28 DE novembro de 1989

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O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Na realidade, existem os dois pedidos de criação das regiões de turismo, um de Évora e outro da planície alentejana, que abrange o distrito de Beja, e houve efectivamente algum atraso no despacho de criação dessas regiões. No entanto, quando, no caso de Évora, me apresentaram o requerimento, eu próprio disse que o efeito dessa criação só poderia ocorrer a partir de Janeiro de 1990, visto que as receitas com que as regiões vivem são receitas do

Orçamento do Estado, embora próprias das regiões, ou seja, com a comparticipação da percentagem do IVA. A comissão dos autarcas que ma foi pedir compreendeu isso perfeitamente e aceitou que ela fosse criada só a partir de 1990. E assim irá ser feito.

Houve algumas pequenas sugestões sobre a redacção do articulado dos estatutos, que não põem em causa sequer a criação das duas regiões. Portanto, não está em causa a criação das regiões, houve apenas questões de ajustamento dos estatutos, e os requerimentos vão ser despachados.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gameiro dos Santos.

O Sr. Gameiro dos Santos (PS): — Quero colocar algumas questões ao Sr. Ministro do Comércio e Turismo, estando a primeira relacionada com o sistema de incentivos ao desenvolvimento do comércio, cuja implementação creio estar prevista para o próximo ano. A questão que coloco é a de saber se neste momento o Governo já tem estruturado esse sistema de incentivos e em que é que ele se vai traduzir, na prática, para os comerciantes.

A segunda questão relaciona-se com o investimento estrangeiro em Portugal. Na discussão na generalidade tivemos já oportunidade de conversar a este respeito e de verificar que, infelizmente, o investimento estrangeiro em Portugal tem sido canalizado fundamentalmente para os sectores dos serviços e imobiliário, em detrimento do sector produtivo. De facto, os números que temos de 1988 — e em 1989 serão porventura até mais graves — apontam para níveis de cerca de 60% no sector imobiliário e de serviços e de cerca de 20% a 30% no sector produtivo.

Dado que noutros países comparáveis com Portugal, como a Grécia e a Irlanda, os números são exactamente os inversos, pergunto o que é que está perspectivado no futuro para tentar inverter esta tendência, porque nos parece que o que necessitamos é de investimento estrangeiro no sector produtivo.

Ainda relacionada com a questão do investimento estrangeiro em Portugal, gostaria de fazer a seguinte pergunta: qual é a intenção do Governo em termos de incentivar estes investimentos para as zonas menos desenvolvidas do País, designadamente para as zonas do interior? Como é possível, por exemplo, conciliar esta necessidade de captação de investimento estrangeiro com os incentivos do PEDTP para a criação de infra-estruturas industriais e com o necessário apoio que tem de surgir da parte das autarquias locais?

Outra questão prende-se com o investimento de Portugal no estrangeiro, que tem atingido níveis extremamente reduzidos. Também já falámos sobre isso na discussão na generalidade, mas gostaria de colocar uma questão que, naturalmente, se vai suscitar nos próximos tempos com grande acuidade. Trata-se da abertura no

Leste europeu, que vai trazer —julgo que o presidente da Comissão das Comunidades já deu indícios disso — mecanismos de apoios financeiros ao Leste europeu. Pergunto: o que é que o Governo pensa em termos de proporcionar às empresas portuguesas não só a possibilidade de dinamizarem o comércio com esses países do Leste, como até condições para poderem avançar com investimentos nesses países?

Por último, coloco uma questão relacionada com os PALOP. Ainda há poucos dias lemos nos jornais informações no sentido de que a Portugal cabe um papel importantíssimo nas políticas de desenvolvimento desses países. Pergunto como é que é possível que Portugal e as empresas portuguesas possam desempenhar um papel fundamental, se, de facto, esses países precisam, para além de investimentos, de boas condições de crédito, e em que medida é que Portugal pode proporcionar às empresas portuguesas condições de crédito que favoreçam os seus interesses nesses países.

São estas as questões que queria colocar-lhe.

A Sr.° Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Sr. Deputado Gameiro dos Santos, o sistema de incentivos ao desenvolvimento do comércio irá estar a funcionar — assim o contamos — durante o próximo ano. As verbas correspondentes estão situadas, no Orçamento do Estado, na parte do Ministério do Planeamento e, como sabe, são comparticipadas por fundos comunitários. Neste momento os trabalhos estão a avançar e, como se calcula, o objectivo é o de tecer uma rede de critérios suficientemente objectiva, para não deixar dúvidas a ninguém sobre quem podem aproveitar e como se pode aproveitar esses incentivos.

Ora, não deixar dúvidas a ninguém significa não criar dúvidas nem nos comerciantes nem na Administração, uma vez que sempre se criam zonas de interpretação por parte da Administração e dificuldades e isso faz, no fim de contas, um apelo à subjectividade, que não convém existir.

Estamos a fazer isso em diálogo com os próprios comerciantes e os objectivos gerais que temos relativamente a este sistema de incentivos são, sobretudo, os de proporcionar melhor formação aos comerciantes, eventualmente a instalação de alguns equipamentos necessários a uma boa gestão da actividade comercial e a criação de alguns programas específicos, nomeadamente no que respeita à rede de frio, de que o País se mostra carecido.

Talvez seja mais fácil dizer aquilo que não vamos com certeza subsidiar. Não vamos subsidiar nem pessoal, nem as taxas de juro, nem qualquer outra alteração directa das regras do jogo, que, na minha opinião, seria certamente efémera, apenas criaria uma ilusão e não constituiria propriamente um investimento para o futuro.

Como se calcula, há dificuldades em criar esse plano, porque não temos nenhum modelo, nem sequer estrangeiro, para o efeito. Portugal é o primeiro país que tem um programa deste tipo. Julgo, todavia, que, havendo já alguns trabalhos feitos a este propósito, quer pelos próprios comerciantes e suas associações, quer até pela Administração Pública, irá ser possível muito em breve (calculo que em Janeiro) ter já o programa suficien-