Debates Parlamentares - Diário 017S1, p. 53 (1989-04-08)

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8 DE ABRIL DE 1919

466-(53)

n.° 36/V.

Data de entrada: 8 de Março de 1988.

Título: «Concede ao Governo autorização para proceder à alteração da redacção do n.° 1 do artigo 68.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 1.'

Publicação: DAR, II S, n.° 54, de 9 de Marco de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 72, de 6 de Maio de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 84, de 6 de

Maio de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 84, de 6 de

Maio de 1988 — aprovada por unanimidade. Especialidade: discussão e votação no Plenário {DAR,

I S, n.° 84, de 6 de Maio de 1988) — votado artigo

a artigo.

Votação final global: DAR, I S, n.° 84, de 6 de Maio de 1988 — aprovada por unanimidade.

Decreto/resolução: D n.° 87/V (DAR, II S, n.° 83, de 16 de Junho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 80/88 (DR, I S, n.° 155, de 7 de Julho de 1988).

N.° 37/V.

Data de entrada: 9 de Março de 1988.

Titulo: «Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, referente ao regime dos objectores de consciência».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 1.'

Publicação: DAR, II S, n.° 55, de 11 de Março de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.ot 87, de 13 de Maio de 1988, e 90, de 20 de Maio de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 119, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID; A — Os Verdes).

Especialidade: discussão em Plenário (DAR, 1 S, n.° 119, de 20 de Julho de 1988) — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID; A — Os Verdes).

Votação final global: DAR, I S, n.° 119, de 20 de Julho de 1988 (votado o texto alternativo que resultou da fusão com a proposta de lei n.° 2/V) — aprovada por unanimidade (F — PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID; A — Os Verdes).

Decreto/resolução: D n.° 113/V (DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 101/88 (DR, I S, n.° 196, de 25 de Agosto de 1988).

N.° 38/V.

Data de entrada: 10 de Março de 1988. Título: «Alteração ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira». Autor: Assembleia Regional da Madeira. Baixa à Comissão: 1."

Publicação: DAR, II S, n.° 57, de 18 de Março de 1988.

N.° 39/V.

Data de entrada: 17 de Março de 1988.

Título: «Autorização legislativa ao Governo para aprovar a extensão ao território de Macau da reforma dá legislação processual civil».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 1."

Publicação: DAR. II S. n.° 58, de 19 de Março de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S. n.° 72, de 6 de Maio de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 86, de 11 de Maio de 1988.

Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 86, de 11 de Maio de 1988 — aprovada por unanimidade (ausência de Os Verdes).

Especialidade: discussão e votação no Plenário {DAR, I S, n.° 86, de 11 de Maio de 1988) — aprovada por unanimidade (ausência de Os Verdes).

Votação final global: DAR, I S, n.° 86, de 11 de Maio de 1988 — aprovada por unanimidade (ausência de Os Verdes).

Decreto/resolução: D n.° 84/V (DAR, II S, n.° 77, de

20 de Maio de 1988). Lei/resolução: L n.° 74/88 (DR, I S, n.° 139, de 18

de Junho de 1988).

N.° 40/V.

Data de entrada: 17 de Março de 1988.

Título: «Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Recenseamento eleitoral)».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 1.*

Publicação: DAR, II S, n.° 58, de 19 de Março de 1988.

Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 74, de 11 de

Maio de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S. n.° 86, de II

de Maio de 1988. Votação na generalidade: DAR, 1 S, n.° 86, de 11 de

Maio de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD;

C — PS, PCP, PRD e ID; A — CDS). Especialidade: discussão e votação na Comissão. Votação final global: DAR, 1 S, n.° 97, de 8 de Junho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD;

C - PS, PRD, CDS e ID; A - PCP e Os Verdes). Decreto/resolução: D n.° 91/V (DAR, II S, n.° 87, de

25 de Junho de 1988). Lei/resolução: L n.° 81/88 (DR, I S, n.° 166, de 20

de Julho de 1988).

N.° 41/V.

Data de entrada: 24 de Março de 1988.

Título: «Regime geral da elaboração e organização do

orçamento da Região Autónoma dos Açores». Autor: Assembleia Regional dos Açores. Baixa à Comissão: 5.a

Publicação: DAR, II S, n.° 60, de 26 de Março de 1988.

N.° 42/V.

Data de entrada: 6 de Abril de 1988.

Título: «Autoriza o Governo a legislar no sentido da

criação de benefícios fiscais para os emigrantes em

países terceiros». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 5."

Publicação: DAR, II S, n.° 62, de 7 de Abril de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 83, de 16 de Junho de 1988.

Discussão na generalidade: DAR, 1 S, n.° 100, de 16 de Junho de 1988.

