28 DE NOVEMBRO DE 1989

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A Sr.' Presidente: — Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo:—Em relação à primeira questão que o Sr. Deputado me põe, relativamente à revisão do SIFIT (Sistema de Incentivos ao Financiamento de Investimentos Turísticos) e, portanto, à possibilidade ou não de se abrangerem outros concelhos para além daqueles que estão incluídos, queria dizer, em primeiro lugar, que o SIFIT resulta do ordenamento turístico do território e, por sua vez, o ordenamento turístico do território resulta do Plano Nacional de Turismo, que define uma estratégia e objectivos muito precisos.

Um dos objectivos fundamentais do Plano Nacional de Turismo visa atenuar as assimetrias regionais, isto é, procura-se, através do ordenamento turístico do território, a atenuação das assimetrias regionais. Para isso, foram definidas várias áreas do País, que, tendo vocação turística e potencialidades de desenvolvimento turístico imediato, poderiam alcançar esse objectivo.

Devo dizer-lhe que todo este esquema foi amplamente discutido em todo o País durante, praticamente, dois anos e que participaram nessa discussão todas as autarquias do País, nunca se tendo levantado nenhuma questão relativamente a isto.

Vejo com alguma dificuldade, neste momento, a sua extensão a novos concelhos. E isto porque as verbas atribuídas no âmbito do PNICIAP (Programa Nacional de Interesse Comunitário de Incentivos à Actividade Produtiva) para o SIFIT estão estabelecidas pela própria Comunidade Económica Europeia, a qual vê com muita relutância as alterações ao próprio PNICIAP. De qualquer forma, quero dizer-lhe que nenhum destes concelhos está excluído do SIFIT. É evidente que não têm a mesma comparticipação ou, pelo menos, a percentagem de outras zonas.

Há para isso dois domínios: um em que as verbas vão de 40 % a 60 %; outro em que vão de 10 % a 35 %.

Estes concelhos podem naturalmente concorrer aos benefícios do SIFIT, mas as comparticipações só podem ir até 35 %. Já agora gostaria de informar que em alguns casos não tem sido fácil, mas também não tem sido impossível, abranger concelhos que não estão no primeiro grupo dos concelhos que eu poderia chamar mais privilegiados. Tanto assim é que no SIFTT para 1989, para o qual há já números definitivos, as comparticipações em áreas fora do primeiro grupo ultrapassam os 40%. Isto quer dizer que se nestes concelhos tivesse havido no ano passado projectos que concorressem ao SIFIT certamente teriam sido abrangidos — não todos, provavelmente, mas haveria a possibilidade de serem abrangidos.

No entanto, estamos a fazer a revisão do Plano Nacional de Turismo, ele já foi analisado pelo Conselho Nacional de Turismo, e vamos fazer os ajustamentos que for possível dentro das verbas que o PNICIAP tem aprovadas para no âmbito do SIFIT.

Em relação às zonas de jogo, realmente não conheço nenhuma região de turismo que tenha duas zonas de jogo. Não há caso de nenhuma região turística do País que tenha duas zonas de jogo.

O Sr. Gilberto Madail (PSD): — A da Costa Verde!

O Orador: — Não é uma região de turismo, mas, sim, uma região promocional. Regiões turísticas na Costa Verde existem duas: o Alto Minho e o Verde Minho.

Existe apenas uma zona de jogo que é a da Póvoa de Varzim. De facto, Espinho pertence já a uma outra região turística. Portanto, não há nenhuma região turística...

O Sr. Gilberto Madail (PSD): — A da Costa Verde!

O Orador: — Mas a Costa Verde não é uma região turística, é uma região promocional. Portanto, não tem esse sentido legal e institucional. Assim, não há nenhuma região turística do País que tenha duas zonas de jogo.

Penso até que pelas condições do País e pelas condições legais existentes não é possível criar novas zonas de jogo. No meu ponto de vista, e no ponto de vista do Sr. Ministro do Comércio e Turismo, o País não comporta novas zonas de jogo, para além de isso não ser possível por razões legais. Neste momento não é possível legalmente criar novas zonas de jogo.

No entanto, não queria deixar de informar que as receitas provenientes das zonas de jogo são redistribuídas por todo o País. O Fundo de Turismo é a entidade que recolhe as verbas provenientes das zonas de jogo, quer através das contrapartidas, quer através de um imposto especial de jogo, sendo Fundo de Turismo que, através do SIFIT, através de financiamentos directos e de todos os outros apoios, faz a distribuição por todo o País das verbas geradas nas zonas de jogo.

Portanto, elas não são aplicadas apenas e exclusivamente nos concelhos que integram as regiões de turismo dessas zonas. Efectivamente, elas são redistribuídas por todo o País.

Em relação à questão que o Sr. Deputado me colocou sobre o bingo, gostaria de dizer que, como o Sr. Deputado sabe, há dois tipos de exploração: o dos clubes de futebol e das associações de utilidade pública e o que é explorado por empresas turísticas. Os clubes de futebol e as associações de utilidade pública já têm no bingo uma fonte de receita para financiar as suas próprias actividades desportivas. Por isso mesmo têm uma participação nas receitas de jogo muito superior à das empresas turísticas. A participação nas receitas do bingo por essas entidades é de 35 % , enquanto a das empresas turísticas é de 20 %. Os destinatários das receitas do bingo, portanto, aquilo que está para além dos prémios que as empresas ou entidades exploradoras cobram, destina-se às câmaras municipais, às regiões de turismo, ao FAOJ, ao Fundo de Fomento do Desporto e ao Fundo de Turismo. Gostaria de informar que as receitas provenientes do bingo para o Fundo de Fomento do Desporto são iguais às do Fundo de Turismo.

Portanto, somente com o sacrifício de qualquer destas entidades é que seria possível apoiar, mais do que aquilo que já é apoiado, o futebol. Ele deverá ser apoiado através do Fundo de Fomento de Desporto e não com o sacrifício das câmaras municipais ou das regiões ou das outras entidades.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Gilberto Madail.

O Sr. Gilberto Madail (PSD): —Sr. Secretário de Estado, agradeço a informação que me prestou e, de facto, é assim.

Não quero estar a levantar questões relativamente àquilo que o Sr. Secretario de Estado disse acerca da definição dos eixos de desenvolvimento turístico, mas obviamente que em Aveiro houve contestação quanto a