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II SÉRIE -C — NÚMERO 19

Indemnizações referentes às intempéries de 1988, Primavera/Verão de 1989 — considerando injusto que os fundos de apoio sejam incluídos

nas indemnizações compensatirias;

Doenças do gado — referindo ser a peripneumonia a que mais problemas causa; que as indemnizações e subsídios devidos pelo abate sanitário chegam a ser pagos com oito meses de atraso; que animais considerados doentes não são abatidos de imediato e coabitam com gado são; que os resultados das análises são conhecidos pelos agricultores com grande atraso, e que tal situação poderá implicar a redução da quota leiteira a atribuir a Portugal, pondo já em perigo a situação de algumas cooperativas leiteiras;

Regulamento CEE n.° 797 — dizendo que as ajudas por este meio têm sido reduzidas e só 2°7o-3°7o dos agricultores beneficiaram delas;

Reconversão e arranque da vinha — referindo que a maioria dos agricultores não souberam da existência de fundos para o efeito ou foram mal informados sobre o programa e prazos, perdendo, assim, possibilidade de acesso ao mesmo;

Quotas leiteiras — tendo dito que ficaram apreensivos ao ouvir o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação dizer que a partir de 1991-1992 temos de ter quotas de produção, pois que, a ser assim, entendem que Portugal irá ser fortemente penalizado, e tendo mesmo referido que neste momento a produção nacional está estagnada ou em regressão e não satisfaz o consumo;

Apoio técnico aos agricultores do Algarve — dizendo ser inexistente por parte do Governo e que está a ser prestado pela Associação de Jovens Agricultores;

Subsídios pelos prejuízos causados pelas intempéries — fazendo críticas aos critérios de atribuição;

Barragens do Algarve — referindo que há trinta e tal que não funcionam por deficiências de vária ordem e que há projectos para outras que se encontram há meses retidos nos serviços da Direcção Regional;

Via do Infante — dizendo causar grande preocupação, pois que, se passar onde está prevista, cerca de 45 agricultores ficarão sem casa e sem terrenos e sem viabilidade de exploração e que ninguém está informado de qual virá a ser a situação futura. -----

O Sr. Deputados Rogério de Brito referiu ter ouvido com atenção todas as suas preocupações e que das mesmas iria ser dado conhecimento à Comissão e pronunciou-se acerca de algumas, designadamente: importações, preços, escoamento, fogos florestais, tendo, acerca deste ponto, dito que o PCP iria propor um reforço do montante atribuído no Orçamento do Estado para mais 200 000 contos, a retirar do Programa de Acção Florestal (PAF); indemnizações, tendo, a este respeito, referido que o seu partido fizera já muitos requerimentos sobre essa questão e que foram apresentados pedidos de ratificação para alterar a situação existente; quotas leiteiras, tendo referido a sua recente

participação num debate sobre a matéria e entender não deverem ser impostas antes de concluído o período da segunda etapa de adesão e enquanto Portugal foi deficitário; vía do Infante, dizendo que ô seu pâftidô mais uma vez iria colocar a questão, e terminou pedindo que fosse enviada à Comissão uma listagem das barragens que não funcionam no Algarve e respectivos motivos, bem como carências nesse sector.

Palácio de São Bento, 13 de Dezembro de 1989. — O Presidente da Comissão, Rogério de Brito.

Relatório da audiência concedida a agrlcultorea-rendeiros do Estado

No dia 29 de Novembro, pelas 12 horas, a Comissão, representada pelos Srs. Deputados João Maçãs CPSD), Luís Covas (PS) e Joaquim Teixeira (PCP), concedeu audiência aos Srs. Joaquim António Farinha Teixeira, Mário Bosega Zacarias, João José Bosega Zacarias e António Luís Leão Palrâo, agricultores--rendeiros do Estado, residentes em Fronteira.

Foram expostas as preocupações dos rendeiros do Estado face à nova Lei de Bases da Reforma Agrária e à precariedade de vínculo à terra, dizendo, nomeadamente, que casos há em que são meros fiéis depositários, não tendo estabilidade necessária para o exercício da sua actividade produtiva, e que tinham dirigido um requerimento ao Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, de que não obtiveram resposta, tendo--se comprometido a enviar cópia do mesmo à Comissão.

Os Srs. Deputados Luís Covas (PS) e Joaquim Teixeira (PCP) referiram-se à situação descrita como sendo preocupante e a necessitar de resolução, pois dizem não ser possível que continuem em tal situação de incerteza, que se vem a reflectir negativamente na agricultura.

O Sr. Deputado João Maçãs (PSD) manifestou igualmente a sua preocupação quanto à situação dos rendeiros do Estado, considerando haver falta de clareza em relação ao vínculo que têm à terra.

Disse compreender a situação dos rendeiros, que se vêem impedidos de investir, de ter acesso a fundos comunitários e até, a maior parte, de receber subsídio por mau ano agrícola.

Falou da necessidade de acabar com as várias figuras de arrendamento e de lhes poder vir a ser aplicável a Lei do Arrendamento Rural, dizendo passar, assim, a existir tratamento igualitário, mas que deveriam ser os próprios rendeiros a apresentar uma proposta nesse sentido, tendo, a propósito, referido a falta de coesão entre eles e a inexistência de uma confederação para se poderem fazer ouvir, sugerindo mesmo que contactassem a associação de Alter do Chão, que poderia funcionar como veículo transmissor das suas preocupações, que, no fundo, são as do concelho de Fronteira.

Referiu ainda ser política a atitude a tomar face a tal questão — a de qual vai ser o futuro dos rendeiros do Estado— e que, se lhes vier a ser aplicável a Lei do Arrendamento Rural, se poderá então entender que se manterão.