30 DE NOVEMBRO DE 1989

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O Sr. Manuel Filipe (PCP): — Sr. Secretário de Estado, ainda não respondeu à questão que coloquei sobre os transportes dos deficientes.

O Orador: — Quanto a essa questão, Sr. Deputado, até hoje, a Segurança Social nunca interveio a esse nível, mas sim, através das instituições particulares de solidariedade social.

Cte facto, a Segurança Social não faz financiamento

directo a transportes de deficientes, intervindo através das referidas instituições, cada uma com meios próprios, que, como sabem, são financiados pela Segurança Social.

Neste momento, no nosso orçamento, não temos qualquer rubrica onde estejam previstas verbas com vista à aquisição de viaturas especiais para deficientes, embora no conjunto do orçamento da Segurança Social alguma parte da verba de 1,9 milhões de contos destinada à Acção Social venha a ser afectada à aquisição dos referidos transportes.

Mas quero dizer-lhe que, recentemente, o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações falou com o Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social no sentido de abordar esta questão e de tentar esclarecer qual a entidade que deve ser responsável pela manutenção e pelo equipamento de alguns transportes para deficientes existentes nas grandes cidades.

De qualquer forma — repito —. neste momento, no orçamento da Segurança Social não está prevista qualquer verba especificamente destinada àquele fim, embora haja uma verba de 1,9 milhões de contos destinada à Acção Social referente a deficientes e à respectiva reabilitação, podendo, eventualmente, vir a contemplar essa questão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda há mais três inscrições, mas, antes de mais, pedir-vos-ia que fossem o mais sucintos possível a fim de ainda haver tempo para posteriores respostas dos Srs. Secretários de Estado aqui presentes e de modo a podermos dar por terminada a nossa reunião por volta das 21 horas.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Ribeiro.

O Sr. Sérgio Ribeiro (PCP): — Sr. Secretario de Estado, depois do que foi dito relativamente às estatísticas sobre o emprego, eu não poderia deixar dc fazer um pequeno comentário.

E que, apesar do desacordo nalgumas interpretações, julgo que assistimos a uma ilustração de um tratamento dialogado em que se procurou extrair dos indicadores estatísticos indicações sobre a realidade. Ora, esta atitude é a que, correctamente, deve substituir uma outra muito frequente que é a de uma apologética que se limita a atirar-nos com números.

Pela nossa parte, pensamos que continua a haver desemprego —4% ou 5%— e que há pior emprego, pois entendemos que a precariedade do emprego é um problema grave. Esta nossa opinião prende-se com uma situação que gostaríamos de clarificar.

No entanto, julgamos que as estatísticas devem ser tratadas de forma a servirem-nos para tentarmos compreender a realidade, e não para a iludirmos.

O segundo ponto é sobre a questão da Carta Social Europeia, embora não seja um problema para discutir nesta sede.

É que a reunião da CEE que está a decorrer e que, eventualmente, terá impedido o Sr. Ministro do Emprego de comparecer nesta sede, foi promovida pelo Parlamento

Europeu com o fim de se discutir a Carta Social antes da próxima reunião do Conselho da Europa.

Não deixo de registar a absoluta isenção da vantagem comparativa: há um custo unitário salarial inferior da parte dos trabalhadores portugueses e, portanto, as vantagens do nosso país continuam a ser baseadas em custos salariais mais baixos do que os de outros países nossos concorrentes.

Por fim, tenho uma última questão a dirigir directamente ao Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

Quando o Sr. Secretário de Estado falou sobre a Inspeccção-Geral do Trabalho, referiu-se à importância do respectivo volume de serviço, tendo revelado alguma satisfação pelos meios disponíveis.

Assim, gostaria de saber se é possível dizer-me qual o material de transporte com que pensa dotar-se a Inspecçâo-Geral do Trabalho, sabendo-se que é de 1000 contos a verba afectada para compra de material de transporte.

Na verdade, em face do volume de trabalho referido pelo Sr. Secretário de Estado, como é que se pensa melhorar os meios deste importantíssimo organismo com esta verba de 1000 contos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Elisa Damião.

A Sr.1 Elisa Damião (PS): — Sr. Secretário de Estado Adjunto, tenho uma questão para lhe colocar e gostaria que me desse uma resposta relativamente curta. E que o cenário que desenvolveu não tem nada a ver com a realidade do meu quotidiano enquanto membro de um parceiro social.

Assim, entendo que as dotações são para a administração da lei, para a eficácia técnico-legislativa, etc. No entanto, eu gostaria de saber se o Sr. Secretário de Estado pensa que o Governo tem o diagnóstico social feito, se está satisfeito com a realidade social c se, como parece pelas suas palavras, o referido diagnóstico é contrário ao que é feito pela Comunidade, por exemplo, no que se refere ao combate às infracções relativas às condições de higiene e segurança causadoras do tal dumping social distorcedor das regras de concorrência, sobre que reclamam os nossos parceiros comunitários.

E porque é preocupante que os parceiros não se queixem, mas, aí, cabe a acção didáctica do Estado, uma vez que aqueles se têm batido por satisfazer as necessidades primárias dos trabalhadores. Ora, é certo que Portugal precisa de crescer, nomeadamente quanto à protecção social, mas não como tem acontecido até agora.

Assim, passo a citar alguns dados sobre a percentagem do PIB despendida em protecção social relativamente aos três países que aderiram mais recentemente à CEE: Espanha, Grécia e Portugal.

Em 1980, em Espanha, a percentagem era de 15,6 %, na Grécia, de 13,3 % e, em Portugal, de 14,6 %. Em 1982, a mesma percentagem subiu, em Espanha, para 17,2%, em Franca, para 18,8% e, em Portugal, para 15,7 %. Em 1984, em Espanha, aquela percentagem continuava a subir —para 17,4 %—, na Grécia, subia para 20 % e, em Portugal, descia para 15,2 %. Finalmente, para 1990, a percentagem continuará a aumentar, em Espanha, para 18 %, na Grécia, para 20,2 % e, em Portugal, decrescerá para 13,4 %.