306

II SÉRIE -C —NÚMERO 9

vãmente e em exclusivo, os Srs. Deputados que o representam em termos de votação, terei, como 6 lógico, de proceder ao respectivo registo.

Não tem sido essa a prática habitual. No entanto, se tal me for solicitado, limitar-me-ei a cumprir o Regimento em termos estritos.

Tem a palavra, Sr. Deputado Vieira de Castro.

O Sr. Vieira de Castro (PSD): — Sr. Presidente, sem querer gerar aqui qualquer polémica, gostaria de saber se

tem V. Ex.* conhecimento da substituição de alguns Srs. Deputados da Comissão de Economia, Finanças e Plano por outros Srs. Deputados.

Penso que esta questão é de alguma importância, mas, como disse, não quero aqui estabelecer nenhuma espécie de polémica.

Lembro, no entanto, Sr. Presidente, que esta metodologia pode conduzir a votações complicadas. Não sei se estarei a fazer- me entender!

O Sr. Presidente: — Penso que não está completamente, mas, de qualquer modo, está suficientemente.

Se V. Ex.* consultar o livro de presenças poderá nele encontrar a resposta à pergunta que me colocou. Parti do principio que as substituições teriam sido feitas e não fiz controlo rigoroso da matéria. Em todo o caso. o princípio é aquele que V. Ex.* enunciou.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — No entanto, quando V. Ex.' disse «porta-voz do grupo parlamentar» disse «porta-voz da maioria do grupo parlamentar».

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Narana Coissoró tem de compreender que poderemos complexiftcar extremamente esta votação. VV. Ex.**, neste momento, poderão fazê-lo bem mais facilmente do que eu, dado que estou a presidir os trabalhos... mas todos nós conhecemos suficientemente a matéria para saber como fazê-lo.

Parto do princípio que não é isso o que queremos. Não é habitual procedermos dessa maneira nem há qualquer justificação para isso.

Claro que temos de saber quais são as regras do jogo, para que haja um completo esclarecimento...

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente, este assunto é de extremo valor político, tanto que V. Ex.* até admitiu esses votos. —

Assim sendo, há dois sentidos de voto no Grupo Parlamentar do PSD: a dos deputados do seu grupo parlamentar e a dos deputados da Madeira. E é esta interpretação política que se pretende evitar.

A nossa votação não foi feita relativamente à proposta dos deputados da Madeira, mas, sim, relativamente a uma proposta apresentada por alguns deputados do PSD!...

Não quero saber de onde é que eles vieram! Quando assino uma proposta não acrescento à frente do meu nome, entre parêntesis, deputado pelo círculo de Lisboa, nem o Sr. Deputado Basílio Horta acrescenta deputado pelo círculo do Porto!...

No entanto, se V. Ex.' quiser que façamos assim, poderemos fazê-lo!...

Ocorre, porém, que a proposta de substituição que acabámos de votar não foi apresentada como sendo dos deputados eleitos pelo círculo da Madeira Guilherme Silva e outros. Se tal tivesse acontecido, talvez a nossa votação fosse diferente... Não sei se o seria..., mas teríamos

podido, politicamente, levar isso em consideração. A proposta foi-nos apresentada como pertencendo a deputados do PSD e eu não tive a capacidade de fazer a distinção subtil que V. Ex.* fez!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Narana Coissoró, peço-lhe desculpa, mas penso que poderei dar-lhe uma explicação que presumo ser correcta.

Em primeiro lugar, de acordo com aquilo que combinámos, o sentido de voto é anunciado pelos porta-vozes dos respectivos grupos parlamentares. Se, excepcionalmente, algum Sr. Deputado, que tenha legitimidade para se pronunciar —e essa legitimidade resulta de ser membro da Comissão de Economia, Finanças e Plano ou estar, neste momento, em substituição de um membro desta Comissão—, se manifestar em termos diversos, entendo que deve registar-se esse voto, que é feito a título individual, uma vez que não é de nenhum grupo parlamentar, porque quem representa o grupo parlamentar é a pessoa que está, digamos, titulada para o efeito em termos do consenso estabelecido.

Não averiguei, e já há pouco o expliquei, se essa substituição tinha sido ou não feita, mas parti do princípio que sim, de acordo com as regras que são normais.

Um segundo aspecto do problema tem a ver com o facto de eu ter referido os Srs. Deputados subscritores da proposta como sendo deputados da Madeira. Fi-lo por uma questão de simplificação, embora pense que essa simplificação deve ser riscada, porque, na verdade, neste momento, é a titulo individual que os deputados apresentaram a proposta, embora depois as pessoas articulem essa iniciativa com aquilo que ela significa.

Dadas estas explicações, suponho que podemos prosseguir.

Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Torres.

O Sr. Mota Torres (PS): — Sr. Presidente, peço-lhe desculpa, mas, não querendo prolongar este debate, penso que as suas últimas palavras reflectem a verdade das coisas.

De qualquer modo, o Sr. Presidente não introduziu aqui qualquer novidade ao tentar remeter para a acta a indicação de que os subscritores das propostas tinham sido deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira, porque isso foi prática corrente, por exemplo, na recente revisão constitucional, tal como se poderá constatar através das actas das reuniões da revisão constitucional. De facto, utilizou-se essa expressão.

Em relação às presenças não vi o Sr. Deputado Vieira de Castro levantar essa questão aquando dos debates com os membros do Governo de cada um dos ministérios e secretarias de Estado que aqui estiveram. Nunca se levantou a questão de saber se os deputados que estavam aqui e que participaram no debate eram ou não deputados membros da Comissão de Economia, Finanças e Plano. De resto, há uma tradição na Assembleia da República de que a discussão do Orçamento do Estado e a votação das despesas faz-se, em sede desta Comissão, com a participação no debate de deputados de outras comissões. Sempre se fez isto, não é novidade alguma. Não estamos, pois, a introduzir nada de novo na discussão do Orçamento do Estado.

Portanto, peço ao Sr. Presidente, considerando que está a interpretar correctamente tudo o que está a passar-se, que continuemos o processo normal das votações e que deixemos que os deputados que estão presentes, inde-