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II SÉRIE -C — NÚMERO 5

Àqueles Srs. Deputados que se interrogam sobre a razão de haver no sistema de incentivos um orçamento de compromissos e um orçamento de pagamentos direi que a razão é muito simples: quando aprovamos um contrato com as empresas, no dia em que os Ministros o homologam, esse dinheiro fica caüvo, fica comprometido. Só que, depois, as empresas precisam de apresentar o recibo correspondente aos equipamentos que compraram e muitas delas levam tempo a apresentá-los—porque ainda não compraram o equipamento, os recibos não estão disponibilizados. Isto significa que, a partir do momento em que homologamos o contrato, o ritmo de pagamento não está na mão do Ministério, mas, sim, na mão das empresas. Temos, pois, de distinguir entre o orçamento de compromissos e o orçamento de pagamentos. É, pois, lógico que numa verba de um ano não se consiga pagar tudo nesse mesmo ano; logo. a verba tem de transitar para o ano seguinte.

É por isso que os sistemas de incentivos têm de ser geridos numa perspectiva plurianual e não podemos dizer que o que comprometemos num ano gastamo-lo nesse ano. Se temos um sistema de incentivos de quatro ou de cinco anos, temos é de garantir que os pagamentos sejam feitos durante esses quatro ou cinco anos correspondentes aos compromissos que se fizeram. Em cada ano, os pagamentos podem não coincidir com os compromissos assumidos nesse ano.

É esta a única discrepância que pode haver entre o Orçamento do Estado —que tem uma óptica de compromissos em termos de sistema de incentivos— e o orçamento de pagamentos do IAPMEI, que mandei fazer ao IAPMEI com vista a uma maior transparência e poder saber com o que é que conto no IAPMEI, em termos de 1990.

Era esta explicação inicial que gostaria de dar.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — Sr. Ministro da Indústria e Energia, ouvi-o agora — aliás, como o ouvi na Comissão— com a maior atenção e, em relação a algumas das coisas que disse no sentido de que eu não teria prestado a atenção devida a V. Ex.* na Comissão e que, portanto, teria repetido alguns não esclarecimentos meus no Plenário, parece-me que não é perfeitamente justo. O que é facto é que, quando olhamos para os dois orçamentos e para os documentos que aparecem numa mesma publicação do Diário da Assembleia da República, verificamos que num orçamento aparecem as saídas do Ministério, as transferências que ele vai fazer

(transferências essas que são de um nível determinado), e. depois, quando vamos confrontar essas transferências no sítio para onde foram encaminhadas, não as encontramos lá. Parece que aquilo que o Sr. Ministro referiu como informações que nos deu em comissão, no que diz respeito às interligações entre o Orçamento do Estado/Ministério e o Orçamento do Estado/fundos e serviços autónomos, essas interligações foram até esclarecidas pelo Sr. Ministro na própria Comissão, quando nos apresentou documentação, dissolvia algumas das dúvidas que tínhamos.

É um facto que, quando se olha para o Ministério da Indústria e Energia e se verifica que ele tem um orçamento de, à volta, 26 400 000 contos e depois se vê que há um orçamento de um fundo autónomo, que é

tutelado por ele, de 32 milhões de contos, todo o interesse consiste em distinguir bem este tipo de interligações, até pelo peso orçamental que têm!...

O que acontece é que há diferenças do tipo de 40 % e, embora as explicações que o Sr. Ministro dá, no que diz respeito à diferença entre o que são compromissos e o que são pagamentos, possa ser uma interpretação, elas não dão satisfação cabal ao facto de termos saídas, num lado, de um determinado montante e de termos entradas, noutro lado, de montante claramente inferior.

Parece-nos que para total transparência isto mesmo deveria ser referido de forma que não deixasse qualquer tipo de dúvida e que não se ficasse por uma explicação verbal, até porque os documentos que são apresentados em complemento de informação, se esclarecem, por um lado, tornam essa dúvida perfeitamente pertinente, por outro.

De qualquer modo, isto não tem a ver só com a transferência que resulta do orçamento do Ministério da Indústria e Energia, mas também tem a ver com a transferência do Ministério do Planeamento no que diz respeito ao PNICIAP. É porque no documento que o Sr. Ministro nos forneceu tínhamos uma transferência de 12 milhões de contos, enquanto lá encontramos uma verba que não coincide com esta.

Há uma série de números que não coincidem, efectivamente, e que justificariam este tipo de informação.

Por outro lado, em relação aos números que confrontámos, relativos aos documentos que foram distribuídos, há algumas outras discrepâncias —às quais o Sr. Ministro encontrará, eventualmente, forma de responder, dizendo que há critérios que ainda não estão totalmente compreendidos pelos deputados ...—, que têm a ver com o facto de, por exemplo, encontrarmos na distribuição do PEDDAC por Ministérios números que não coincidem. Podem não ter, de modo nenhum, esta dimensão da diferença dos 40 %, mas parecem ser significativos.

Por exemplo, quando aparecem, no PIDDAC de 1989, confrontados 12,9 milhões de contos com os actualmente orçamentados 16,1 milhões de contos, se formos ver qual é a execução prevista para 1989, não temos os 12,9 milhões, mas, sim, 11,6 milhões, o que representa uma diferença ao nível dos 11%.

Parece-me que isto tem algum significado, sobretudo se se trata de milhões de contos! Isto tem a ver também com a forma como é apresentado o PIDDAC no próprio documento que o Sr. Ministro nos forneceu. Penso que isto é extremamente importante e, já que o Sr. Ministro fez uma referência à minha intervenção no Plenário, no sentido de que ela não teria mostrado a compreensão total das explicações que me havia dado, há algo que V. Ex.°

poderia ter dito também: é que uma das referências que fiz era relativa à vantagem de separar o PIDDAC em co--financiado e em não co-financiado. Esta separação, que parecia ser extremamente importante de fazer, o Ministério de V. Ex.* o faz: temos o PIDDAC financiável e o PIDDAC não financiável. Realmente, é um avanço para o confronto daquilo que temos como aplicação via PIDDAC.

De qualquer modo, também aí temos uma diferença-, enquanto o total que o Sr. Ministro nos apresenta é de 16140 000 contos, o total que temos no Diário da Assembleia da República é de 16 280 000 — é uma diferença de 140 000, mas, de qualquer maneira, é sempre uma diferença, que nas interligações e na discussão na especialidade mereceria talvez alguma atenção.