27 DE NOVEMBRO DE 1990

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A frase que vem transcrita no texto que o Sr. Deputado fez o favor de me fazer chegar, que reproduz um texto de um jornal, não é correcta. O que eu disse foi que nesta fase —o que é constitucionalmente correcto —o texto não irá à Assembleia da República. Perguntaram-me se ele viria à Assembleia da República antes do dia 13, 14 ou 15 de Dezembro e eu disse que não. Foi isso o que eu disse ao jornalista em causa.

No entanto, penso que no plano dos princípios é inteiramente legítimo que este acordo, que vai ser estabelecido, venha à Assembleia da República e seja sufragado por ela. É esta a posição de princípio que defendo, como Secretário de Estado da Cultura, e por isso penso que os Srs. Deputados José Manuel Mendes, Carlos Lellis e Edite Estrela, independentemente do juízo de constitucionalidade, têm razão nas observações que aqui fizeram a esse respeito.

O Sr. José Magalhães (Indep.): — Congratulo-me muito com isso, Sr. Secretário de Estado...

O Orador: — Quanto às verbas?

O Sr. José Magalhães (Indep.): —Mas é que essa questão das verbas, que por acaso é a única que é suposta ser aqui discutida hoje, está por esclarecer.

O Orador: —Essa verba está inscrita.

O Sr. Deputado José Magalhães sabe que temos —é um bem ou um mal da Secretaria de Estado da Cultura — uma entidade, uma instituição, chamada Fundo Fomento Cultural.

A Sr.* Edite Estrela (PS): — É um saco!

O Orador: —Não é um saco, é um Fundo...

O Sr. José Magalhães (Indep.): — É um Fundo, cujo fundo não é visível!

O Orador: — Mas com fundo. Posso até dizer-lhe, em resposta, que nesse Fundo constam as verbas do Totobola e Totoloto do ano de 1990, que devem rondar, pois ainda não os temos todos, obviamente, os 900 000 contos — 910 000 contos, 920 000 contos —, projecção feita com base na média de 31 de Outubro, isto é, nos 10 meses passados.

Portanto, será com verbas saídas do Fundo Fomento Cultural que iremos dar esse apoio a partir de já, se me permitem a expressão. Não temos ainda,... ou melhor, não somos nós que não temos, são os editores e livreiros que não têm esse processo concluído sobre o montante do apoio necessário nem ele está solicitado ao Governo em termos já quantificados. Se me perguntar se nós contamos com ele nas verbas que estão inscritas e no orçamento do Fundo de Fomento Cultural posso garantir-lhe que sim.

Pelo que vejo e pelo que tenho lido ao longo destes anos, a Sr.' Deputada Edite Estrela — desculpe-me o termo —, não digo seja uma entusiasta, é uma defensora do acordo ortográfico.

Estar no Governo, ser deputado na Assembleia da República, ler responsabilidade nesses cargos é, muitas vezes, se não quase sempre, optar entre vários argumentos, pró e contra, muito fortes. Logo, na assinatura que eu tiver que apor no texto do acordo ortográfico, no espaço que me estiver reservado, estará, com certeza, a minha

convicção, mas, como não sou inconsciente, estarei, nesse momento, plenamente consciente dos muitos problemas que levanta a adopção desse acordo e o mesmo se passará em relação aos que são mais a favor ou mais contra.

Portanto, em relação a estes problemas, como costumo dizer, toda a colaboração que houver entre o Governo e a Assembleia servirá para irmos sabendo prever a tempo todos esses problemas.

O Sr. Deputado poderá dizer: «O Sr. Secretário de Estado está a revelar franqueza; está a pedir a nossa ajuda!?» Com todo o gosto a peço, Sr. Deputado! Todas as ideias que vierem a esse respeito serão bem-vindas para atalharmos a tempo muitos dos problemas que, de certeza, irão surgir.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário de Estado da Cultura.

Srs. Deputados, pensei que os pedidos de esclarecimento terminariam aqui, a fim de terminarmos esta reunião, mas assim não acontece, porque a Sr.' Deputada Edite Estrela pediu a palavra.

Faça favor, Sr.' Deputada.

O Sr. Edite Estrela (PS): — O Sr. Presidente, não esteve cá desde o início...

O Sr. Presidente: — Informei-me, Sr.' Deputada.

A Oradora: —... para saber que há pouco, aquando do meu pedido de esclarecimento, me contive em colocar mais questões por o Sr. Secretário de Estado nos ter informado da necessidade de sair para ir à Academia das Ciências, o que respeitei. No entanto, agora resolvi, por pensar que é importante, fazer mais umas perguntas, até porque as coloquei há pouco e o Sr. Secretário de Estado esqueceu-se de responder.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — A todas?!

A Oradora: —Não!... Apenas a duas. Acalme-se, Sr. Secretário de Estado...

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: —Não é preciso calma. Estou, se calhar, a ouvir mal!

A Oradora: —Foi só a duas que não respondeu!

Em relação à Academia das Ciências —é a quarta vez que coloco esta questão —, pergunto: qual é a verba que está destinada à Academia das Ciências?

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: —45 000 contos, Sr.* Deputada.

A Oradora: — Muito obrigado, mas há pouco não mc tinha respondido.

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: — Sr.* Deputada, foi enviado um ofício à...

A Oradora: — Não chegou!

O Sr. Secretário de Estado da Cultura: —Sendo assim, Sr.* Deputada, tenho de falar com o Sr. Ministro das Comunicações, porque foi enviado à 15 dias,...

A Oradora: —Sr. Secretário de Estado...