7 DE MARÇO DE 1990

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Os Srs. Rui Gouveia, Florinda Ramalho, Manuel Augusto Soares e Julieta Leão expuseram os motivos da sua apreensão em relação à situação existente no INGA, nomeadamente:

Não publicação da lista nominativa aprovada por despacho conjunto das tutelas de 4 de Setembro e, consequentemente, o não preenchimento do quadro de pessoal;

Redução dos vencimentos em relação ao escalão adquirido em 1 de Outubro, de acordo com o novo sistema retributivo da função pública;

Provável extinção do organismo e reingresso do pessoal no IROMA, organismo que dizem completamente esvaziado de funções e também com provável extinção a curto prazo.

Por fim, entregaram um dossier donde constam notícias vindas a público acerca da situação apresentada e uma exposição dirigida a S. Ex." o Sr. Presidente da República.

Os Srs. Deputados Ercília Ribeiro da Silva, Luís Covas e Rogério de Brito intervieram, dizendo entender os motivos das preocupações apontadas, mas que se tratava mais de um problema de ordem laboral do que estritamente agrícola, e daí uma certa impossibilidade de intervenção da Comissão, podendo esta limitar-se a pedir esclarecimentos acerca da situação descrita.

Foi sugerido que pedissem audiência à Comissão de Trabalho, chegando mesmo a dizer-se que a questão poderão até enquadrar-se no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, e que haverá, decerto, outros interesses em causa, que ultrapassarão o Ministério da Agricultura e que têm a ver com o sector da reforma administrativa; daí ter-se também sugerido uma audiência com a Secretaria de Estado da Reforma Administrativa.

Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 1989. — O Presidente da Comissão, Rogério de Brito.

Relatório da audiência concedida á Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo

No dia 29 de Novembro, pelas 13 horas, a Comissão, representada pelos Srs. Deputados Ercília Ribeiro da Silva (PSD), Luis Covas (PS), Rogério de Brito e Joaquim Teixeira (PCP), recebeu os Srs. José João Lança. Guerreiro e Vitoriano Guerreiro, presidente e vereador, respectivamente, da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo.

Estes senhores expuseram o motivo do pedido de audiência, pedindo a intervenção da Comissão, que se resume no seguinte:

A Câmara Municipal, numa política de melhoramento do nível de vida das populações e na preservação da saúde pública, deliberou construir uma estação de tratamento de águas residuais na freguesia de Figueira de Cavaleiros, tornando-se, para o efeito, necessária a utilização de uma parcela de terreno, com a área de 10 400 m2, integrada no prédio rústico denominado «Vale de Águia», que está nacionalizado, dizendo ser esse o único local onde é viável a construção em causa.

Para que fosse possível a utilização da referida área solicitou ao Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação a desanexação da mencionada parcela, tendo a mesma sido indeferida em 6 de Junho de 1989, nos seguintes termos:

1 — Uma vez que o destino da área pedida para desanexar teria uma diversa afectação dos bens aos fins de utilidade pública a que se destinavam, indefiro o presente pedido de desanexação {...]

Depois de terem manifestado a sua perplexidade face à situação resultante de tal indeferimento e tecido considerações de vária ordem acerca do exposto, frisando tratar-se também de um fim de utilidade pública que iria beneficiar grandemente a agricultura, deram conhecimento de que tinham já sido recebidos pela Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente e fizeram entrega de um dossier sobre o assunto.

O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) disse compreender perfeitamente a situação descrita e a apreensão da Câmara face à situação criada, mas que a questão colocada era mais de ordem jurídica e até do âmbito da Comissão de Administração do Território, Poder Local e Ambiente do que propriamente agrícola, mas que, no entanto, a Comissão iria estudar o assunto, tendo, para o efeito, solicitado que a técnica que apoia a Comissão se pronunciasse sobre o mesmo, a fim de poder decidir acerca da posição a tomar.

Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1990. — O Presidente da Comissão, Rogério de Brito.

Relatório da audiência concedida a Pró-Assoclaçfio dos Agricultores do Oeste

No dia 21 de Novembro, pelas 17 horas, o Sr. Vice--Presidente da Comissão, o Sr. Deputado Vasco Miguel e os Srs. Deputados Alberto Avelino (PS) e Joaquim Teixeira (PCP) receberam os Srs. António Ribeiro Mucharreira, Rosendo Jorge da Costa, João Miguel Pacheco de Sousa, António Carlos Elias, José Filipe Martins Antunes, Elias Timóteo Marques Santos, Acácio Torneiro Martins, António Ferreira Jorge, Júlio de Oliveira Sebastião, Feliz Alberto Gustavo Ribeiro Jorge, Laurindo Floriano e José António Félix da Silva, em representação da Pró-Associaçâo dos Agricultores do Oeste.

Depois de dar as boas-vindas e de fazer a apresentação dos Srs. Deputados presentes e dos representantes da Pró-Associação dos Agricultores do Oeste, o Sr. Vice-Presidente iniciou a reunião, dando a palavra ao Sr. Júlio de Oliveira Sebastião.

O Sr. Júlio de Oliveira Sebastião começou por justificar o pedido de audiência, tendo feito referência a todos os contactos tidos com membros do Governo, que, em seu entender, acabaram por não produzir efeito útil, e à manifestação recentemente realizada, tendo sublinhado que o que visam é unicamente o interesse da agricultura do Oeste, logo da agricultura nacional, pelo qual continuarão a lutar.

Manifestou a sua apreensão em relação a todas as questões que constam do caderno reivindicativo que entregou à Comissão, dizendo que a presente situação da