Debates Parlamentares - Diário 017S1, p. 51 (1989-04-08)

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8 DE ABRIL DE 1989

466-(51)

N.° 24/V.

Data de entrada: 7 de Janeiro de 1988.

Título: «Alteração à Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto

(Lei da Caça)». Autor: Assembleia Regional da Madeira. Baixa à Comissão: 6.1

Publicação: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

N.° 25/V.

Data de entrada: 7 de Janeiro de 1988.

Título: «Taxas da RTP e RDP na Região Autónoma».

Autor: Assembleia Regional da Madeira.

Baixa à Comissão: 1."

Publicação: DAR, 11 S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

Iniciativa: proposta de lei. N.° 26/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: não foi admitida, ao abrigo do artigo 127.° do Regimento, por despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Janeiro de 1988 (recurso: dep. do PSD, do PS e do PCP; discussão: DAR, I S, n.° 69, de 7 de Abril de 1988) — aprovado o parecer da Comissão, rejeitando o recurso.

Título: «Garantia de fixação de carreiras aéreas entre o continente-Madeira e Madeira-Porto Santo».

Autor: Assembleia Regional da Madeira.

Publicação: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

N.° 27/V.

Data de entrada: 7 de Janeiro de 1988.

Título: «Actualização dos vencimentos dos professores

ex-regentes escolares». Autor: Assembleia Regional da Madeira. Baixa à Comissão: 4.'

Publicação: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Especialidade: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 (votado texto alternativo, que resultou da fusão com o projecto de lei n.° 176/V) — aprovada por unanimidade.

Votação final global: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Decreto/resolução: D n.° 108/V (DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 103/88 (DR, I S, n.° 198, de 27 de Agosto de 1988).

N.° 28/V.

Data de entrada: não foi admitida, ao abrigo dos artigos 127.° e 128.° do Regimento, por despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Janeiro de 1988 (recurso: apresentado por vários deputados; parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 63, de 8 de Abril de 1988, discussão: DAR, I S, n.01 76, de 21 de Abril de 1988, 94, de 28 de Maio de 1988, e 95, de 1 de Junho de 1988) — aprovado o parecer da Comissão, rejeitando o recurso.

Título: «Organização judiciária na Região Autónoma

da Madeira». Autor: Assembleia Regional da Madeira. Baixa à Comissão:

Publicação: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.

N.° 29/V.

Data de entrada: 21 de Janeiro de 1988.

Título: «Suspende, com efeitos a partir de 1 de Janeiro

de 1988, a aplicação do artigo 2.° da Lei n.° 26/84,

de 31 de Julho». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 5.'

Publicação: DAR, II S, n.° 41, de 23 de Janeiro de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 46, de 6 de Fevereiro de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.os 50, de 6 de Fevereiro de 1988, e 51, de 12 de Fevereiro de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 51, de 12 de Fevereiro de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS; A — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Propostas de alteração: PSD (DAR, II S, n.° 46, de 6 de Fevereiro de 1988) e PCP (DAR, II S, n.° 47, de 12 de Fevereiro de 1988).

Especialidade: discussão e votação na Comissão.

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988.

Votação final global: DAR, I S, n.° 53, de 19 de Fevereiro de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS; A — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Decreto/resolução: D n.° 42/V (DAR, II S, n.° 54, de 9 de Março de 1988).

Lei/resolução: L n.° 33/88 (DR, I S, n.° 70, de 24 de Março de 1988).

N.° 30/V.

Data de entrada: 26 de Janeiro de 1988.

Titulo: «Concede ao Governo autorização para rever o regime de atribuição a cidadãos brasileiros do estatuto geral de igualdade previsto e regulamentado no Decreto-Lei n.° 126/72, de 22 de Abril».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 1.* e 8.'

Publicação: DAR, II S, n.° 42, de 27 de Janeiro de 1988.

N.° 31/V.

Data de entrada: 23 de Fevereiro de 1988. Titulo: «Lei de Bases da Reforma Agrária». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 6.*

Publicação: DAR, II S, n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988 (separata n.° 3/V).

Recurso de admissibilidade: PCP e ID (parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 59, de 24 de Março de 1988; discussão: DAR, I S, n.° 69, de 7 de Abril de 1988) — aprovado o parecer da Comissão, rejeitando o recurso.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 107, de 29

de Junho de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 109, de 1 de

Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD

e CDS; C - PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID). Especialidade: discussão e votação na Comissão. Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 96, de 21 de

Julho de 1988.

