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II SÉRIE -C — NÚMERO 5

essas classificações prioritárias. Enfim, nós aceitamos, mas custa-nos ver concelhos limítrofes, pertencentes a outro distrito, terem classificações prioritárias, atingindo incentivos até aos 70 %, enquanto em Aveiro isso não acontece.

Em relação àquilo que o Sr. Secretário de Estado agora disse, nós sabemos que as receitas do bingo são distribuídas na proporção que acaba de mencionar. Só que as associações de futebol, como o Sr. Secretário de Estado também sabe, tinham uma receita para o fomento do futebol juvenil proveniente da distribuição das verbas do totobola e do totoloto. Entretanto, este quadro foi alterado e as associações, federação, etc., passaram a ter uma receita muito inferior.

Uma das coisas que penso que estaria para ser proposta ao Sr. Secretário de Estado era exactamente ver se entre as diferentes entidades se poderia alcançar o que referi, porque o objectivo do Fundo de Fomento do Desporto é fomentar, e bem, todo o desporto, abrangendo apenas as associações de futebol. Isto porque essas associações foram aquelas que sofreram realmente um corte brutal, em termos das receitas que auferiam, pois os clubes de futebol — alguns até têm bingos — são entidades que têm outra capacidade de angariar receitas, porque são normalmente clubes dos «nacionais» e que constituem uma minoria, digamos mesmo ínfima, relativamente à grande massa dos clubes existentes, que são os clubes distritais.

A esses o único apoio que lhes chega é através das associações. Penso que irá chegar ao Sr. Secretário de Estado uma proposta, no sentido de ver se era possível «rapan> alguma coisa de alguma dessas entidades para repor algo em termos de associações de futebol. Era só este esclarecimento que gostaria de dar.

A Sr." Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Turismo: — Queria dizer-lhe que sou responsável pelo turismo e não pelo desporto.

O Sr. Gilberto Madail (PSD): — Estava só a abrir uma porta.

O Orador: —Na realidade, desconheço as razões que levaram a abandonar o esquema que havia de apoio às associações com verbas provenientes do totobola e do totoloto.

Em relação ao bingo, neste momento, só é possível através do sacrifício de alguém. Isto é, para apoiar o desporto temos de desapoiar alguém, pois ou desapoiamos o turismo, ou desapoiamos os jovens, ou as câmaras ou o próprio Fundo de Fomento de Desporto, sendo difícil sair daqui. No entanto, penso que é uma questão a estudar, que se pode analisar e talvez haja possibilidade de encontrar alguma solução.

A Sr." Presidente: — Mais algum Sr. Deputado quer intervir?

Pausa.

Gostaria de deixar aqui uma última pergunta ao Sr. Ministro. Amanha, vamos discutir na Assembleia da República as bases gerais da reforma da contabilidade

pública onde se prevêem que determinados fundos e serviços autónomos —aüás, a proposta do Governo refere que se trata de uma alteração drástica no sistema — deixarão de o ser, uma vez que terão que ter receitas próprias que cubram pelo menos dois terços das suas despesas, embora se preveja que no primeiro e no segundo ano possam ter 50 %, 60%.

O Sr. Ministro podia dar alguma ideia se no seu sector — turismo e comércio externo — algum dos serviços ou fundos autónomos deixará de ter autonomia financeira? Os novos organismos terão que ter dois terços e os antigos terão que ter 50 % para o ano e 60 % para o outro ano, pois caso contrário perderão a capacidade financeira. O que está no Orçamento não é o que está na lei da reforma da contabilidade pública.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo: — Sr.ª Deputada, o problema não nos preocupa, porque também a forma de gestão dos organismos vai ser alterada e a autonomia perde um pouco da importância que tinha. Não estamos preocupados em ganhar um estatuto de autonomia, estamos é preocupados em ler determinados organismos eficientemente administrados. Se a própria reforma da contabilidade pública vai permitir que os organismos que não disponham de autonomia sejam geridos, no fim de contas, praticamente como os que actualmente são autónomos, julgamos que isso não terá grande influência no nosso funcionamento.

O organismo que poderia estar em jogo é o Instituto co Comércio Externo, mas este tem praticamente todas as receitas provenientes do Orçamento. No entanto, julgo que o seu estatuto não é sequer o de um organismo autónomo, sendo a classificação que lhe é dada, de acordo com os estatutos, de quase empresa pública, figura que eu desconhecia que existia até ler o volumoso relatório que foi feito por um grupo de juristas que assim o classificou.

De maneira que julgo que o próprio Instituto do Comércio Externo não estará envolvido nesta questão. Em todo o caso, este problema perde importância porque a própria autonomia perde um pouco de importância face à reforma da contabilidade pública.

A Sr.* Presidente: — Eu não estava a fazer, Sr. Ministro, considerações do tipo de: «Ainda bem que vem a reforma de contabilidade pública.» A minha intervenção foi a de lhe solicitar essa informação, que não temos. Penso que é útil ter a percepção de que alguns serviços vão mudar de estatuto. Com isto não estou a dizer que seja melhor ou pior, estava só a procurar indagar de V. Ex.°...

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo:—O único organismo que poderia estar abrangido por um problema desse tipo seria o Instituto do Comércio Externo. Como digo, e de acordo com o estudo jurídico que fizemos Ao seu estatuto, a conclusão é que se trata de uma quase empresa pública e, portanto, escaparia, ele próprio, a essa definição.

A Sr." Presidente:—Muito obrigado Sr. Ministro.

Não havendo mais perguntas agradeço ao Sr. Ministro

e ao Sr. Secretário de Estado a sua presença nesta reunião.

Srs. Deputados está encerrada a reunião. Eram 20 horas c 25 minutos.