28 DE NOVEMBRO DE 1989

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O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Então, isso significa que os 7 milhões de contos constituem todo o saldo de gerência? É que vem aqui referido que é o saldo de gerência «na posse do serviço» e por isso é que perguntei qual era o outro que haveria.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — É todo o saldo de gerência, estando na disponibilidade do Fundo de Turismo, como saldo próprio, 14 milhões de contos, sendo 5,5 milhões de contos o saldo que está, neste momento, depositado no Ministério das Finanças.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Face ao esclarecimento dado pelo Sr. Ministro, a única conclusão que posso tirar é que o Ministério das Finanças está a ser um pouco abusador na apropriação de fundos que não lhe pertencem.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — É a opinião do Sr. Deputado ...

Vou então continuar a responder às perguntas colocadas pelo Sr. Deputado.

Quando o Sr. Deputado pergunta quais são as construções diversas, digo-lhe que, neste momento, não se pode sequer especificar quais são as construções diversas porque se trata da aplicação das contrapartidas das receitas das zonas do jogo e, neste momento, está-se no processo de selecção dessas obras e desses projectos. Embora o critério geral para a sua aprovação já esteja aprovado legalmente, a verdade é que ainda não está definitivamente aprovada a lista de obras, a não ser a do Estoril, porque essa foi uma concessão de jogo dada há mais tempo. Mas as outras, julgamos, devem estar aprovadas por volta de Janeiro ou Fevereiro do próximo ano.

As transferências de capital referem-se ao SDFiT, ao programa de apoio à actividade turística e ao programa de apoio à actividade termal. Devo dizer que a percentagem do Orçamento do Estado que é entregue, que subsidia e comparticipa, varia conforme a localização. E também devo dizer que não é directamente do Orçamento do Estado, uma vez que as comparticipações provêm do orçamento do Fundo de Turismo e, portanto, das receitas próprias do Fundo de Turismo que ai comparticipam. As comparticipações do Estado variam entre 10 % e 50 %, conforme a localização e o tipo de actividade, o que está também em diploma legal, com critérios objectivos.

Os empréstimos directos do Fundo de Turismo continuam e, por isso, estão aqui referidos no Orçamento. Não há razão alguma para alterar essa situação.

Sobre o problema da comparticipação da administração local, pedia ao Sr. Secretário de Estado que, depois, explicasse melhor. De qualquer modo, trata-se, de facto, de fundo que é gerido em comum com as regiões de turismo. Mas, sobre este assunto, o Sr. Secretário de Estado dará ulteriores explicações.

Quanto às despesas que aparecem referidas na promoção turística relativamente à manutenção —a rubrica que o Sr. Deputado referiu que tem o título de «Transferências para o exterior» — são as despesas de manutenção dos centros de turismo no exterior. O Sr. Deputado falou em 1 300 000 contos e, na verdade, trata-se de uma verba para, no fim de contas, os salários, as rendas, os telefones, etc, ou seja, para as despesas normais, para aquilo que um centro de turismo gastaria se trabalhasse a nível mínimo e se não fizesse nenhuma actividade de promoção.

O empréstimo vai ser pago pela própria unidade, uma vez que, como sabe, a escola é uma unidade hoteleira e, ela própria, gerará meios suficientes para pagar o empréstimo. Trata-se de um hotel-escola que traz receitas suficientes para poder pagar este empréstimo e eventualmente outros que se seguirão nos próximos anos.

Sr.' Presidente, se desse licença, acabava aqui a minha exposição por agora e passava a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Turismo.

A Sr.' Presidente: — Com certeza, Sr. Ministro.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Turismo.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Esta participação de 466 000 contos que surge aqui no Orçamento resulta de um fundo comum constituído, no seio do Conselho de Coordenação Promocial, no Instituto de Promoção Turística. Portanto, o Instituto de Promoção Turística tem um Conselho de Coordenação Promocial onde participam todas as regiões de turismo e todas as entidades empresariais que aderem ao Conselho de Coordenação Promocial e está previsto no decreto-lei que o criou a consumição de fundos comuns para a promoção turística no exterior.

Assim, estes 466000 contos não são uma comparticipação das regiões para as receitas do Instituto de Promoção Turística mas, sim, uma verba que é gerida pelo tal Conselho de Coordenação Promocial, embora seja o instituto que a tem de ter no seu orçamento, porque ele é que tem de fazer a transferência para o exterior, ao abrigo do orçamento cambial. Portanto, só estando aqui é que se pode fazer a transferência para o exterior, através do orçamento cambial, e deste modo ele é incluído neste orçamento nessa qualidade.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, na região pela qual sou deputado, que é o distrito de Santarém, existem duas regiões de turismo e o concelho de que faço parte, onde se inclui Fátima, está inserido numa terceira região de turismo. Isto é o retrato de uma confusão administrativa e do problema da regionalização, com todas as consequências que daí derivam.

Temos insistido, durante a discussão do Orçamento, no sentido de se estudar a situação particular de um turismo como aquele que tem por centro Fátima, com todas as possibilidades de valorização endógena que daí poderiam resultar. No entanto, isso parece difícil porque Fátima está realmente voltada para uma região que não aquela que tem a ver com o distrito de que faz parte, e, por outro lado, as nossas iniciativas, que todos os anos se repetem aquando do debate do Orçamento, no sentido de haver um estudo da situação e verbas que possibilitem estudar a situação particular, têm sido rejeitadas nesta Assembleia da República.

Gostaria de saber qual é o entendimento do Governo em relação a este tipo de situação, em si caótica, e o que é que pensa de, este ano, mais uma vez ir aparecer uma proposta e, eventualmente, como acontece com todas as propostas que vêm da oposição, ser rejeitada. O Governo não veria como útil que esta situação particular fosse estudada e, para isso, houvesse verbas?