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II SÉRIE -C — NÚMERO 5

foi facilitada através de um acordo promovido pelo Governo Português e depois concretizada pelo Banco de

Portugal e pelo Banco Central do Brasil, no sentido de facilitar o investimento brasileiro em Portugal dentro de determinados limites.

No aspecto comercial, evidentemente que a culpa, temos de o dizer com clareza, é inteiramente das autoridades brasileiras. O regime do comércio de importação por parte das autoridades brasileiras é um regime arcaico e muito semelhante ao que nós próprios seguimos durante uma determinada fase, durante a existência dos famosos BRI, havendo uma licença discricionária para a importação. Não é, pois, possível estabelecer fluxos de comério constantes e estáveis com um regime desses, de natureza subjectiva, dependente da vontade de um administrador local, em conceder ou não licença de importação.

Evidentemente que o problema é delicado. Nós compreendemos que os Brasileiros adoptaram este regime por força de necessidades internas, pois julgam que é a melhor solução para alguns dos problemas que têm e não nos compete a nós indicar se essas soluções são boas ou más. Podemos, quando muito, e isso temo-lo feito, indicar o que é de inconveniente para o comércio internacional quando um dos parceiros siga um regime desse tipo.

Temos feito as diligências possíveis. Eu próprio me desloquei ao Brasil e tive os contactos apropriados para isso. Posteriormente, o Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo deslocou-se, também, e teve idênticos contactos. Porém, até agora as autoridades brasileiras têm sido renitentes em fazer qualquer abertura nesse aspecto.

Devo dizer que o receio, como é evidente, não é de Portugal. Eles sabem que os fluxos comerciais que poderiam ir de Portugal não iriam, com certeza, causar grandes problemas internos no Brasil. A questão é que qualquer regra que eles estabeleçam há-de ser comum a qualquer outro país e não podem fazer regras especiais para Portugal, até porque constam dos acordos do GATT.

Sobre a evolução futura desta questão, evidentemente que não somos só nós a reclamar contra a situação, pois outros países também o fazem. Julgo que estamos condenados a ter o mesmo sucesso que os outros tiverem e, sobre isso, não há qualquer hipótese, como disse, de ter um regime excepcional para Portugal.

Aquilo que uma'comissão parlamentar poderia, neste campo, fazer de útil, na minha opinião —e não sei se posso fazer esta sugestão—, não era propriamente procurar que as autoridades brasileiras venham a desmantelar o sistema, se elas o considerarem contra os seus próprios interesses, pois isso é impossível, mas sim demonstrar que qualquer regime deste tipo leva a maus resultados e acaba por ser contraproducente em relação aos seus próprios objectivos, como nós próprios aprendemos com a nossa própria experiência.

Os regimes de comércio livre podem, à primeira vista, parecer regimes dolorosos, uma vez que provocam a concorrência interna e provocam, portanto, o afluxo de importações, mas acabam por ser benéficos, uma vez que também colocam mercados à disposição.

Como calcula, nas nossas relações com o Brasil mantemos sempre o princípio da reciprocidade. Ora, se o Brasil se fechar, assim nós entendemos que, por exemplo, a Comunidade Económica Europeia se deve fechar, dado não fazer sentido cristalizar uma situação de desequilíbrio, quando até nem haverá grande justificação para o fazer.

Como se sabe, a balança comercial brasileira é altamente

excedentária, sendo a mais excedentária do mundo a seguir ao Japão, e julgo que não haverá razões

fundamentais para o regime de excepção como 0 que eSlá estabelecido.

Por outro lado, no âmbito do GATT, estas discussões prosseguem, embora, na minha opinião, enquanto as próprias autoridades brasileiras não se convencerem que um regime destes joga contra os seus própios interesses, julgo que será difícil que o modifiquem. E muito menos estará na mão do Governo Português provocar essa excepção por qualquer tipo de acordo particular.

Lamentamos esta situação, porque temos a certeza que o fluxo comercial com o Brasil seria importante, no interesse dos Brasileiros e dos Portugueses. Há muitos produtos brasileiros que teríamos interesse em importar; haverá, com certeza, muitos produtos portugueses que poderiam ser exportados para o Brasil.

As relações a nível de investimento são óptimas, mesmo as que se verificam a nível de investimento cruzado. A imagem que Portugal tem no Brasil, como país acolhedor de investimento, é excelente, a avaliar até pela quantidade de missões que cá têm vindo. Julgo, pois, que haveria todas as condições para estabelecer um fluxo comercial benéfico de ambos os lados. Vamos ver se com a mudança da administração brasileira haverá qualquer outra atitude que corresponda a esta propósito.

Sr. Deputado Gilberto Madail, não existem efectivamente verbas próprias para os estudos de mercado. Se me pergunta se eram necessárias, eu tenho, com certeza, que lhe responder que sim. Mas, como sabe, há um limite para a nossa capacidade de apoio à exportação, embora gostássemos de o fazer em muitos outros campos, nomeadamente em promoção que, julgo, estaria antes dos estudos do mercado.

O que, entretanto, conseguimos fazer —e julgo que isto responde parcialmente a essas necessidades— foi estabelecer uma rede de informação, que neste momento já está a funcionar em pleno, fornecendo no próprio dia informações sobre as apetências de compras de determinados países. É centralizada e pode estar à disposição do empresário no próprio dia em que a informação se encontra disponível, também, para qualquer delegação do ICEP no mundo.

Isto não é propriamente um estudo de mercado, mas é um elemento fundamental de informação para qualquer empresa e isso podemo-lo fazer.

Os estudos de mercado, como sabe, são cada vez mais caros. Nós, se montássemos um esquema desse género, provavelmente estaríamos a montá-lo em falso, porque não disporíamos de recursos suficientes para poder recorrer a todos esses estudos.

Em todo o caso, Sr. Deputado, logo que tenhamos alguma folga no Instituto do Comércio Externo, e julgo que por força da constituição deste grupo temos possibilidade de ver essa folga no horizonte, uma das prioridades é, com certeza, o apoio a estudos de mercado, sobretudo de mercados onde nós ainda não penetrámos. Isso será com certeza um dos apoios que nós procuraremos estabelecer. Até lá, temos as limitações próprias, temos recursos limitados, como os Srs. Deputados, que estão aqui a aprovar o Orçamento, sabem melhor do que nós.

Pedia à Sr.* Presidente que autorizasse o Sr. Secretário de Estado do Turismo a responder às perguntas que o Sr. Deputado lhe fez directamente.