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II SÉRIE -C — NÚMERO 5

dente que aqui o imposto funciona também como instrumento de regulação da procura.

A nossa preocupação ao deixar aqui uma alínea destas é no sentido de prevenir o caso de a procura ser de tal modo forte que não seja aconselhável, não seja prudente para a economia portuguesa uma baixa dos preços correspondente à diminuição dos custos — com o que eu até estaria de acordo!... Deixámos essa «almofada fiscal» para regular a procura. É isto que está subjacente a esta alínea a). Com esta alínea a) o Governo tem possibilidade de não fazer uma actualização do ISPP de acordo com alterações dos custos dos factores ou dos transportes.

E isto é perfeitamente realista na economia portuguesa, que — e o Sr. Deputado sabe isso tão bem como eu — tem os problemas de balança que tem. Portanto, temos que ter o cuidado de, por razões de regulação da procura, não diminuir o preço dos produtos petrolíferos.

Em todo o caso, devo dizer que, quando o preço não aumenta, quando se mantém o preço do combustível em valores nominais, a verdade é que, em termos reais, o preço está a descer porque está a haver um aumento geral do índice de preços, está a haver alguma inflação.

Portanto, mesmo quando não se diminuem os preços, com o simples facto de se manter o preço dos combustíveis no mesmo valor nominal está-se, em termos reais, a diminuir o preço dos combustíveis.

Em resumo, o que está disposto nesse artigo está-o por razões de prudência, para se poder actuar em termos de regulação da procura.

Quanto à sua questão de saber em que empresas e de que modo vai ser feita a repartição da verba orçamentada, não sei responder-lhe visto que o que acontece todos os anos no Orçamento é que é aposta uma verba, a partir da qual é feita a repartição por empresas.

Portanto, neste momento não sei dizer qual é a repartição que vai ser feita. Nunca se fez a discriminação por empresas; é depois, de acordo com as necessidades das várias empresas, que o Conselho de Ministros faz a distribuição do plafond pelas várias empresas.

Em relação ao Conselho Nacional da Indústria, se o Sr. Deputado tiver a bondade de ler a nova Lei Orgânica do Ministério da Indústria e Energia verificará que esse Conselho se encontra lá expressamente contemplado. Neste momento estamos a fazer os decretos regulamentares que vão estabelecer as leis orgânicas dos vários organismos do Ministério, e é nesse quadro que vamos também regulamentar o Conselho Nacional da Indústria, de acordo, aliás, com o prometido.

Quanto à questão do LNETI e do orçamento corrente, o Sr. Deputado disse uma coisa que não é totalmente correcta. É que não é sÕ~para o ano que o Orçamento do Estado não paga a totalidade das despesas de funcionários do LNETI. Já este ano o Orçamento do Estado não pagou a totalidade das despesas dos funcionários do LNETI. Isto tem a ver com o quê? No fundo, o LNETI tem uma capacidade de angariar receitas próprias e o que nós estamos a fazer aqui é um modelo de financiamento do LNETI em que, em termos de orçamento corrente, 50 % das despesas são financiadas por receitas próprias e o resto através do Orçamento do Estado.

Se o Sr. Deputado observar os mapas do orçamento do LNETI que foram enviados verificará que, da totalidade da sua despesa corrente, 50 % serão financiados pelo Orçamento do Estado e os outros 50% por receitas próprias.

Se o Sr. Deputado perguntar se estou satisfeito, devo dizer-lhe que não, pois até quero que o LNETI financie mais por receitas correntes e menos por transferências do Orçamento do Estado.

O que pretendemos no futuro é que haja ainda uma maior parcela de receitas próprias a financiar o orçamento corrente do LNETI e que seja menor a parcela de transferências do Orçamento do Estado. E o que é que isto mostra? Mostra que o LNETI estará crescentemente ligado à actividade produtiva industrial e, portanto, ganhará receitas dos contactos e dos serviços prestados à indústria. No fundo, é uma boa maneira de ver a ligação do LNETI à indústria.

Quanto a saber o que é que irá acontecer às pessoas que não fazem parte dos quadros do LNETI, Sr. Deputado, a minha resposta é muito simples: considero que neste momento, em termos globais, o LNETI atingiu o máximo de pessoal que pode e deve ter. Até creio que, em termos globais, o LNETI devia ter menos pessoas do que as que tem.

Portanto, só estou disponível para aceitar na integração do LNETI pessoas que sejam perfeitamente indispensáveis, técnicos e investigadores que são necessários para funções que o LNETI tem. De resto, não quero ver a questão em termos globais, visto que —repito—, em termos globais, considero que o LNETI tem um quadro de pessoal grande e que não é aconselhável aumentá-lo mais.

O Sr. João Proença (PS): — Sr. Ministro, peço desculpa, mas não respondeu a todas as questões que lhe coloquei.

Perguntei-lhe qual era a política geral do Ministério sobre a integração dos tarefeiros e bolseiros. Dei o exemplo do LNETI, mas não me centrei aí. O Sr. Ministro resolveu centrar-se no LNETI talvez por saber que pertenço aos quadros desse organismo, mas a questão é de âmbito geral e, por isso, digo que o Sr. Ministro não respondeu.

Relativamente ao facto de o LNETI ter muita ou pouca gente, creio que não é isso que hoje está em discussão.

O que está em discussão é se a política de investigação

industrial em Portugal tem a dimensão adequada para responder aos desafios da integração europeia, para responder efectivamente ao desafio de 1993. E talvez aí pudéssemos avançar nessa discussão: como responder, em que termos, com que quadros, onde ...

De qualquer modo, eu gostaria que o Sr. Ministro respondesse à pergunta que lhe fiz.

Relativamente ao problema do Conselho Nacional dá Indústria, o Sr. Ministro falou da nova Lei Orgânica do Ministério e eu lembro-lhe que a velha lei já falava no Conselho Nacional da Indústria, o que quer dizer que não se trata de um problema de lei; é um problema de vontade política de pôr em vigor a lei existente.

O Sr. Ministro respondeu-me que vai regulamentar, que haverá um conselho ... Ora, lembro-lhe que o PEDIP já está a funcionar há bastante tempo sem a pardcipaçâo de qualquer estrutura consultiva. Daí a urgência dessa matéria.

Relativamente à recuperação do sector empresarial do Estado, nao é costume responder a essas questões, mas essa também se ligava a uma outra já aqui levantada no sentido de saber que política para a recuperação de algumas empresas fundamentais como é o caso da EDP.