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II SÉRIE-C — NÚMERO 9

as suas opiniões. Só que sou confrontado com números diferentes depois de receber as informações dos dois lados e, por isso, tenho de pensar — o facto de ter de pensar por mim próprio é algo que não posso evitar. Aliás, há pouco, dei-lhe aquele exemplo de memória, mas tenho aqui uma outra rubrica à minha frente, que é a das comunicações, sobre a qual gostaria de ser esclarecido. É que eu até posso admitir que o Tribunal de Contas telefone muito, escreva muito, que gaste exageradamente, posso admitir isto cm termos teóricos, em termos de comunicações. Agora, quando, no fim de Setembro de 1990, o Tribunal de Contas tem como despesas realizadas 14 mil contos e o Governo vem propor para a mesma rubrica, em 1991, mil contos, 6 Sr.* Secretária de Estado, isto não entendo!

A Sr.* Secretária de Estado do Orçamento: — Desculpe-me interrompê-lo, mas aí é que está, de facto, um certo desajustamento de interpretação. O Governo não propõe rigorosamente nada no que respeita às rubricas para além do pessoal, o ajustamento é feito dc qualquer outra forma, o serviço tem a possibilidade de gerir as verbas como entender. Portanto, se o Sr. Deputado fica um pouco incomodado com esse tipo de análise, vamos rearrumar essas rubricas de forma que não fique impressionado, porque o Governo está disposto a isso, desde que o crescimento, no resto, seja zero.

O Orador: — Mas quando a Sr.' Secretária dc Estado, para determinado conjunto de despesas, propõe uma verba de crescimento zero, como é o caso concreto, pergunto o que é que se faz se, por acaso, aparece uma despesa anormal em 1991? Suponhamos, por exemplo, a realização dc uma reunião internacional, em Portugal, para a qual se orçamenta 30 mil contos. Se o Tribunal tem de ir buscar os 30 mil contos a um orçamento de crescimento zero..., isso é um problema!

É, neste sentido, julgo, que haveria algumas questões que poderiam ser reanalisadas, com boa vontade, por parte do Governo e com compreensão de ambas as posições, no sentido de sair da Assembleia da República um Orçamento que pudesse, pelo menos, evitar o aparecimento de conflitos. Portanto, a proposta é feita num sentido muito claro, e foi apenas nessa perspectiva que fiz a pergunta.

Tenho agora a resposta da Sr.* Secretária de Estado e cada um de nós actuará de acordo com a sua consciência.

A Sr.* Presidente: —Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Carp, solicitando-lhe que seja breve.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Só quero dizer que, efectivamente, tanto as reuniões internacionais como outras despesas desse tipo, do Tribunal de Contas, designadamente representação no estrangeiro, foram sempre suportadas pelos Cofres do Tribunal de Contas.

A Sr.' Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): —Sr. Secretário de Estado das Finanças, pode, à primeira vista, parecer que não há uma matéria imediatamente relevante cm questão de Orçamento, mas há. Vou falar do plano dc privatizações para 1991, nas perspectivas de receitas e avaliação das expectativas para 1991, e, se pensarmos bem, é evidente que as privatizações têm muito a ver com o Orçamento para 1991.

Gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado, e ao Governo em geral, se está satisfeito com o andamento da privatização do BPA, se entende que as coisas estão a correr bem, do ponto de vista financeiro, económico, técnico, social, político, etc., se tem já alguns elementos que nos permitam ver qual a medida do envolvimento do sector público na aquisição dc capital no BPA.

Como sabe, a imprensa tem sido bastante fértil em afirmações, pistas, nuvens, quanto ao envolvimento espontâneo de empresas do sector público ou o envolvimento comandado, aconselhado, convidado, do sector público na aquisição do capital do BPA.

Nestes termos, considera o Sr. Secretario de Estado normal e legítima toda a maneira como o processo tem vindo a ser desenrolado até hoje? Peço-lhe para notar e sublinhar as duas expressões que utilizei, isto é,-eu não disse legal, disse normal e legítimo, sendo que os termos da normalidade são os termos correntes no mundo ocidental e os termos da legitimidade envolvem evidentemente juízos de carácter nacional, moral, cultural, etc.

Estão o Sr. Secretário de Estado e o Governo satisfeitos com o envolvimento e o papel que vêm desempenhando, e vão desempenhar, o conjunto dos trabalhadores do BPA c dos seus directores e administradores?

Está o Sr. Secretário de Estado satisfeito e considera normal e legítimo o envolvimento público e notório de gestores públicos na própria privatização do BPA, seja o envolvimento de gestores públicos como factores essenciais nas decisões, como factores essenciais na escolha dos figurinos futuros para o BPA até, ao que consta, na participação do capital ulterior do BPA privatizado, ou, numa primeira fase, misto e depois privatizado?

Está o Governo satisfeito, considera normal e legítimo que o crédito aos trabalhadores, directores e gestores públicos seja concedido pelo próprio banco, com «pêlo do mesmo animal», como se costuma dizer — peço desculpa do coloquialismo.

Está o Sr. Secretário de Estado satisfeito, considera normal c legítimo que haja crédito bonificado concedido pelo próprio banco? Ao que consta o juro pago pelos trabalhadores, directores c administradores será de 5 %, o que quer dizer que há uma forte bonificação. E cu que sou relativamente incapaz em questões de economia rigorosa, recorri-me dc pessoas que sabem muito mais do que eu, que me disseram que, numa avaliação sumária e superficial, mas cujos limites são seguros, o subsídio concedido pelos accionistas do banco aos futuros compradores do capital do banco oscilaria entre 4 a 6 milhões de contos. Supondo que o accionista actual do banco é o Estado e que os accionistas futuros são as pessoas que comprarem os capitais, quer dizer que o Estado e os futuros accionistas vão pagar, durante alguns anos, um montante que se situa algures entre os 4 c os 6 milhões dc contos dc subsídios grátis, pagos aos trabalhadores, directores e gestores públicos do banco para comprarem o próprio banco.

Está o Sr. Secretário dc Estado satisfeito, está o Governo contente, estão todos felizes, consideram normal c legítimo, consideram que este é um modelo de privatização para o futuro, para Portugal e para outros países da Comunidade Económica Europeia?

Gostava que o Sr. Secretário de Estado me dissesse que este processo, tal qual ele decorre até hoje, cumpre as regras dc transparência do Estado democrático e da política moderna. Gostava que o Sr. Secretário dc Estado me dissesse se pensa ou não que existe aqui uma promiscuidade condenável a lodos os títulos, a título moral,