5 DE DEZEMBRO DE 1989

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pendentemente do grupo parlamentar a que pertençam, votem o Orçamento ou, então, teremos de ser absolutamente rigorosos e clarificadores em relação as presenças nesta Comissão.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): —Sr. Presidente, o Sr. Deputado Mota Torres «pôs o dedo na ferida» de algumas questões, mas algumas delas ainda estão por aclarar.

Seria absurdo que fosse possível a apresentação de propostas, em matéria do Orçamento do Estado, por deputados que não fizessem parte da Comissão de Economia, Finanças e Plano e que não pudessem, por isso, acompanhar a «sorte» dessas propostas, designadamente em sede de votação. Esta é a minha primeira questão, pois penso que há que fazer uma interpretação que introduza lógica neste processo.

Por isso, no que diz respeito ao Sr. Deputado Jorge Pereira e a mim próprio, gostaria de dizer que estamos aqui em susbtituição de deputados do PSD membros desta Comissão: eu estou em substituição do Sr. Deputado Pereira Coelho e o meu colega Jorge Pereira está em substituição do Sr. Deputado Carlos Pinto, pelo que temos plena legitimidade para intervir e para votar. Aliás, penso que, cono proponentes, Unhamos essa legitimidade, mesmo que não estivéssemos em substituição de outros deputados.

No que diz respeito à forma como V. Ex.1 identificou as propostas, devo dizer que o fez perfeita e correctamente. Na proposta consta que os deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, fulano, fulano e fulano, apresentam a seguinte proposta. Portanto, o Sr. Deputado Narana Coissoró não leu a proposta, naturalmente nem sequer terá lido o texto da proposta nem o preâmbulo introdutório, daí a sua intervenção. Aliás, penso que é estranha a atitude do Sr. Deputado Narana Coissoró, que parece ter sempre algum receio que se faça aqui referência à Madeira...

Somos deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, que é uma divisão eleitoral que resulta da Lei Eleitoral, não há nenhum anátema nisso, é nessa qualidade que subscrevemos a proposta e desejamos ser identificados, e isto não colide com a circunstância de estarmos integrados no Grupo Parlamentar do PSD.

No que diz respeito ao Sr. Deputado Vieira de Castro, gostaria de dizer-lhe que se estiver disposto a desdobrar-se no seu papel de coordenador e defensor das nossas propostas e se prometer que consegue, simultaneamente, votar pelo PSD e por nós, poderemos delegar-lhe essa função.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): —Sr. Presidente, enquanto coordenador, para utilizar a expressão do Sr. Deputado Guilherme Silva, não tinha conhecimento de que os Srs. Deputados Guilherme Silva e Jorge Pereira estavam a substituir dois deputados do PSD membros desta Comissão, mas tudo bem.

Relativamente àquilo que o Sr. Deputado Mota Torres afirmou, desculpar-me-á que lhe diga, mas a sua intervenção foi perfeitamente despropositada, e vou explicar porquê.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Não é preciso!

O Orador: — Nunca esteve em causa a presença nesta Comissão de deputados de outras comissões aquando da discussão na especialidade do Orçamento do Estado. Temos estado a reunir desde há oito dias com todos os Srs. Ministros e Secretários de Estado e, em cada momento, têm estado presentes os Srs. Deputados que pertencem às comissões que têm a ver com os membros do Governo que estamos a ouvir. Isso nunca esteve em causa!

O que está em causa, isso sim, parece-me, ou melhor, não tenho dúvidas, é quem deve ou não votar, e para mim quem deve votar são os Srs. Deputados que pertencem à Comissão de Economia, Finanças e Plano ou que estejam em substituição de outros, por isso levanto a questão do Sr. Deputado Herculano Pombo.

Poderão dizer que é um formalismo excessivo. Bom, mas o Sr. Deputado Herculano Pombo não pertence à Comissão de Economia, Finanças e Plano, a menos que esteja em substituição de outro Sr. Deputado.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Deus me livre!...

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Herculano Pombo gostaria de dizer o seguinte: penso que a presença do Sr. Deputado Herculano Pombo nesta Comissão é discutível, pois não pertence a esta Comissão, embora represente um agregado político. Foi nesta base que não coloquei o problema, porém, se ele for posto poderemos discuti-lo, embora desde já adiante que tenho alguma dificuldade em interpretar o Regimento nesta matéria.

Como VV. Ex." sabem, no que. respeita aos deputados integrados em grupos parlamentares, como é o caso dos Srs. Deputados Guilherme Silva e Jorge Pereira, não há quaisquer dúvidas: ou estão em substituição de deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano ou não podem votar. Isto é claro! Podem, eventualmente, defender as suas propostas, mas não podem votar!

Porém, o novo Regimento veio permitir que se fizesse a maior parte dos debates na especialidade em Comissão e só avocando a plenário algumas matérias é que elas lá serão discutidas e votadas.

Portanto, se por razões atinentes ao número de pessoas que constituem a representação política de determinados partidos, e embora eles tenham algum tipo de individualidade no Plenário, não tenham representação nas comissões, cremos que pelo funcionamento das comissões lhes é atribuída uma capitas diminutio complicada nesta matéria.

Foi neste sentido que intrepretei o posicionamento do Sr. Deputado Herculano Pombo, mas esta interpretação é discutível — aliás, não sei se será a mais correcta, para dizer a verdade, face ao Regimento actual. Em todo o caso, a minha decisão assentou nesta base; no entanto, se VV. Ex.u assim o decidirem, poderão impugnar esta minha decisão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herculano Pombo.

O Sr. Herculano Pombo (Os Verdes): — Sr. Presidente, pedi a palavra para, em face da discussão que aqui se processou, colocar o problema da minha permanência na Comissão.