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II SÉRIE -C — NÚMERO 5

A Sr.° Presidente: — Sr. Ministro, estão inscritos mais quatro Srs. Deputados. V. Ex.' quer responder já ou no

final?

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Sc me

permite, Sr.' Presidente, responderia ji

O problema das regiões de turismo existe realmente

porque a lei que possibilitou a sua criação é uma lei que foi publicada já há alguns anos e está descoordenada com o problema geral da regionalização do País.

Essa lei atribui às autarquias a iniciativa da criação da região de turismo. Com alguns limites, que são importantes, um grupo de autarquias pode-se propor como uma região turística. Assim, a criação de regiões de turismo assenta, pois, num acto voluntário e numa iniciativa própria das autarquias. Como se calcula, uma situação deste género causa alguns problemas, sendo o primeiro o das afinidades entre as autarquias, que, muitas vezes, não correspondem exactamente a uma região coerente de turismo porque se trata de afinidades de outra ordem. Por outro lado, isto implica ou contém em si a possibilidade de se fazer a alteração das regiões de turismo de forma um pouco arbitrária, uma vez que uma autarquia, em determinada época, pode querer pertencer a uma determinada região e, numa época seguinte, abandoná-la e aderir a outra.

Fátima, que é realmente hoje um centro de turismo, sobretudo de turismo religioso, de grande importância em Portugal, pertence à região de Leiria já há muito tempo, mesmo antes de as outras regiões estarem criadas. Julgo, por isso, que haverá aí um factor de tradição, não propriamente um factor racional, mas um factor de apego a uma determinada região de que foram co-fundadores.

Como digo, nada disso passa pela iniciativa do Governo, mas por uma iniciativa autárquica. Nós próprios apreciaremos depois essa iniciativa, mas raramente temos argumentos suficientes para poder contrariá-la. Neste momento, estamos a pensar fazer a reformulação da legislação que regulamenta as regiões de turismo para impedir estes inconvenientes, pelo menos para já, embora julguemos que o problema da regionalização do turismo só virá a ter a sua solução definitiva depois do debate que se faça a propósito da regionalização geral do País. Para já, julgo que é possível alterar a legislação existente no sentido de dar maior estabilidade às regiões existentes, dar maior coerência interna às próprias regiões e impedir que haja esta possibilidade de alteração, no fim de contas sem fundamento, das regiões.

Não posso, por isso, prometer uma iniciativa no sentido de fazer uma redivisâo ou reagrupamento das autarquias, até porque isso escapa à minha própria competência legal.

A Sr." Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): —Sr. Ministro, percorrendo o PIDDAC e o orçamento da Secretaria de Estado do Turismo, seja na rubrica da promoção turística, seja na da valorização do potencial turístico, não encontro quaisquer verbas que tenham em conta as iniciativas que estão a ser promovidas nos distritos de Évora e Beja pelas respectivas associações de municípios, com vista à criação e à instalação das respectivas comissões regionais de turismo.

Sabendo, como sei, porque sou deputado pelo disuito de Évora, que os respectivos processos, sobretudo o de

Évora, estão já prontos para despacho, mas cujos despachos se têm vindo a atrasar e a arrastar durante alguns meses, e lendo em conta a importância turística destas zonas, sobretudo a de Évora, no chamado turismo cultural, as questões que se colocam quanto à ausência de verbas são as que passo a referir.

Primeira: a ausência de verbas vai ou não criar dificuldades ou inviabilizar a sua instalação no próximo ano, se e logo que as comissões estejam criadas?

Segunda: o que se passa com a criação dessas duas comissões regionais de turismo, cujos processos —pelo menos um deles tenho a certeza — estão prontos mas têm sofrido atrasos sucessivos, às vezes até por sugestões incompreensíveis de alterações que têm sido propostas pela Secretaria de Estado, que têm sido aceites, e continuam bloqueados?

São estas as questões que queria colocar.

A Sr." Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Sr. Deputado Lino de Carvalho, as verbas que alimentam o funcionamento das regiões de turismo não são verbas do Orçamento do Estado, mas sim receitas próprias e uma percentagem da receita do IVA da respectiva zona.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): — Para a sua instalação, Sr. Ministro?

O Orador: — Não, Sr. Deputado, elas próprias se instalam e tem sido sempre assim. Portanto, o facto de isso não estar aqui previsto não significa, de maneira nenhuma, que não venha a haver mais regiões de turismo.

Os processos que refere estão já, realmente, no Ministério do Comércio e Turismo e, segundo diz o Sr. Secretário de Estado (ele próprio poderá falar disso a seguir), vão ser despachados o mais rapidamente possível.

Em todo o caso —é esta a prevenção que faço — estamos a ser muito cautelosos a esse propósito, para ter a certeza de que as regiões de turismo que vão sendo criadas têm realmente alguma coerência. Não nos convém — e reporto-me à resposta que dei ao Sr. Deputado Sérgio Ribeiro — estar a criar uma malha de regiões de turismo que não tenha qualquer coerência ou qualquer razão baseada no próprio turismo e na apetência da região para o turismo, para se manter, porque sabemos que depois ela irá ser alterada. Isso causa complicações muito grandes, sendo uma delas em relação ao quadro de pessoal. O quadro de pessoal é criado para uma determinada região de turismo c, quando a região se desmembra ou se altera na sua composição, tal quadro também se deveria modificar. Mas isto não é coisa em que se possa mexer com facilidade. Há sempre esse lastro que é preciso ter ert\ conta.

Por isso, estamos a tentar ser, nos vários pedidos que temos para criação de regiões de turismo, o mais seguros possível daquilo que estamos a fazer. Isto não significa que as porias estejam fechadas, pelo contrário, mas a razão da demora é essa preocupação, não há outra.

O Sr. Secretario de Estado poderá, se a Sr." Presidente autorizar, dar mais explicações.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.