28 DE NOVEMBRO DE 1989

95

Por último, há uma verba que o Sr. Ministro também referiu na Comissão, mas que guardei para um tratamento um pouco mais cuidado nesta discussão na especialidade; enquanto a outra que tivemos foi uma discussão em que o Sr. Ministro definiu as grandes linhas —falámos das grandes linhas do Orçamento do Estado—, aqui, sim, estamos a ver (penso eu) os números e as suas interligação e coerência internas.

Quando, relativamente a uma verba que respeita a aquisição («Outros serviços») e que, portanto, aparece como uma verba indefinida, no que diz respeito a todo o Orçamento, encontramos essa verba com um peso de 0,4 %; e, no Ministério de V. Ex.ª , encontramos uma verba que vale 3,7 %. Ou seja, quase 4 % do orçamento deste Ministério está incluído num capítulo orçamental em que a indefinição é total.

Era este tipo de questões que, numa primeira intervenção — e esta já foi um pouco longa demais —, eu gostaria de ver esclarecidas, se o Sr. Ministro o quiser fazer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Proença.

O Sr. João Proença (PS): — Sr. Ministro, tenho quatro questões, para lhe colocar: a primeira tem a ver com o artigo 31.° da proposta de lei, relativo ao imposto sobre os produtos petrolíferos (ISPP), que, efectivamente, têm um peso bastante grande nas receitas do Estado — na ordem dos 250 milhões de contos.

A proposta deste ano, embora aumentando os escalões dos impostos, em certa medida reproduz o que estava escrito na lei aprovada no ano passado. Ou seja, o Governo, relativamente ao máximo de cobrança dos impostos, não fixa máximos! Quer dizer: se os preços das matérias-primas e dos combustíveis diminuírem acentuadamente, o Govemo reserva-se o direito de ultrapassar os máximos e — digamos...— não diminuir o preço dos combustíveis.

Pelo contrário, se os custos subirem para além de 10 %, que é o mínimo fixado, o Governo ajustará automaticamente os preços.

Não acha V. Ex.4 que, neste caso — até porque há um aumento significativo nos valores máximos fixados—, e tendo em conta que os preços dos combustíveis em Portugal são dos mais elevados na Europa (e então, se os compararmos com o custo de vida, são de longe os mais elevados da Europa!...), seria de fixar, também nos valores máximos, um valor limite para a cobrança fiscal?

A segunda questão diz respeito ao problema da recuperação do sector empresarial do Estado. Fala-se que há uma diminuição acentuada dos subsídios e indemnizações compensatórias e dotações de capital — passa de 0,6 % do PIB para 0,35 % do PIB. Embora se aponte a possibilidade de reforço de capital, por via das privatizações e pela mobilização dos activos financeiros tidos pelo Tesouro, eu perguntaria ao Sr. Ministro em que empresas e de que modo tal se fará. Existe, neste momento, alguma previsão concreta?

A terceira questão é sobre o Conselho Nacional da Indústria. Regozijamo-nos por ver alguma verba atribuída ao Conselho Nacional da Indústria: 2369 contos para pessoal, 1452 contos para grupos de trabalho e congressos. Será que este ano o Conselho Nacional da Indústria irá funcionar efectivamente?

E relembramos ao Sr. Ministro o compromisso assumido, relativamente ao PEDIP, de que não se criaria qualquer estrutura consultiva própria porque iria funcionar o Conselho Nacional da Indústria. O PEDIP está em funcionamento e, portanto, esta estrutura de participação parece-nos fundamental!

Relativamente à quarta questão, registamos a palavra do Sr. Ministro de que a sua preocupação é a de reforçar a capacidade técnica do Ministério, através do recrutamento de quadros técnicos. Mas, em contrapartida, referiu depois que o orçamento deste ano do LNETI nem sequer chega, ao contrário dos anos anteriores, para pagar as despesas correntes de pessoal. Portanto, a pergunta é, justamente, no sentido de saber qual é a política do Ministério relativamente à integração dos tarefeiros e dos muitos bolseiros nele existentes.

O Sr. Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madail.

O Sr. Gilberto Madail (PSD): — Sr. Ministro, vou ser muito rápido e apenas para voltar a insistir num aspecto ao qual já fiz referência, mas que ficou para uma resposta mais concreta na discussão em sede de especialidade.

Trata-se da instalação de uma delegação do IAPMEI em Aveiro. O Sr. Ministro deve, com certeza, saber que a maior parte, ou muitos, dos projectos — eu diria, até, a grande generalidade dos projectos — que se encontram especialmente na delegação do IAPMEI de Coimbra e muitos dos que estão na delegação do IAPMEI do Porto dizem respeito a empresas específicas do distrito de Aveiro.

Penso, Sr. Ministro, que, à semelhança do que existe já em termos do ICEP, em termos da delegação do Instituto Nacional das Pescas e de outros organismos centrais, se justificaria uma desconcentração relativamente a Aveiro, com a criação de uma delegação do IAPMEI.

O Sr. Presidente: — Suponho que não há mais inscrições, pelo que dou a palavra ao Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro da Indústria e Energia: — Eu começarei por explicar ao Sr. Deputado Sérgio Ribeiro que os mapas que vos forneci devem ser entendidos a título auxiliar. O que faz fé é aquilo que está na proposta de lei do Orçamento do Estado. Se alguma coisa nesses mapas está em discrepância em relação ao Orçamento do Estado publicado consiste em erro meu ou dos meus serviços, que, ao compilarem, se enganaram, podendo ter resultado alguma discrepância, como essa de 50 000 contos que V. Ex.* referiu em relação ao Orçamento do Estado. Mas não posso aceitar que isto seja virado contra nós, seja entendido como uma discrepância do Govemo, quando, no fundo, com todos os riscos, o que estou a fazer ao fornecer estes quadros é a ajudar-vos a compreender o Orçamento do Estado.

Portanto — repito —, são os valores do Orçamento do Estado que fazem fé e não os valores destes quadros que eu trouxe para vos auxiliar a perceber o orçamento do Ministério.

Quanto a essa questão de que há discrepância entre estes quadros e o Orçamento do Estado, não posso aceitar a interpretação de que o Orçamento do Estado diz uma coisa e eu digo outra; quando muito, há erro meu ou qualquer pequeno engano na soma de valores; quando muito, é isso o que se passa!