28 DE NOVEMBRO DE 1989

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Neste caso, o da EDP, o Sr. Ministro diz que, por falta de recursos, vai vender as partes potencialmente mais lucrativas em termos de futuro, como a central do Pego.

Bemessa é uma política que, eu diria, não é uma política de enriquecimento do Estado e do País!

Portanto, quanto à questão de se saber para onde são mobilizados os recursos, neste momento, a única política que, aparentemente, o Governo tem é a de avançar ainda com mais recursos, vendendo o património mais lucrativo do sector empresarial do Estado.

Relativamente ao problema da harmonização fiscal .... do limite máximo, bem, Sr. Ministro, nós estamos de acordo com V. Ex.º quando diz que, num país como o nosso, que é extremamente dependente da importação petrolífera, tem de, eventualmente, haver uma política de contenção de importações. Isto pode estar ligado à política fiscal, mas realmente também um país como o nosso tem de ter — digamos ... — a noção de outras variáveis dessa política, ou seja, que a contenção do consumo energético também se faz por outras vias, nomeadamente pela diversificação de produtos.

Mas em termos de produtos petrolíferos para o consumo directo, isto é, dos combustíveis, dos transportes

— e até do automobilista particular—, relativamente a isso o Estado Português é o único que, na Europa, tem utilizado a diminuição dos custos internacionais das matérias-primas para aumentar as receitas fiscais, não tendo tido qualquer preocupação em utilizar essa baixa para

— digamos ...— um maior incentivo quer a uma política social ligada com os transportes, quer também ao turismo, que é um sector fundamental da nossa economia e no qual outros países têm a preocupação de reflectir no custo dos combustíveis a diminuição do preço das matérias--primas, justamente pelo impacte directo que isso tem em termos gerais ou pelo impacte indirecto quando ligado, única e exclusivamente, ao sector turístico.

O Sr. Presidente: — Antes de o Sr. Ministro voltar a usar da palavra, quero dizer que não percebi bem se o Sr. Ministro cedeu uma parte do seu tempo ao Sr. Deputado João Proença para intervir... De quaquer modo, chamo a atenção de VV. Ex." para o facto de estarmos perto das 18 horas e 30 minutos, altura em que teremos de apreciar o orçamento de um outro ministério.

E, já agora, antes de devolver a palavra ao Sr. Ministro, porque penso que o Sr. Deputado Octávio Teixeira também tem uma pequena pergunta a fazer-lhe, concedo-lhe a palavra para esse efeito.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Será uma pergunta muito sucinta, Sr. Presidente.

Ó Sr. Ministro, a minha questão tem relação com uma referência que há pouco lhe ouvi sobre o problema do imposto sobre os produtos petrolíferos e é esta: o Sr. Ministro, como Ministro da Indústria e Energia, considera que é «prudência», em termos da regulação da procura, prever o aumento da taxa sobre os fuelóleos de 400 %? O aumento da taxa aqui previsto, pelo menos em termos de possibilidade, é de passar de 3$ para 15$. Portanto, é um aumento de 400 %!...

Por isso, insisto na pergunta, Sr. Ministro: em termos da indústria e energia, que é a área que V. Ex.* tutela, parece-lhe que isto será uma «prudência na regulação da procura»?

O Sr. Presidente: — Tem, de novo, V. Ex." a palavra, Sr. Ministro.

O Orador: — Bom, tenho de voltar ao Sr. Deputado João Proença e às perguntas que me fez.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que, em todo o caso e hoje em dia, não há uma urgência tão grande na participação do Conselho Nacional da Indústria como já houve em tempos passados, visto que hoje há um Conselho Permanente de Concertação Social, que tem funcionado, e onde há uma secção para o sector da indústria, que tem debatido estes assuntos — e digo isto sem prejuízo, de facto, de o Conselho Nacional da Indústria vir a ser implementado!

O que, em todo o caso, quero dizer é que isto não significa que não tem havido ou que não continue a haver diálogo com os parceiros sociais, quer da parte empresarial, quer da parte sindical, sobre esta matéria, visto que no Conselho Permanente de Concertação Social tenho feito várias reuniões com a secção para o sector da indústria em que têm discutido os problemas do PEDIP.

O Sr. Deputado dir-me-á que isso não chega, que é preciso pôr também a funcionar o Conselho Nacional da Indústria. Estou de acordo consigo, mas não se tire daqui a ilação de que não tem havido diálogo sobre esta matéria.

Relativamente à pergunta sobre as disponibilidades financeiras para o pessoal do Ministério, pergunta que o Sr. Deputado diz ter colocado em termos globais, respondi-lhe em relação ao LNETI porque —como o Sr. Deputado muito bem disse —, sendo V. Ex.a um dos quadros do LNETI, admiti que V. Ex.* estava era preocupado com a verba orçamentada para o LNETI!... Daí o ter-lhe respondido em termos do LNETI. Em termos globais poder-lhe-ei dizer o seguinte: se o Governo implementar uma política global no sentido de todos os tarefeiros e de todas as outras pessoas que têm os mais diversos estatutos entrarem nos quadros da Administração Pública, obviamente quem sou para dizer que não?! Portanto, nesse caso, aceitarei a directiva do Governo.

A não ser assim, o que posso dizer-lhe — e aí é uma opção clara que o Ministro da Indústria e Energia tem de fazer face ao seu Ministério — é que o Ministério precisa é de quadros técnicos e não de pessoal administrativo. Portanto, sejam eles tarefeiros ou estejam eles em que regime estiverem, desde que sejam economistas e engenheiros qualificados, se me for possível, recebê-los-ei a todos de braços abertos! É essa a minha decisão! Se me perguntarem qual a minha opinião e opção é isto que direi: pessoal indiferenciado e administrativo não preciso dele no Ministério porque já tenho o suficiente — aliás, os gráficos mostram que há excesso!

Da questão que o Sr. Deputado Gilberto Madail me colocou sobre a implementação da delegação do IAPMEI em Aveiro, já tomei boa nota, só que não podemos fazer tudo ao mesmo tempo, até porque o IAPMEI está num processo difícil de reestruturação, isto é, de arranjar e reforçar a sua estrutura técnica. Mas lá chegará o momento de criar a sua delegação em Aveiro.

Devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que a nossa primeira preocupação foi a de descentralizar e, por isso, arranjámos três grandes delegações regionais, para as quais era preciso encontrar pessoal. Isso já está feito —são as Delegações Regionais do Porto, de Coimbra e de Lisboa—, seguindo-se agora o caso de Aveiro. Portanto, Sr. Deputado Gilberto Madail — repito-lhe —, não houve tempo de fazer tudo ao mesmo tempo!