30 DE NOVEMBRO DE 1989

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reunião convocada pelo Parlamento Europeu para discutir essa questão. Aliás, um bocado para nos compensarmos a nós próprios, aqui nesta reunião, que já vai pelas 21 horas, até referi que não somos os únicos que estamos a discutir, neste sentido de «Governo versus parlamentares». Também no Parlamento Europeu, e por causa da Carta

Social, essa discussão era promovida para hoje à noite ou

amanhã de manhã. Foi uma informação que tivemos de Estrasburgo, dos deputados comunistas que estão lá.

O Sr. Orador: — A Sr.» Deputada Apolónia Teixeira, mais uma vez, referiu a questão da taxa da cobertura dos subsidiados pelo regime de protecção social do desemprego, que não é de 20 %, mas de 22 % neste último ano.

Como lhe disse, ela passou de 19% para 22% nos últimos cinco anos, ao passo que a taxa de desemprego desceu de 9 % para 4,9 %, em sentido restrito —e penso que isso é positivo; enquanto a taxa de desemprego desce a taxa de cobertura dos empregados subsidiados sobe, facto positivo que resulta, como disse, sobretudo — e isso terá de reconhecer-se — de o campo das condições de acesso ao regime ser mais facilitado. De resto, basta dizer que no anterior regime eram 36 meses seguidos de cotizações para a Segurança Social e que neste momento são 18 meses, nos últimos dois anos ou nos últimos três anos, o que se traduz numa substancial melhoria da condição de acesso.

Obviamente, a razão principal por que esta verba

— repito — não deve ser superior é a de que a taxa de desemprego é bastante mais baixa do que era a taxa de emprego e o número de desempregados em termos absolutos, há uns anos.

Mas depois o Sr. Secretário de Estado da Segurança Social poderá eventualmente acrescentar alguns aspectos importantes.

Eu não irei responder à questão da Sr.» Deputada Elisa Damião, em todo o caso, permetir-me-ei fazer uma pequena concepção sobre a questão das percentagens do PIB que me colocou. Essa questão é sempre colocada da mesma maneira e penso que há aí uma imprecisão técnica que tem alguma importância na discussão que, aliás, é muito frequente sobre percentagens do PIB, para a Educação, para a Saúde, para a Segurança Social, etc. É porque comparamos sempre realidades um pouco diferentes. Quer dizer, comparar os 27 % da Dinamarca ou os 26 % da República Federal Alemã com os 13 %, 14 %, 15 %

— e agora estou a dar números hipotéticos de Portugal numa determinada área, supúnhamos na protecção social — faz algum sentido, mas tem um aspecto falacioso que é o seguinte, Sr.» Deputada: é que nós devemos comparar os nossos 15 % ou 16 %, ou lá o que é —suponhamos um valor qualquer, não interessa agora qual é, mas eu creio que é superior e o Sr. Secretário da Segurança Social irá falar disso —, de uma determinada matéria com os valores de outros países da Comunidade, mas sem esquecermos que também há a questão de juntar ou não a saúde, acidentes de trabalho, etc.

É porque, de facto, as realidades comunitárias não são exactamente iguais à nossa. Como sabe, os acidentes de trabalho, por exemplo, influenciam muito esta estatística, a própria saúde — se a saúde é ou não pública...

Portanto, a comparação mais legítima era a de comparar com a nossa, por exemplo, a percentagem do PIB destinado à Segurança Social, por hipótese, na República Federal da Alemanha quando tinha uma capitação do PIB igual à nossa. Não podemos comparar 27 % ou 28 % da

República Federal da Alemanha, quando tem uma capitação de 15 mil dólares, com a situação de Portugal, quando tem uma capitação de 3000 ou 4000 dólares!...

Qual era a percentagem de PIB destinada à protecção social quando a Alemanha tinha a nossa capitação? Bom isso é quando há uma capitação mais rigorosa e mais

adequada, isto é, quando não há utopismo social divorciado da realidade económica, nem economicismo puro, em que o social é um mero apêndice da economia. Portanto, há aqui uma conjugação entre as duas questões que suscita uma lógica mais adequada da capitação dos produtos, para compararmos balatas com batatas e não batatas com feijões — desculpar-me-á a imagem simplista, mas não encontrei outra.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Emprego e da Formação Profissional: — O Sr. Deputado Sérgio Ribeiro referenciou aqui o valor ridículo do orçamento da Inspecção-Geral do Trabalho para viaturas. Nos lermos em que o fez, parecia supor que a Inspecção-Geral do Trabalho não tem viaturas. A Inspecção-Geral do Trabalho tem viaturas que lhe permitem no seu dia-a-dia —como evidenciei pelas informações que prestei quanto às visitas — de inclusivamente vir a aumentar sucessivamente, ano a ano, a sua acção em termos de visitas.

Mas são suficientes? Não, não são! Mas a solução não está em adquirir mais viaturas; cada viatura pressupõe sempre, neste contexto, motorista em termos de serviço público. Ora, os custos de uma actuação da Inspecção--Geral do Trabalho, assente exclusivamente em viatura com motorista, são incomportáveis — direi que não é original esta conclusão, pois em todas as inspecções da Europa já chegaram a essa conclusão!

A solução que vamos adoptar a partir de dia i de Janeiro de 1990 vai prosseguir orientações de gestão que já foram tomadas em outras inspecções e consiste em permitir a utilização de viatura própria em serviço, criando condições para que os próprios inspectores sejam reembolsados em termos da utilização dessa viatura por quilómetro e de, inclusivamente, aqueles que não a têm poderem beneficiar de um regime que permita a sua aquisição e utilização.

Quero ainda dizer quanto a este aspecto que, para além de valores que aqui vêm referidos no orçamento, vamos também dispor de 50 % das coimas que são aplicadas, em virtude, de em Agosto deste ano ter sido publicado um diploma que permite essa afectação de 50 % das coimas ao funcionamento correcto da Inspecção, o que se traduz em dispormos de meios financeiros para este efeito a acrescer àqueles que estão previstos no orçamento para esta cobertura de custos. Com a implementação deste sistema, pensamos criar condições de muito maior eficácia em termos de intervenção.

O Sr. Sérgio Ribeiro 0*CP): — Posso interpretar, da resposta do Sr. Secretário de Estado, que os 1000 contos estão a mais?

O Orador: — Eu não lhe quero dizer que vai deixar de haver aquisição de viaturas na Inspecção-Geral do Trabalho. A forma ...

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP) :—Com 1000 contos compra uma bicicleta!

O Orador: —... como está a pôr a questão não é correcta, porque, por um lado, pelos 1000 contos, faz depen-