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II SÉRIE-C — NÚMERO 17

Votação final global: DAR, 1 S, n.° 120, de 22 de Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD e CDS; C — PS. PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Decreto/resolução: D n.° 114/V (DAR, II S. n.° 97, de 22 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.c 109/88 (DR, I S, n.° 223, de 26 de Setembro de 1988).

N.° 32/V.

Data de entrada: 23 de Fevereiro de 1988. Título; «Arrendamento rural». Autor: XI Governo. Baixa á Comissão: 6."

Publicação: DAR, II S, n.° 49. de 24 de Fevereiro de 1988.

Recurso de admissibilidade: PCP e ID (parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 59. de 24 de Março de 1988; discussão: DAR, l S, n,° 69, dc 7 de Abril de 1988) — aprovado o parecer da Comissão, rejeitando o recurso.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n." 70, de 8 de

Abril de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S. n.° 70, de 8 de

Abril de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD;

C - PS. PCP, PRD e ID; A — CDS). Propostas de alteração: PS, PCP, PRD (DAR, II S,

n.° 63, de 8 dc Abril de 1988) e PCP (DAR, II S,

n.° 66, dc 20 de Abril de 1988). Especialidade: discussão e votação na Comissão. ReJaiório da Comissão: DAR, II S, n.° 74, de 11 de

Maio de 1988. Votação final global: DAR, I S, n.° 86, de 11 de Maio

de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD; C —

PS, PCP, PRD e ID; A — CDS). Decreto/resolução: D n.° 86/V (DAR, II S, n.° 79, de

27 de Maio de 1988). Lei/resolução: L n.° 76/88 [DR, I S, n.° 144, de 24

de Junho de 1988).

N.° 33/V.

Data de entrada: 23 de Fevereiro de 1988.

Titulo: «Emparcelamento e fraccionamento de prédios

rústicos e de exploração agrícolas». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 6.a

Publicação: DAR, II S, n.° 49, de 24 de Fevereiro de 1988.

Recurso de admissibilidade: PCP e ID (parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 59, de 24 de Março de 1988; discussão: DAR, I S, n.° 69, de 7 de Abril de ¡988) — aprovado parecer da Comissão, rejeitando o recurso.

Discussão na generalidade: DAR, 1 S, n.° 70, de 8 de

Abril de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 72, de 14 de

Abril de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD;

C — PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID). Propostas de alteração: PCP (DAR, II S, n.° 64, de

14 de Abril de 1988). Especialidade: discussão e votação na Comissão. Relatório da Comissão: DAR, II S, n.° 76, de 14 de

Maio de J988. Votação final global: DAR, I S, n.° 90, de 20 de Maio

de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD; C —

PS, PCP, PRD, CDS, Os Verdes e ID). Decreto/resolução: D n.° 90/V (DAR, II S, n.° 84, de

18 de Junho de 1988). Lei/resolução: L n.° 79/88 (DR, I S, n.° 155, de 7 de

Julho de 1988).

N.° 34/V.

Data de entrada: 8 de Março de 1988.

Título: «Autoriza o Governo a legislar sobre alteração

à lei do serviço militar». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 7.'

Publicação: DAR, II S, n.° 54, de 9 de Março de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 87, de 13 de Maio de 1988 (baixou à Comissão para preparar um texto alternativo), e DAR, I S, n.° 93, de 27 de Maio de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S. n.° 93, de 27 de Maio de 1988 — aprovada por unanimidade (ausência de Os Verdes).

Especialidade: discussão na Comissão e no Plenário (DAR, I S, n.° 93, de 27 dc Maio de 1988) -aprovada por unanimidade (ausência de Os Verdes).

Votação final global: DAR. I S, n.° 93, de 27 de Maio de 1988 — aprovada por unanimidade (ausência de Os Verdes).

Decreto/resolução: D n.8 97/V 0X4*. II S. n.° 92, de

13 de Julho de 1988). Lei/resolucfto: Lu,' 89/88 (DR, I S, n.° 180, dc 5 de

Agosto de 1988).

N.° 35/V.

Data de entrada: 8 de Março de 1988. Título: «Autoriza o Governo a rever o regime jurídico da cessação' do contrato individual de trabalho». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 3.*

Publicação: DAR, II S, n.° 54, de 9 de Março de 1988.

Recurso de admissibilidade: PCP e ID (publicação: DAR, II S, n.° 63, de 8 de Abril de 1988; parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 61, de 6 de Abril de 1988; discussão: DAR, I S, n.° 69, de 7 de Abril de 1988) — aprovado o parecer da Comissão, rejeitando o recurso.

Discussão na generalidade: DAR, IS, n.° 73, de 15 de Abril de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 73, de 15 de Abril de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD; C - PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID; A — CDS).

Propostas de alteração: PS (DAR, II S, n.° 65, de 16 de Abril de 1988).

Especialidade: no Plenário (DAR, I S, n.° 74, de 16 de Abril de 1988) — votado artigo a artigo.

Votação final global: DAR, I S, n.° 74, de 16 de Abril de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD; C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID; A — CDS).

Decreto/resolução: D n.° 81/V (DAR, II S, n.° 70, de 30 de Abril de 1988); novo texto do decreto: DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988.

Lei/resolução: L n.° 107/88 (DR, I S, n.° 216, de 17 de Setembro de 1988).

Observações: veto (DAR, II S, n.° 82, supl., de 1] de Junho de 1988; Acórdão n.° 107/88, de 31 de Maio, do Tribunal Constitucional); propostas de alteração: PSD (DAR, II S, n.os 89, de 2 de Julho de 1988, e 92, de 13 de Julho de 1988); relatório: DAR.

II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988; apreciação: DAR, I S, n.° 115, de 13 de Julho de 1988; discussão na generalidade na Comissão; votação final global: DAR, I S, n.° 119, de 20 de Julho de 1988; aprovada por maioria (F — PSD; C — PS, PCP, PRD, Os Verdes e ID; A — CDS).