8 DE ABRIL DE 1919466-(53)n.° 36/V.Data de entrada: 8 de Março de 1988.Título: «Concede ao Governo autorização para proceder à alteração da redacção do n.° 1 do artigo 68.° da Lei n.° 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais)».Autor: XI Governo.Baixa à Comissão: 1.'Publicação: DAR, II S, n.° 54, de 9 de Marco de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 72, de 6 de Maio de 1988.Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 84, de 6 deMaio de 1988. Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 84, de 6 deMaio de 1988 — aprovada por unanimidade. Especialidade: discussão e votação no Plenário {DAR,I S, n.° 84, de 6 de Maio de 1988) — votado artigoa artigo.Votação final global: DAR, I S, n.° 84, de 6 de Maio de 1988 — aprovada por unanimidade.Decreto/resolução: D n.° 87/V (DAR, II S, n.° 83, de 16 de Junho de 1988).Lei/resolução: L n.° 80/88 (DR, I S, n.° 155, de 7 de Julho de 1988).N.° 37/V.Data de entrada: 9 de Março de 1988.Titulo: «Autoriza o Governo a legislar sobre a alteração à Lei n.° 6/85, de 4 de Maio, referente ao regime dos objectores de consciência».Autor: XI Governo.Baixa à Comissão: 1.'Publicação: DAR, II S, n.° 55, de 11 de Março de 1988.Discussão na generalidade: DAR, I S, n.ot 87, de 13 de Maio de 1988, e 90, de 20 de Maio de 1988.Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 119, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID; A — Os Verdes).Especialidade: discussão em Plenário (DAR, 1 S, n.° 119, de 20 de Julho de 1988) — aprovada por maioria (F — PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID; A — Os Verdes).Votação final global: DAR, I S, n.° 119, de 20 de Julho de 1988 (votado o texto alternativo que resultou da fusão com a proposta de lei n.° 2/V) — aprovada por unanimidade (F — PSD, PS, PCP, PRD, CDS e ID; A — Os Verdes).Decreto/resolução: D n.° 113/V (DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988).Lei/resolução: L n.° 101/88 (DR, I S, n.° 196, de 25 de Agosto de 1988).N.° 38/V.Data de entrada: 10 de Março de 1988. Título: «Alteração ao sistema eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira». Autor: Assembleia Regional da Madeira. Baixa à Comissão: 1."Publicação: DAR, II S, n.° 57, de 18 de Março de 1988.N.° 39/V.Data de entrada: 17 de Março de 1988.Título: «Autorização legislativa ao Governo para aprovar a extensão ao território de Macau da reforma dá legislação processual civil».Autor: XI Governo.Baixa à Comissão: 1."Publicação: DAR. II S. n.° 58, de 19 de Março de 1988.Parecer da Comissão: DAR, II S. n.° 72, de 6 de Maio de 1988.Discussão na generalidade: DAR, I S, n.° 86, de 11 de Maio de 1988.Votação na generalidade: DAR, I S, n.° 86, de 11 de Maio de 1988 — aprovada por unanimidade (ausência de Os Verdes).Especialidade: discussão e votação no Plenário {DAR, I S, n.° 86, de 11 de Maio de 1988) — aprovada por unanimidade (ausência de Os Verdes).Votação final global: DAR, I S, n.° 86, de 11 de Maio de 1988 — aprovada por unanimidade (ausência de Os Verdes).Decreto/resolução: D n.° 84/V (DAR, II S, n.° 77, de20 de Maio de 1988). Lei/resolução: L n.° 74/88 (DR, I S, n.° 139, de 18de Junho de 1988).N.° 40/V.Data de entrada: 17 de Março de 1988.Título: «Dá nova redacção a vários artigos da Lei n.° 69/78, de 3 de Novembro (Recenseamento eleitoral)».Autor: XI Governo.Baixa à Comissão: 1.*Publicação: DAR, II S, n.° 58, de 19 de Março de 1988.Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 74, de 11 deMaio de 1988. Discussão na generalidade: DAR, I S. n.° 86, de IIde Maio de 1988. Votação na generalidade: DAR, 1 S, n.° 86, de 11 deMaio de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD;C — PS, PCP, PRD e ID; A — CDS). Especialidade: discussão e votação na Comissão. Votação final global: DAR, 1 S, n.° 97, de 8 de Junho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD;C - PS, PRD, CDS e ID; A - PCP e Os Verdes). Decreto/resolução: D n.° 91/V (DAR, II S, n.° 87, de25 de Junho de 1988). Lei/resolução: L n.° 81/88 (DR, I S, n.° 166, de 20de Julho de 1988).N.° 41/V.Data de entrada: 24 de Março de 1988.Título: «Regime geral da elaboração e organização doorçamento da Região Autónoma dos Açores». Autor: Assembleia Regional dos Açores. Baixa à Comissão: 5.aPublicação: DAR, II S, n.° 60, de 26 de Março de 1988.N.° 42/V.Data de entrada: 6 de Abril de 1988.Título: «Autoriza o Governo a legislar no sentido dacriação de benefícios fiscais para os emigrantes empaíses terceiros». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 5."Publicação: DAR, II S, n.° 62, de 7 de Abril de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 83, de 16 de Junho de 1988.Discussão na generalidade: DAR, 1 S, n.° 100, de 16 de Junho de 1988.

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