão ser aplicados esses dinheiros. E são dinheiros avultados, Sr. Ministro!...

Aliás, acontece que não se sabe qual é o troço que vai ser beneficiado dentro do IP-1, do IP-2, etc. Assim, como membros da Comissão de Equipamento Social, perguntamos o seguinte: que discussão na especialidade poderemos fazer nessa base?

Reportando-me ainda às estradas, nota-se uma incapacidade de execução do Plano da Junta Autónoma das Estradas. Acontece que esse plano previa, a preços de 1987, para o PIDDAC/88 46 milhões, mas só temos inscrito nele 44 milhões, sendo também o nível de execução bastante baixo, ou seja, de 87%.

Perguntaria ao Sr. Ministro o que é que se passa neste aspecto? Será que a Junta Autónoma sofre do mesmo mal endémico que a CP na sua incapacidade de execução? Ou por que é que este plano não é cumprido? Ora, posso até assinalar exemplos concretos que vêm no célebre plano da JAE como, por exemplo: a ponte internacional do rio Minho devia ter começado em 1987; a variante de Alcácer do Sal no mesmo ano; a ponte internacional do rio Guadiana, em 1986; a variante de Portalegre, em 1988, mas só vai começar em 1989 e veremos se será assim. Enfim, poderia apontar dezenas de exemplos que tenho comigo e que demonstram que esses projectos desapareceram ou, pelo menos, estão a ser protelados no tempo e com os custos acrescidos. Isto é o que se passa igualmente no nó ferroviário do Norte que foi já abordado nesta sede.

Vou abordar agora outra rubrica, embora volte a este mesmo assunto depois, mas mais sectorialmente, que se refere à habitação. A verdade é que o Instituto Nacional de Habitação ficou fora do controlo do PIDDAC e os deputados deixaram de poder avaliar o número de habitações construídas e onde elas são construídas. Isto tem a ver com as necessidades habitacionais relativas aos grandes aglomerados urbanos, e a verdade é que desconhecemos completamente o que se está a passar.

Além disso, estamos preocupados com as declarações proferidas pelo Sr. Ministro das Finanças, em que ele refere que vai haver uma certa retracção no crédito à habitação. Como o Sr. Ministro prometeu a construção de cinquenta mil fogos e disse que só assim dormiria descansado, confesso que não sei se o poderá fazer alguma vez.

Para além disso, preocupa-nos bastante, por dados fornecidos pelo Sr. Ministro, o grau de execução baixo do INH, o qual se situa nos cinquenta por cento. Por outro lado, como já aqui foi referido, o RECRIA aparece com verbas baixas e teve um grau de execução de 100 mil contos, o que teria sido somente para a publicidade. De resto, praticamente nada terá sido feito.

Em relação aos graus de execução deste Ministério, no que respeita a grandes sectores e a grandes aglomerados, porque não podemos analisar ponto por ponto — e volto a bater no mesmo ponto pois não temos mais dados —, nomeadamente em relação aos portos de pesca e a compromissos assumidos, e já não menciono compromissos a assumir ou que tenham saído da alçada deste Ministério, a verdade é que o grau de execução foi bastante baixo, ou seja, da ordem dos 67%.