13 DE DEZEMBRO DE 1990

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O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Certamente, Sr. Deputado!

O Orador: — Entretanto, gostaria de observar que fiquei esclarecido quanto aos seus sentimentos actuais e aos do Governo em relação ao processo de privatização do BPA e ficámos todos convencidos de que o Governo está satisfeito e contente com o que se está a passar c que considera que tudo é absolutamente normal e legítimo. Mas devo dizer que não mudei de opinião, pelo que as minhas preocupações não diminuíram, antes se mantêm.

Quanto aos direitos dos trabalhadores, gostaria de sublinhar — aliás já estava implícito no que eu disse — que receio muito seriamente que além de se utilizar o dinheiro do banco, isto é, o crédito do banco e os subsídios grátis dos accionistas, também se utilizem os direitos dos trabalhadores para criar uma estrutura política dc decisão no futuro do banco e que essa sim seja fundamental.

Como sabe, pode dirigir-se um banco com percentagens muito baixas, e isto é o que há de mais moderno. Aliás, tudo leva a crer que esteja a ser feita de forma gradual, segura e premeditada a construção de uma estrutura de decisão política. E quando digo política, não falo de política partidária, poderia ser, mas é mais vasto, pois o termo partidário vai lá dentro, como é, de facto, a decisão na organização. Receio, pois, que essa estrutura, esse núcleo duro, no fundo, a decisão fundamental do futuro esteja a ser construída laboriosa e metodicamente a partir do dinheiro do banco, dos subsídios dos accionistas e dos direitos dos trabalhadores. E é com estas três componentes: tijolo, argamassa e betão que se constrói a estrutura futura.

A Sr.' Presidente: —Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

O Sr. Secretário de Estado das Finanças: — Não poderia agora deixar de fazer um esclarecimento adicional, que, aliás, era já minha intenção dar, mas que me falhou na exposição de há pouco.

Como já referi, a óptica do Governo no programa de privatizações não é a maximização da receita. Se eu estivesse preocupado com essa matéria, tinha proposto a privatização do BPA, da Centralcer ou do Totta & Açores em esquemas substancialmente diferentes daqueles que foram propostos. Portanto, não estamos preocupados em que as condições da linha de crédito venham, eventualmente, a diminuir o cash flow do banco em quatro ou mesmo em seis milhões de contos, se foram tomadas como boas as informações prestadas ao Sr. Deputado, até porque, de facto, os nossos propósitos são uma simbiose de objectivos a atingir, mas um deles, de facto, é a participação dos trabalhadores, que consideramos essencial num programa de privatizações.

Por outro lado, ao longo deste processo c após a aprovação da Lei n.° 11/90, diversos trabalhadores de diversas empresas públicas já privatizadas e a privatizar — posso referir-lhe especificamente os trabalhadores do Banco Fonsecas & Burnay, da Cimpor, do Banco Totta & Açores, do Banco Português do Adântico e da Cecil — fizeram, formalmente, ao Governo propostas no sentido dc que lhes era fundamental ter uma voz e um voto concertado na assembleia geral para poderem participar efectivamente nos destinos futuros do banco e propunham ao Governo, das duas uma: ou a constituição de sociedades de gestão de participações sociais ou a dc um fundo dc investimento imobiliário que permitisse vir a concentrar

essas acções, de modo a dar-lhes a possibilidade de ter uma voz activa concertada na assembleia geral.

Entendemos esta posição ou, melhor, este instrumento como, de facto, um instrumento válido de acordo com o espírito da Lei n.° 11/90, em termos de participação dos trabalhadores neste processo e, sobretudo, com as orientações do próprio Governo nesta matéria. Daí que esteja em tramitação no Governo um projecto de decreto--lei que irá permitir adaptar as condições a que deve obedecer o fundo de investimento imobiliário, onde os trabalhadores que o entenderem e o desejem coloquem as suas acções, de forma a terem uma voz e um voto concertado na respectiva assembleia geral.

Aliás, Sr. Deputado, recordo que na discussão da Lei n.° 11/90, nesta Assembleia, o Partido Socialista fez uma proposta nesse sentido, isto é, de expressamente se considerar no texto da lei a possibilidade de os trabalhadores se agregarem num fundo de investimento imobiliário e como tal acorrerem às privatizações. Assim, nessa altura, referimos que isso não necessitaria de estar na lei, porque se esse fosse o desejo dos trabalhadores, certamente se criariam os instrumentos adequados para esse efeito. E aqui está!

Deste modo, não vejo, de forma alguma, como é que o Sr. Deputado —pelo que se pode depreender das suas palavras— pode recear uma participação concertada dos trabalhadores na assembleia geral e na vida futura de uma empresa.

A Sr.* Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Barreto.

O Sr. António Barreto (PS): — Sr. Secretário de Estado, devo lembrar a V. Ex.* que, no diálogo que travámos, frisei sempre que me referia ao Secretário de Estado, mas devo salientar que não sei, sequer, se o Sr. Secretário de Estado é membro do PSD e que nunca falei no PSD. Agora, o Sr. Secretário de Estado fala-me do PS; é evidente que estou aqui ao serviço do meu partido mas também ao serviço do Parlamento, de mim próprio e do País, portanto, também aqui há uma simbiose.

Concluo das suas palavras que o Sr. Secretário de Estado tem uma preferência pelo corporativismo com cara nacional ou com identidade nacional, em detrimento do mercado, mesmo do mercado com cara nacional e, ainda mais, do mercado com cara exterior, por isso optou por essa simbiose, em que deu relevo, direitos e subsídios a esse corporativismo. Foi bom que o Sr. Secretário de Estado tenha explicitado esta preferência.

A Sr.* Presidente:—Tem a palavra o Sr. Deputado Octávio Teixeira.

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): — Sr. Secretário de Estado, esta é uma questão interessante, que mereceria ser discutida aprofundadamente, mas não é esta a altura própria de o fazer, do meu ponto dc vista, dado o tempo disponível.

Recordo-me que, antes de 1974 — não sei se o Sr. Secretário de Estado estará recordado ou se conhecerá o facto—, também sc verificou, em Portugal, a aquisição dc um banco por uma determinada pessoa, que não tinha qualquer dinheiro para o fazer, mas conseguiu comprá-lo com o dinheiro desse mesmo banco.

Esta situação que se está a criar, agora, com o BPA é uma situação idêntica c estava quase inclinado a dizer que