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II SÉRÍE-C — NÚMERO 5

À questão que o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro me pôs sobre a central do Pego — e, como é evidente, não tenho tempo para explicar aqui a política da EDP—, responderei só isto: neste momento, com a situação financeira em que está, a EDP não tem dinheiro — nem a EDP nem o País— para investir no sector público sozinha e para, simultaneamente, investir maciçamente na sua rede de distribuição, como é necessário fazer. De facto, é vital, por um lado, aumentar drasticamente a

qualidade de serviços da rede de destribuiçao e, por outro,

fazer todo o investimento que é necessário do lado da produção. Então o que é que é realista e lógico? É abrir, do lado da produção, o sector eléctrico à iniciativa privada, porque se esta fizer alguns investimentos em termos de grandes centrais produtoras de energia é evidente que deixa à EDP maior margem de manobra e, portanto, alguma folga financeira para fazer os investimentos de que necessita do lado da distribuição. É essa a nossa estratégia e é nesse quadro que se inclui o problema da central de Pego e de outras centrais térmicas que venham a ser consideradas.

Mas, ó Sr. Deputado, também devo dizer-lhe que não percebo qual é o problema para as populações visto que, como é evidente, a central do Pego, esteja em que mãos estiver, há-de funcionar sempre e criar riqueza e emprego para as gentes da região. A central do Pego nunca deixará de funcionar; o problema que se põe é o de saber quem é que ficará, nesta óptica que acabei de explicitar, com a responsabilidade da central do Pego.

Mas esse problema, Sr. Deputado, resulta de desequilíbrios financeiros gravíssimos da EDP que não podem continuar a verificar-se! Aliás — e o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro sabe isso tão bem como eu —, quando uma empresa está em grave situação de desequilíbrio financeiro, o melhor serviço que se lhe pode prestar é não a obrigar a investir demasiado, por que senão aumenta ainda mais o desequilíbrio financeiro!...

Para se reequilibrar a empresa tem de haver alguma moderação do lado do investimento e, como a distribuição energética é insubstituível, isso implica que a EDP tem de abrir a produção à iniciativa privada, o que, aliás, acontece em outros países. Consideramos isso uma boa medida e é a essa luz que devem ser interpretadas as minhas declarações.

O Sr. Deputado Octávio Teixeira refere o problema do ISPP e do fuelóleo. Sobre isso devo dizer-lhe que havia nessa matéria uma distorção de preços relativos muito grande e são estes que têm importância em economia, Sr. Deputado! Portanto, para uma melhor afectação de recursos, havia que corrigir esses preços relativos. Por isso é que há aqui uma alteração dos valores máximos do ISPP para o fuelóleo.

Por outro lado, eu gostaria ainda de —reafirmando, aliás, o que já disse anteriormente — dizer ao Sr. Deputado João Proença que num país como o nosso é realista, é responsável que tenhamos alguma moderação em termos do'abaixamento do preço dos combustíveis. E porquê? Porque a explosão de compra de automóveis que, felizmente!, tem havido em Portugal mostra o aumento de bem-estar da população portuguesa e implica que temos de fazer aqui alguma regulação pelo lado do ISPP, ou seja, do preço dos combustíveis, pois não é realista pensarmos em baixar, mesmo que em termos nominais, o preço dos combustíveis, embora isso venha sendo feito noutros países.

É esta, no fundo, a estratégia de progresso controlado do Governo que, naturalmente, vai afectar a população de várias formas, inclusive ao nível das necessidades sociais.

Mas essa é uma discussão que não me cabe a mim fazer!...

E agora, se o Sr. Presidente permitir, o Sr. Secretário da Energia daria duas explicações em relação às questões que o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro disse que eu ainda não tinha respondido.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro.

O Sr. Secretário de Estado da Energia (Nuno Ribeiro da Silva): — Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, relativamente à dúvida sobre a verba de 50 000 contos do IAPMEI que V. Ex.' diz que está na página 2 e também na página 39, esclareço o seguinte: efectivamente na página 2 esta verba corresponde ao capítulo «Despesas correntes» e, de facto, é esta que vai ser transferida do Gabinete do Ministro. Quanto à outra verba que aparece na página 39, essa refere-se a investimentos no âmbito do Plano e, por conseguinte, vai constar no orçamento privativo do IAPMEI onde, neste momento, não está. Portanto, trata-se de uma verba de investimentos que não sai do Gabinete do Ministro, mas que aparecerá no orçamento privativo que o IAPMEI depois irá elaborar—estou a reportar-me ao que consta do capítulo 50, relativo aos «Investimentos do Plano», isto na página 39, Sr. Deputado!

Relativamente à outra questão sobre as verbas para outros Serviços, referirei o seguinte: em termos da verba de «Outros serviços», que consta nos organismos do ministério, ela mantém-se ao nível da dos anos anteriores; não é relevante, tendo a ver apenas com pequenas despesas que é habitual os organismos fazerem e que não são imputadas a qualquer rubrica em especial.

No Gabinete do Ministro existe também uma verba para «Outros serviços» que tem a ver com estudos, com consultadoria financeira, com consultadoria técnica, com formação e reparações diversas que é habitual serem pagas pelo Gabinete do Ministro. Por exemplo e só para ajudar a clarificar esta questão, o lançamento de todos os estudos da CNP foi pago pelo Gabinete do Ministro — é evidente que houve concursos que foram feitos— e o mesmo se fez para a FAIS. Outro exemplo é o do estudo dos componentes para automóveis —um estudo fundamental que foi posteriormente posto à disposição das empresas —. que também foi pago pelo Gabinete do Ministro. Portanto, são pequenas verbas que, num orçamento pequeno como é o do Ministério da Indústria e Energia, acabam por, em termos percentuais, parecer verbas grandes. Neste caso trata-se de 4 %, o que, de facto, não é muito porque respeita a uma verba na ordem dos 50 000 contos no total — e isso não é realmente relevante!

O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — Sr. Presidente, se V. Ex.* me permite que use da palavra neste momento, quanto a este aspecto eu gostaria de dizer o seguinte: há aqui uma clara opção da nossa parte e o caso da CNP é disso um caso exemplo nítido.

Nessa matéria, entendemos tratar-se de uma opção do Governo, a quem cabe encomendar o estudo para ver qual a decisão que deve tomar sobre o problema. Daí que entendamos dever ser o Orçamento do Estado, através do Gabinete do Ministro, a suportar esse estudo e não a empresa. Por isso é que o Orçamento do Estado, em