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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 100, de 16 de Junho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Especialidade: no plenário (DAR, I S, n.° 100, de 16 de Junho de 1988) — aprovada por unanimidade.

Votação final global: DAR, I S, n.° 100, de 16 de Junho de 1988 — aprovada por unanimidade.

Decreto/resolução: D n.° 93/V (DAR, II S, n.° 88, de 30 de Junho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 83/88 (DR, I S, n.° 166, de 20 de Julho de 1988).

N.° 43/V.

Data de entrada: 6 de Abril de 1988.

Titulo: «Autoriza o Governo a legislar no sentido de

ficarem isentas do imposto de selo as transacções na

Bolsa». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 5.4

Pubücação: DAR, II S, n.° 62, de 7 de Abril de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 78, de 23

de Abril de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 80, de 27 de

Abril de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD e

CDS; C - PCP; A - PS e PRD). Especialidade: discussão e votação na Comissão. Votação final global: DAR, IS, n." 86, de 11 de Maio

de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS;

C — PCP, PRD e ID; A — PS). Decreto/resolução: D n.° 85/V (DAR, II S, n.° 77, de

20 de Maio de 1988). Lei/resolução: L n.° 75/88 (DR, I S, n.° 141, de 21

de Junho de 1988).

N.° 44/V.

Data de entrada: 6 de Abril de 1988.

Título: «Autoriza o Governo a legislar sobre o regime

de protecção jurídica das topografias dos produtos

semicondutores». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 4.*

Publicação: DAR, II S, n.° 62, de 7 de Abril de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 78, de 25 de Maio de 1988.

N.° 45/V.

Data de entrada: 5 de Abril de 1988.

Título: «Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer o regime geral do arrendamento florestal».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 6.'

Pubücação: DAR, II S, n.° 62, de 7 de Abril de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 78, de 25 de

Maio de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 93, de 27

de Maio de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 93, de 27 de

Maio de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD,

PRD e CDS; C — PS, PCP e ID). Especialidade: discussão e votação na Comissão. Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 97, de 22 de

Julho de 1988. Votação final global: DAR, I S, n.° 120, de 22 de Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD;

C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID; A — CDS).

Decreto/resolução: D n.° 115/V (DAR, II S, n.° 97,

de 22 de Julho de 1988). Lei/resolução: L n.° 99/88 (DR, I S, n.° 194, de 23

de Agosto de 1988). Observações: discussão conjunta com o projecto de lei

n.° 42/V.

N.° 46/V.

Data de entrada: 6 de Abril de 1988.

Titulo: «Pedido de autorização legislativa para alterar o estatuto da Ordem dos Advogados no sentido de penriitír a intervenção de estagiários em processos penais».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 1.*

Publicação: DAR, II S, n.° 63, de 8 de Abril de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S, n.°* 100, de 16

de Junho de 1988, e 102, de 18 de Junho de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 103, de 22 de

Junho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD,

PS, PRD, CDS e ID; A — PCP). Especialidade: no Plenário (DAR, I S, n.° 103, de 22

de Junho de 1988) — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PRD, CDS e ID; A — PCP). Votação final global: DAR, I S, n.° 103, de 22 de Junho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD,

PS, PRD, CDS e ID; A — PCP). Decreto/resolução: D n.° 94/V (DAR, II S, n.° 88, de

30 de Junho de 1988). Lei/resolução: L n.° 85/88 (DR, I S, n.° 166, de 20

de Julho de 1988).

N.° 47/V.

Data de entrada: 19 de Abril de 1988. Título: «Autoriza o Governo a alterar a Lei n.° 46/77, de 8 de Julho (Lei de delimitação dos sectores)». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 5.'

Pubücação: DAR, II S, n.° 67, de 21 de Abril de 1988.

Recurso de admissibilidade: PCP (discussão: DAR, I S, n.° 100, de 16 de Junho de 1988) — aprovado o parecer da Comissão, rejeitando o recurso.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 86, de 24 de Junho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 105, de 24 de Junho de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 107, de 29 de Junho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS; C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Especialidade: discussão e votação na Comissão.

Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Votação final global: DAR, I S, n.° 119, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS; C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Decreto/resolução: D n.° 106/V (DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 110/88 (DR, I S, n.° 226, supl., de 29 de Setembro de 1988).

N.° 48/V.

Data de entrada: 21 de Abril de 1988.

Título: «Subsídio ao funcionalismo público na Região

Autónoma da Madeira». Autor: Assembleia Regional da Madeira. Baixa à Comissão: 5.*

Publicação: DAR, II S, n.° 68, de 27 de Abril de 1988.