28 DE NOVEMBRO DE 1989

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O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr. Secretário de Estado.

A intervenção que a Sr.1 Ministra da Saúde acabou de fazer suscitou um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Ferraz de Abreu, pelo que gostaria de saber se o Sr. Deputado deseja usar da palavra nesse sentido, pois, se assim não for, terei de seguir a ordem das inscrições.

O Sr. Ferraz de Abreu (PS): —Não foi nesse sentido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —Muito obrigado, Sr. Presidente.

Apenas duas notas breves: a primeira delas, dedicada à proposta do Sr. Deputado Ferraz de Abreu, ou melhor, do Partido Socialista, relativamente ao aumento do orçamento do Ministério da Saúde em 8 %. Sr. Deputado Ferraz de Abreu, estou plenamente de acordo com V. Ex.' de que esta proposta é popular, eu diria popularíssima, simplesmente é uma proposta pouco ou nada responsável, perdoar-me-á que lhe diga. E é-o por uma razão muito simples: porque colide, desde logo, com o princípio que esteve subjacente à elaboração do orçamento, e é preciso compreender este princípio.

O défice do orçamento de qualquer Estado não pode ser ilimitado, tem de ser contido dentro de determinados parâmetros. O Governo elaborou este Orçamento do Estado partindo exactamente de um défice suportável — e o nosso défice é ainda um pouco exagerado, pois vai situar-se em 1990 à volta de 7,4 %-7.5 % ou, porventura, 7,6 % do produto interno bruto e não pode ser maior do que isso. Não pode ser maior do que isso, desde logo, porque se o défice fosse maior implicaria um maior endividamento do Estado e, convenhamos, a dívida pública portuguesa já chega e sobra. É, aliás, um dos grandes problemas que temos para resolver e um grande estrangulamento ao desenvolvimento do País.

Habitualmente, a oposição, todos os anos, quando se debate o Orçamento do Estado, e exactamente porque não tem responsabilidades de governação do País, faz uma série de propostas todas elas tendentes a aumentar o défice, pois não é ela que tem de encontrar meios para financiar o défice do Estado.

Não podemos acolher, de maneira nenhuma, uma proposta como aquela que o Partido Socialista aqui formulou verbalmente.

Quanto à questão das prioridades, por mais que isto lhe custe, Sr. Deputado Ferraz de Abreu, efectivamente a saúde é uma das prioridades do Governo no Orçamento de 1990 e vou explicar-lhe porquê. No conjunto das despesas do Estado, a saúde vai representar 11,8% e a educação 14,7 %, mas só os juros da dívida pública vão representar cerca de 27,8 %, isto é, representam uma percentagem maior do que aqueles ministérios.

Dir-me-á que é uma prioridade relativa. Pois é, sem dúvida que é uma prioridade, isto é, nos recursos escassos de que dispomos, de facto, as duas maiores fatias vão para o Ministério da Educação e para o Ministério da Saúde.

É evidente que o Governo elegeu também como outra das prioridades —e todos estamos de acordo, com

certeza, com o Governo de que é indispensável e urgente modernizar o País — o PIDDAC, que tem um crescimento relativamente a 1989 de mais de 26 %.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Cunha.

O Sr. Rui Cunha (PS): — Sr.* Ministra, Sr. Secretário de Estado: Não tenho qualquer relutância em tomar como boas as explicações que nos foram dadas pelo Sr. Secretário de Estado acerca da deficiência de cobranças verificada nos hospitais, designadamente em relação às companhias de seguros. Há cobranças que não chegam a ser feitas e há outras que são feitas tardiamente, julgo até que vários processos se arrastam em contencioso durante vários anos.

Não tenho, portanto, dúvidas de que este problema, que se tem assumido ao longo dos anos como um problema estrutural, possa vir a ser melhorado e, portanto, se possam vir a obter melhores resultados, isto é, que os hospitais possam vir a cobrar, de uma forma mais eficaz e atempada, várias receitas. Não sei se atingirão os números previstos, mas isso já é outra questão e não vale a pena estarmos com sobrevalorizações ou subvalorizações das previsões de receitas.

Não sei se o Ministério da Saúde, por si só, terá capacidade para abreviar aqueles processos que se arrastam em contencioso. Se calhar não terá, mas, enfim, penso que, sem entrarmos em discussões previsionais de números, se os mecanismos forem accionados, poder-se-á, de facto, vir a cobrar-se mais receitas, designadamente as dos acidentados, pelas quais são responsáveis as companhias de seguros.

Há, de facto, aqui uma verba que me causa perplexidade, que é a da previsão de uma cobrança de receitas de 611000 contos da psiquiatria. Portanto, solicitava ao Governo que publicasse quais os mecanismos que vão ser introduzidos para permitirem a cobrança de uma receita desta ordem na psiquiatria.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Camilo.

O Sr. João Camilo (PCP): — Ficamos, afinal, a saber que a saúde vai representar 11 % do Orçamento do Estado, o que invalida os 20 % apresentados inicialmente, suscitando a ideia de que o Sr. Deputado Vieira de Castro já conhece os resultados das negociações salariais em curso. Este era apenas um comentário, pois o Sr. Deputado Vieira de Castro já apresentou 11 % de crescimento do orçamento da Saúde, porque, provavelmente, já sabe quais os resultados das negociações.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Vieira de Castro (PSD):—Em forma de esclarecimento, o que eu disse foi que o orçamento do Ministério da Saúde representa 11,8% do total das despesas do Orçamento do Estado.

O Orador: — Muito obrigado pelo esclarecimento, Sr. Deputado Vieira de Castro. Fui, então, eu que percebi mal.

Entretanto, queria dar a explicação que a Sr." Ministra pediu em relação a um mecanismo introduzido, que pode, eventualmente, alterar a situação salarial em relação aos médicos. É que, nomeadamente, a concessão do tempo da