28 DE NOVEMBRO DE 1989

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termos de agregação de serviços, precisa de ter verbas no Ministério da Indústria que prevejam estudos deste tipo.

Um outro exemplo nítido vai passar-se agora no caso de pretendermos fazer um estudo sobre como é que devemos agir na hipótese de privatização da Siderurgia Nacional — admitamos esta hipótese na sequência do que foi feito na CNP. É óbvio que podemos encomendar estudos e pareceres a consultores especializados e, portanto, tem de ser o orçamento do Ministério, através da rubrica «Aquisições de serviços», a suportar esses estudos.

É por isso que há necessidade de prever no orçamento do Ministério verbas sobre essa matéria.

Por outro lado, eu gostava de dizer-lhe ainda que, de facto, reconheço haver aqui uma discrepância entre o que está orçamentado para o IAPMEI e o que consta do Orçamento do Estado.

Há pouco disse a V. Ex.* que ia tentar esclarecer a questão e, neste momento, estou apto a confirmar que V. Ex.' tem razão: faltam 50 000 contos de investimento no IAPMEI; é isso que falta no orçamento do IAPMEI!... Confesso que ainda não me tinha apercebido disso. Portanto, o Sr. Deputado tem razão.

Como existem referidas no Orçamento do Estado duas verbas de 50 000 contos diferentes — uma em termos de transferência corrente (que já está no orçamento do IAPMEI) e outra que, vimos agora, está no orçamento do Gabinete do Ministro, nas «Transferências», mas na rubrica «Capital não corrente.» Portanto, faltam, de facto, neste orçamento do IAPMEI 50 000 contos, que têm de ser acrescentados no orçamento de investimentos, quando a fonte de financiamento é o Orçamento do Estado.

Era isso que faltava, era aí que havia discrepância, e o Sr. Deputado tinha razão! Eu é que não me tinha apercebido disso, porque olhei para os 50 000 contos julguando que eram os mesmos, quando afinal não são.

V. Ex.' — repito — tinha toda a razão nesse aspecto!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — Ó Sr. Ministro, é que não são só estes 50 000 contos !.-.. Também existe, na página 41, uma verba de 59 530 contos transferida do Gabinete do Secretário de Estado da Industria!...

É muito agradável ouvir dizer ao Sr. Ministro, por duas vezes, que tenho razão — e, devo descansá-lo, não tenho mais verbas que possam levar-me a ouvir, pela terceira vez, o Sr. Ministro dizer-me que tenho razão, o que seria ainda mais agradável!...—, mas eu gostaria ainda de fazer um comentário.

O Sr. Ministro respondeu à minha pergunta sobre a central do Pego e, portanto, ficámos esclarecidos de que a central do Pego se enquadra numa política da EDP. Ora, eu penso que a venda de património de empresas públicas terá a ver com a diminuição da dívida pública.... tinha uma consignação para esse tipo de alienação de património público. Mas, neste caso, estamos perante uma situação em que a finalidade é a de resolver um problema da própria empresai...

Como última observação — e não farei qualquer outra, Sr. Secretário de Estado—, quando V. Ex.* refere a verba sobre aquisições de outros serviços, fala de 50 000 contos, mas não são 50 000 contos, Sr. Secretário de Estado! São, isso sim, 985 700 contos!... Portanto, os 4 % de diferença que aí se verifica é que realmente me levaram a fazer esta observação !... É porque 4 % de pequenas verbas, mesmo

num orçamento de 26 milhões de contos, aproxima-se de 1 milhão de contos, enquanto que, em relação a todo o Orçamento do Estado, essas verbas não chegam a 0,5 %. É claro que são verbas perfeitamente explicáveis — há coisas que é necessário fazer estudos, etc. No entanto, não podemos perder de vista que aquilo que no orçamento global não chega a 0,5 % no orçamento deste Ministério aproxima-se dos 4%, e isso merece, penso eu, uma explicação.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — Sr. Deputado, disse-lhe, há pouco, que este Ministério, que é de elevada tecnicidade, está pouco dotado de técnicos em condições de fazerem um conjunto de tarefas que são inadiáveis e indispensáveis ao Ministério.

Então, se não temos técnicos, se não temos pessoal técnico para as fazer, temos de recorrer muitas vezes a serviços externos e a consultadoria. É esta a razão pela qual existem verbas do Ministério destinadas a este fim.

Sr. Deputado, ou os trabalhos eram feitos no Ministério — e isso não temos podido fazer porque não temos quadros técnicos —, ou, então, temos de mandar fazê-los fora e é para isso que existem verbas deste tipo.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — Não ponho isso em dúvida. Porém, o Sr. Secretário de Estado disse que essas verbas não tinham grande valia, ou seja, que elas eram relativamente pequenas, e falou em 50 000 contos, mas tenho aqui valores que atingem os 985 000 contos, o que é cerca de 20 vezes mais.

O Sr. Secretário de Estado da Indústria: — O que referi foi que, relativamente aos outros organismos, não há acréscimo face aos valores dos anos anteriores. Como o Ministério da Indústria e Energia tem muitos organismos, é evidente que esse valor não tem relevância face aos valores dos anos anteriores, pois mantém-se o mesmo nível de afectação. Onde existe maior relevância é nas verbas destinadas ao Gabinete do Ministro e foi a essa que me referi; ora, este valor adicional é que corresponde a cerca de 50 000 contos. Tudo o resto já está distribuído, como já estava no ano anterior, pelos diferentes organismos que compõem o Ministério.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — Os 50 000 contos eram o acréscimo, ...

O Orador: — Não é tanto! Trata-se de um acréscimo de 28 510 contos, do ano de 1989 para 1990.

Ainda relativamente à questão da verba de 59 530 contos, devo dizer-lhe que se trata de uma verba de investimentos do Plano na OID do Norte Alentejano, que irá aparecer no orçamento privativo do IAPMEI.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — Sr. Deputado, em relação à central do Pego, devo dizer-lhe que ela ainda não está feita O que está na mão da EDP, ou melhor, o que está a ser feito pela EDP são dois grupos, perspectivando-se mais grupos na central do Pego. Logo, pode haver decisões sobre os novos grupos, ou seja, poder-se-á perguntar se quem construirá esses grupos será a EDP ou um investidor privado.

É evidente que a EDP quando vender activos, se alguma vez os vender, tem de ser de acordo com as leis; aliás, isso está fora de questão. Agora o problema que se coloca é o de saber quem é que poderá fazer as novas