8 DE ABRIL DE 1989466-(51)N.° 24/V.Data de entrada: 7 de Janeiro de 1988.Título: «Alteração à Lei n.° 30/86, de 27 de Agosto(Lei da Caça)». Autor: Assembleia Regional da Madeira. Baixa à Comissão: 6.1Publicação: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.N.° 25/V.Data de entrada: 7 de Janeiro de 1988.Título: «Taxas da RTP e RDP na Região Autónoma».Autor: Assembleia Regional da Madeira.Baixa à Comissão: 1."Publicação: DAR, 11 S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.Iniciativa: proposta de lei. N.° 26/V.Sessão legislativa: 1.*Data de entrada: não foi admitida, ao abrigo do artigo 127.° do Regimento, por despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Janeiro de 1988 (recurso: dep. do PSD, do PS e do PCP; discussão: DAR, I S, n.° 69, de 7 de Abril de 1988) — aprovado o parecer da Comissão, rejeitando o recurso.Título: «Garantia de fixação de carreiras aéreas entre o continente-Madeira e Madeira-Porto Santo».Autor: Assembleia Regional da Madeira.Publicação: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.N.° 27/V.Data de entrada: 7 de Janeiro de 1988.Título: «Actualização dos vencimentos dos professoresex-regentes escolares». Autor: Assembleia Regional da Madeira. Baixa à Comissão: 4.'Publicação: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988.Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por unanimidade.Especialidade: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 (votado texto alternativo, que resultou da fusão com o projecto de lei n.° 176/V) — aprovada por unanimidade.Votação final global: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por unanimidade.Decreto/resolução: D n.° 108/V (DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988).Lei/resolução: L n.° 103/88 (DR, I S, n.° 198, de 27 de Agosto de 1988).N.° 28/V.Data de entrada: não foi admitida, ao abrigo dos artigos 127.° e 128.° do Regimento, por despacho do Presidente da Assembleia da República de 7 de Janeiro de 1988 (recurso: apresentado por vários deputados; parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 63, de 8 de Abril de 1988, discussão: DAR, I S, n.01 76, de 21 de Abril de 1988, 94, de 28 de Maio de 1988, e 95, de 1 de Junho de 1988) — aprovado o parecer da Comissão, rejeitando o recurso.Título: «Organização judiciária na Região Autónomada Madeira». Autor: Assembleia Regional da Madeira. Baixa à Comissão:Publicação: DAR, II S, n.° 37, de 13 de Janeiro de 1988.N.° 29/V.Data de entrada: 21 de Janeiro de 1988.Título: «Suspende, com efeitos a partir de 1 de Janeirode 1988, a aplicação do artigo 2.° da Lei n.° 26/84,de 31 de Julho». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 5.'Publicação: DAR, II S, n.° 41, de 23 de Janeiro de 1988.Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 46, de 6 de Fevereiro de 1988.Discussão na generalidade: DAR, I S, n.os 50, de 6 de Fevereiro de 1988, e 51, de 12 de Fevereiro de 1988.Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 51, de 12 de Fevereiro de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS; A — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID).Propostas de alteração: PSD (DAR, II S, n.° 46, de 6 de Fevereiro de 1988) e PCP (DAR, II S, n.° 47, de 12 de Fevereiro de 1988).Especialidade: discussão e votação na Comissão.Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988.Votação final global: DAR, I S, n.° 53, de 19 de Fevereiro de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS; A — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID).Decreto/resolução: D n.° 42/V (DAR, II S, n.° 54, de 9 de Março de 1988).Lei/resolução: L n.° 33/88 (DR, I S, n.° 70, de 24 de Março de 1988).N.° 30/V.Data de entrada: 26 de Janeiro de 1988.Titulo: «Concede ao Governo autorização para rever o regime de atribuição a cidadãos brasileiros do estatuto geral de igualdade previsto e regulamentado no Decreto-Lei n.° 126/72, de 22 de Abril».Autor: XI Governo.Baixa à Comissão: 1.* e 8.'Publicação: DAR, II S, n.° 42, de 27 de Janeiro de 1988.N.° 31/V.Data de entrada: 23 de Fevereiro de 1988. Titulo: «Lei de Bases da Reforma Agrária». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 6.*Publicação: DAR, II S, n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988 (separata n.° 3/V).Recurso de admissibilidade: PCP e ID (parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 59, de 24 de Março de 1988; discussão: DAR, I S, n.° 69, de 7 de Abril de 1988) — aprovado o parecer da Comissão, rejeitando o recurso.Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 107, de 29de Junho de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 109, de 1 deJulho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSDe CDS; C - PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID). Especialidade: discussão e votação na Comissão. Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 96, de 21 deJulho de 1988.

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