Debates Parlamentares - Diário 017S1, p. 58 (1989-04-08)

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II SÉRIE-C - NÚMERO 17

Iniciativa: proposta de lei. N.° 67/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 14 de Julho de 1988.

Titulo: «Autoriza o Governo a alterar o código do

IVA». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 5.*

Pubücação: DAR, II S, n.° 94, de 16 de Julho de 1988.

Iniciativa: proposta de lei. N.° 68/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 14 de Julho de 1988.

Título: «Concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controlo (holding)».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 5.'

Pubücação: DAR, II S, n.° 94, de 16 de Julho de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Discussão da generaüdade: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988.

Votação na generaüdade: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD, PS e CDS; C — PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Especialidade: no Plenário (DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988) — aprovada por maioria (F — PSD, PS e CDS; C — PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Votação final global: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD, PS e CDS; C — PCP, PRD, Os Verdes e ID).

Decreto/resolução: D n.° 109/V (DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988).

Lei/resolução: L n.° 98/88 (DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988).

Iniciativa: proposta de lei. N.° 69/V.

Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 19 de Julho de 1988. Titulo: «Estabelece as bases gerais do estatuto da condição militar». Autor. XI Governo. Baixa à Comissão: 7.'

Pubücação: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.

Iniciativa: proposta de lei. N.° 70/V.

Sessão legislativa: 1.'

Data de entrada: 28 de Julho de 1988.

Título: «Autoriza o Governo a legislar para a aprovação dos estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 6.*

Pubücação: DAR, II S, n.° 98, de 29 de Julho de 1988.

Iniciativa: proposta de lei. N.° 71/V.

Sessão legislativa: 1.*

Data de entrada: 4 de Agosto de 1988.

Título: «Lei de bases da reabilitação».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 3.*

Pubücação: DAR, II S, n.° 100, de 9 de Setembro de 1988.

N.° 72/V.

Data de entrada: 12 de Outubro de 1988.

Título: «Lei de bases do sistema de transporte terrestre».

Autor: XI Governo.

Baixa à Comissão: 9.' e 10.1

Pubücação: DAR, II S, n.° 103, de 14 de Outubro de 1988.

C) Pedidos de ratificação de decretoa-lels

N.° l/V.

Data de entrada: 22 de Outubro de 1987.

Título: «Decreto-Lei n.° 401/86, de 2 de Dezembro, que alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores independentes».

Autor: PCP.

Pubücação: DAR, II S, n.° 14, de 28 de Outubro de 1987.

N.° 2/V.

Data de entrada: 23 de Outubro de 1987.

Título: «Decreto-Lei n.° 69-A/87, de 9 de Fevereiro,

que actualiza o salário mínimo nacional para o ano

de 1987». Autor: PCP.

Pubücação: DAR, II S, n.° 15, de 30 de Novembro de 1987.

N.° 3/V.

Data de entrada: 23 de Outubro de 1987.

Título: «Decreto-Lei n.° 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto n.° 16 489, de 15 de Fevereiro de 1929».

Autor: PCP.

Pubücação: DAR, II S, n.° 15, de 30 de Novembro de 1987.

N.° 4/V.

Data de entrada: 16 de Dezembro de 1987.

Título: «Decreto-Lei n.° 376/87, de 11 de Dezembro,

que aprova a lei orgânica das secretarias judiciais e

estatuto dos funcionários de justiça». Autor: PS.

Pubücação: DAR, II S, n.° 30, de 17 de Dezembro de 1987.

N.° 5/V.

Data de entrada: 16 de Dezembro de 1987.

Título: «Decreto-Lei n.° 376/87, de 11 de Dezembro, que aprova a lei orgânica das secretarias judiciais e o estatuto dos funcionários de justiça».

Autor: PCP.

Pubücação: DAR, II S, n.° 30, de 17 de Dezembro de 1987.

N.° 6/V.

Data de entrada: 12 de Janeiro de 1988.

Título: «Decreto-Lei n.° 387-D/87, de 29 de Dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais».

Autor: PCP.

Pubücação: DAR, II S, n.° 38, de 15 de Janeiro de 1988.

Propostas de alteração: DAR, II S, n.° 52, de 2 de Março de 1988.

