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II SÉRIE -C — NÚMERO 5

usar da palavra a Sr." Ministra e o Sr. Secretário de Estado, se for caso disso, e acabarmos a discussão do orçamento da Saúde.

Registo as inscrições dos Srs. Deputados João Camilo, Ferraz de Abreu e Vieira de Castro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado

João Camilo.

O Sr. João Camilo (PCP)- Sr.* Ministra, uso da palavra para dar um esclarecimento: é que considero que o espanto da Sr.' Ministra relativamente à nossa posição sobre as convenções é injustificado. Sempre defendemos que as convenções possam existir onde não haja uma alternativa credível da parte dos serviços públicos e como situação temporária, naturalmente admitimos sempre isto. Pelo contrário, consideramos que os cuidados de saúde privados são supletivos em relação ao Serviço Nacional de Saúde e não, como parece ser pensamento do Governo, um parceiro igual aos serviços públicos de saúde. Já aí teremos, com certeza, uma ideia bastante diferente, pelo menos quanto ao que se conhece já do projecto da futura lei de bases. Em relação a isto registo com satisfação a vontade expressa pela Sr.' Ministra da Saúde para que uma futura lei de bases seja o mais consensual possível e se traduza numa verdadeira política nacional de saúde.

Espero que a discussão dos vários problemas envolvidos seja feita com uma audição das várias forças políticas e inclusivamente dos parceiros sociais da área da saúde, mas «ouvindo com ouvidos» e não o fazendo só por uma mera formalidade. Aguardo que se verifique esse consenso, porque a política da saúde deve ser, na verdade, participada por todos os Portugueses.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ferraz de Abreu.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Sr. Presidente, visto que se trata da última ronda, só queria fazer dois pequenos comentários e dizer que, apesar de todas as explicações que foram dadas, e que agradeço, consideramos que este orçamento é extremamente deficiente face às necessidades e às carências que se observam actualmente no próprio Serviço Nacional de Saúde. Encaramo-lo; pois, com grande preocupação, e mantemos a nossa afirmação de que este orçamento não tem qualquer prioridade dentro do Orçamento do Estado, visto que mantém a verba do ano anterior, na melhor das hipóteses.

A nossa sugestão também a mantemos: a de que o Governo meditasse e reflectisse neste nosso comentário e apresentasse uma proposta de melhoria deste Orçamento. Nem sequer interferimos onde é que essas verbas deviam ser gastas, como nem estamos a sugerir que seja construído mais um centro de saúde algures, mais um serviço de qualquer coisa em qualquer parte, etc. Entendemos que seria o próprio Ministério a gerir esse aumento. Pensamos que isso seria desejável e preferível a que o Governo, no próximo ano, em Outubro ou Novembro, nos venha pedir — à Assembleia — a aprovação de mais uma verba de 29 milhões de contos para saúde.

O meu apelo vai, pois, no sentido de que o Governo e o partido que o apoia meditem neste nosso comentário, porque estaremos na disposição de apoiar uma proposta dessas. Não me cabe a mim dizer ao Governo e ensiná--lo onde é que deve ir buscar as receitas, como deve

trabalhar o Orçamento de forma a encontrar a verba para cobrir este aumento. Mas penso que mesmo sem aumentar o défice global do Governo isto será possível e viável se, de facto, o Governo quer demonstrar ao País que a saúde é uma prioridade, mesmo que relativa, é uma prioridade. Como está não é prioridade nenhuma e o que vem no Orçamento do Estado é uma mentira — não há prioridade nenhuma no Orçamento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, às vezes os economistas lêem mal, não há dúvida nenhuma!

O Sr. Deputado não terá prestado bem atenção àquilo que eu disse. Eu tinha dito que um terço das despesas totais, incluindo juros da dívida pública — não disse isto, mas pressupunha-se que incluíssem os juros da dívida pública—, é afectado à função social do Estado. Isso é inequívoco.

O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro, se bem entendi, disse que esses 33 % não incluíam juros da dívida pública. Mas, Sr. Deputado, está com certeza de acordo comigo — espero que não tenha lido mal estes dois números: é que a função social do Estado em 1989 teve uma dotação global, de 729 milhões de contos, se a memória me não trai (V. Ex. ' fará o favor de confirmar), e em 1990 de 893,3 milhões de contos (também fará o favor de confirmar). Se as minhas contas não estão erradas, temos aqui um crescimento de 22,6%, o que significa que, efectivamente, a função social do Estado vai ter um crescimento real assinalável.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que não valerá a pena aprofundarmos esta discussão. Com certeza que é necessário ter em consideração os 40 e tal milhões de contos que houve de reforço na alteração ao Orçamento de 89 para fazer as comparações correctas. Sendo assim, neste momento daria a palavra à Sr." Ministra, se entendesse necessário, ou ao Sr. Secretário de Estado.

Tem a palavra a Sr.° Ministra da Saúde.

A Sr.' Ministra da Saúde: — Sr. Presidente, só para dizer duas coisas.

Do ponto de vista do Governo, o orçamento da Saúut é o possível.

Por outro lado, permita-me, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, que lhe diga que dizer que se pode propor aumento de despesa e depois saber onde é que estão as receitas já não é problema, não é bem assim, Sr. Deputado.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Não disse que é problema! O Governo que estude!

A Oradora: — Disse: «o Governo que encontre onde é que há-de ir buscar as receitas», e não é bem assim, Sr. Deputado. É fácil dizer que se deve gastar mais não sei quantos por cento, mas ao menos seria razoável que se dissesse quais são os impostos que se aumentam ou onde é que se sobe o défice para efeitos de conseguir obter um resultado desses.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): — Não foi isso que disse, Sr.' Ministra. Nem falei em aumento de impostos, nem nada disso. Disse que, dentro do próprio Orçamento,