2 DE DEZEMBRO DE 1989

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ter já uma base onde se pode ver que o trabalho de programação foi muito afinado. Foram gastos meses, ou melhor, mais de um ano de trabalho a afinar essa programação. Foram feitas várias versões e procedeu-se à compatibilização até onde se podia ir em termos de contrapartida interna, ou seja, considerando-se o que vinha da CEE.

Neste momento, em que estamos a terminar a negociação, por exemplo, no caso da educação, no caso do PRODEP, sabemos exactamente quanto é que vai ser o PRODEP co-financiado e estamos a isolar e a determinar quais são as medidas que vão estar incluídas. Assim, não tenho dúvida alguma de que, no próximo ano, a programação plurianual vai ser facilmente ajustada e acertada. E precisamente esse o trabalho que se está agora a fazer. Noutros campos tem de se ir mais longe.

Muitas das razões que levam V. Ex.* a dizer que desde o ano passado para este houve saltos — e eu nisso tenho bastante responsabilidade — devem-se ao facto de muitos dos «saltos» serem fruto do trabalho que na Secretaria de Estado do Planeamento se fez e que provocou a redução de determinados montantes que visavam investimentos que, obviamente, não eram plausíveis, pelo que não era possível avançar com eles.

Tem vindo a fazer-se um esforço, em meu entender, ainda não totalmente conseguido, mas estou, perfeitamente crente —e irei dar-lhe toda a prioridade— de que, no próximo ano, existirão já condições para que a programação plurianual esteja cada vez mais próxima da realidade.

Quanto ao conjunto monumental de Belém, gostaria de esclarecer que, se bem me lembro, os 3 milhões de contos referidos no PIDDAC do ano passado diziam apenas respeito à construção do Centro Cultural.

Certamente VV. Ex." se lembram de que o ano passado essa verba estava inscrita no Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pois, no fundo, tratava-se da transferência de uma verba para uma empresa que vai levar a cabo a obra. O que aparece este ano no mapa vn é uma tentativa de clarificação relativamente a todo o projecto e engloba já a 2.1 fase. Tem, pois, uma explicação e o montante que está indicado no mapa vn está correcto, uma vez que o promotor do projecto a refere como sendo, neste momento, a estimativa plausível para as duas fases do projecto. Assim, passou de 6 para 14 milhões porque diz respeito a universos diferentes.

A inclusão desta verba na Secretaria de Estado da Cultura em vez de ser no Ministério das Obras Públicas, do ponto de vista da mecânica orçamental, «tanto faz como fez», mas, do ponto de vista da lógica do investimento, considero que assim faz muito mais sentido. Foi esse o entendimento do Governo ao incluí-la na Secretaria de Estado da Cultura em vez de fazê-lo no Ministério das Obras Públicas, porque não é uma obra pública e tem um sentido diferente, muito mais profundo do que propriamente uma estrada ou uma escola. Trata--se de algo que se pretende que venha a ter um papel muitíssimo importante na projecção cultural do nosso país. É isso que está em causa! Os 12 milhões que o ano passado se apontavam como valor global passaram, neste momento, para os 14 milhões referidos no mapa VII.

Sr.* Presidente, penso que, nesta primeira intervenção, terei respondido às questões pertinentes que me colocou.

A Sr.* Presidente: — Gostaria de agradecer à Sr.' Secretária de Estado as explicações que acabou de nos dar

e, sobretudo, queria deixar-lhe uma preocupação: a de que, efectivamente, todos temos uma vontade de compreender melhor estes elementos que nos são dados e para que eles sejam compreensíveis tem de haver transparência nos elementos que nos são fornecidos e uma lógica de análise.

Gostaria também de lembrar à Sr.* Secretária de Estado que somos deputados da Nação, mas somos todos eleitos por círculos eleitorais e regionais, e, portanto, com o mesmo interesse com que analisamos as perspectivas globais, fazemos também análises de tipo regional e local, pelo que todos estes elementos têm de ser transparentes, compatíveis e perceptíveis. Foi nesta perspectiva que orientei a minha intervenção de há pouco.

Neste momento, estão inscritos três Srs. Deputados para intervir.

Tem a palavra a Sr.* Deputada Lourdes Hespanhol.

A Sr.' Lourdes Hespanhol (PCP): — Começaria por perguntar à Sr.* Presidente se tem conhecimento de uma carta que foi enviada à Comissão de Economia, Finanças e Plano por alguns deputados do Grupo Parlamentar do PCP e do respectivo despacho da Comissão, que foi distribuído aos restantes grupos parlamentares.

É porque esta caria foi também enviada ao Sr. Ministro do Planeamento e da Administração do Território, ao Sr. Presidente da Assembleia da República e a outras entidades, e com ela pretendia.-se denunciar o não cumprimento da lei por pane do ministério, que, todos os anos, cumpre escrupulosamente a Lei das Finanças Locais, indicando todos os elementos necessários e imprescindíveis para a apreciação do orçamento, mas este ano não o fez.

Assim, não cumpriu o n.° 5 do artigo 3.° da Lei das Finanças Locais, pois, quanto à atribuição de novas competências, não existe plano de distribuição, não existe um mapa, nem nada que possamos analisar.

Também não cumpre o n.° 4 do artigo 10.° da mesma lei, relativo à distribuição do FEF e, por isso, não sabemos como é que foi feito... Não temos esses indicadores.

Mas houve outras coisas que não cumpriu e outros dados que deveria ter dado e não deu, pelo que não compreendo a atitude do Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Não acredito que o orçamento tenha sido elaborado sem terem recorrido a outros dados. Aliás, a Sr.* Secretária de Estado acabou de dizer que ele não é inventado e que se baseia em dados concretos e em estudos... Ora, esses estudos têm de ser, obrigatoriamente, enviados à Assembleia da República.

Não percebo por que é que eles não estão na posse dos deputados, que têm de analisar o Orçamento do Estado, tal como também não percebo por que é que não houve uma resposta a uma carta escrita e enviada por mim, e também a um requerimento urgente que fiz.

De facto, o Orçamento do Estado não leva um ano inteiro a ser discutido. É verdade que já tenho feito requerimentos em Outubro e recebido a resposta no ano seguinte, em Agosto, mas com o Orçamento do Estado esta situação não se pode passar! A situação a que estamos aqui a assistir é extremamente grave!

Não sei se algum dos Srs. Secretários de Estado quererá dizer alguma coisa já em relação a isto, porque, caso contrário, passarei a outras questões que tenho para colocar.