466X58)II SÉRIE-C - NÚMERO 17Iniciativa: proposta de lei. N.° 67/V.Sessão legislativa: 1.*Data de entrada: 14 de Julho de 1988.Titulo: «Autoriza o Governo a alterar o código doIVA». Autor: XI Governo. Baixa à Comissão: 5.*Pubücação: DAR, II S, n.° 94, de 16 de Julho de 1988.Iniciativa: proposta de lei. N.° 68/V.Sessão legislativa: 1.*Data de entrada: 14 de Julho de 1988.Título: «Concede ao Governo autorização legislativa para alterar o regime fiscal das sociedades de controlo (holding)».Autor: XI Governo.Baixa à Comissão: 5.'Pubücação: DAR, II S, n.° 94, de 16 de Julho de 1988. Parecer da Comissão: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.Discussão da generaüdade: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988.Votação na generaüdade: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD, PS e CDS; C — PCP, PRD, Os Verdes e ID).Especialidade: no Plenário (DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988) — aprovada por maioria (F — PSD, PS e CDS; C — PCP, PRD, Os Verdes e ID).Votação final global: DAR, I S, n.° 118, de 20 de Julho de 1988 — aprovada por maioria (F — PSD, PS e CDS; C — PCP, PRD, Os Verdes e ID).Decreto/resolução: D n.° 109/V (DAR, II S, n.° 97, de 22 de Julho de 1988).Lei/resolução: L n.° 98/88 (DR, I S, n.° 189, de 17 de Agosto de 1988).Iniciativa: proposta de lei. N.° 69/V.Sessão legislativa: 1.* Data de entrada: 19 de Julho de 1988. Titulo: «Estabelece as bases gerais do estatuto da condição militar». Autor. XI Governo. Baixa à Comissão: 7.'Pubücação: DAR, II S, n.° 95, de 20 de Julho de 1988.Iniciativa: proposta de lei. N.° 70/V.Sessão legislativa: 1.'Data de entrada: 28 de Julho de 1988.Título: «Autoriza o Governo a legislar para a aprovação dos estatutos da Casa do Douro e respectivo regulamento eleitoral».Autor: XI Governo.Baixa à Comissão: 6.*Pubücação: DAR, II S, n.° 98, de 29 de Julho de 1988.Iniciativa: proposta de lei. N.° 71/V.Sessão legislativa: 1.*Data de entrada: 4 de Agosto de 1988.Título: «Lei de bases da reabilitação».Autor: XI Governo.Baixa à Comissão: 3.*Pubücação: DAR, II S, n.° 100, de 9 de Setembro de 1988.N.° 72/V.Data de entrada: 12 de Outubro de 1988.Título: «Lei de bases do sistema de transporte terrestre».Autor: XI Governo.Baixa à Comissão: 9.' e 10.1Pubücação: DAR, II S, n.° 103, de 14 de Outubro de 1988.C) Pedidos de ratificação de decretoa-lelsN.° l/V.Data de entrada: 22 de Outubro de 1987.Título: «Decreto-Lei n.° 401/86, de 2 de Dezembro, que alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas através da vinculação obrigatória ao regime geral dos trabalhadores independentes».Autor: PCP.Pubücação: DAR, II S, n.° 14, de 28 de Outubro de 1987.N.° 2/V.Data de entrada: 23 de Outubro de 1987.Título: «Decreto-Lei n.° 69-A/87, de 9 de Fevereiro,que actualiza o salário mínimo nacional para o anode 1987». Autor: PCP.Pubücação: DAR, II S, n.° 15, de 30 de Novembro de 1987.N.° 3/V.Data de entrada: 23 de Outubro de 1987.Título: «Decreto-Lei n.° 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo Penal e revoga o Decreto n.° 16 489, de 15 de Fevereiro de 1929».Autor: PCP.Pubücação: DAR, II S, n.° 15, de 30 de Novembro de 1987.N.° 4/V.Data de entrada: 16 de Dezembro de 1987.Título: «Decreto-Lei n.° 376/87, de 11 de Dezembro,que aprova a lei orgânica das secretarias judiciais eestatuto dos funcionários de justiça». Autor: PS.Pubücação: DAR, II S, n.° 30, de 17 de Dezembro de 1987.N.° 5/V.Data de entrada: 16 de Dezembro de 1987.Título: «Decreto-Lei n.° 376/87, de 11 de Dezembro, que aprova a lei orgânica das secretarias judiciais e o estatuto dos funcionários de justiça».Autor: PCP.Pubücação: DAR, II S, n.° 30, de 17 de Dezembro de 1987.N.° 6/V.Data de entrada: 12 de Janeiro de 1988.Título: «Decreto-Lei n.° 387-D/87, de 29 de Dezembro, que altera diversos artigos do Código das Custas Judiciais».Autor: PCP.Pubücação: DAR, II S, n.° 38, de 15 de Janeiro de 1988.Propostas de alteração: DAR, II S, n.° 52, de 2 de Março de 1988.

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