13 DE DEZEMBRO DE 1990

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económico, cultural, político, financeiro, empresarial, administrativo, etc, ou se considera que não há qualquer promiscuidade e que as fronteiras e as linhas directas entre o público e o privado já atingiram este grau dc total liquefacção em que tudo é possível.

Gostava de dizer-lhe, Sr. Secretario de Estado — infelizmente, as pessoas na sociedade portuguesa muito centralizada também têm níveis de intimidação psicológica e outras—, que falei com alguns gestores públicos da banca, nomeados pelo actual Governo, a quem perguntei o que é que eles pensavam disto... e não lhe repito, Sr. Secretário de Estado, o que eles pensam; aliás, não sei se terão a coragem de lho dizer no seu gabinete. Perguntei igualmente a dois importantes administradores da banca privada, que estão ainda mais escandalizados. Telefonei a professores universitários dc economia e falei com deputados —e sublinho, Sr. Secretário dc Estado— de todas as bancadas ou, pelo menos, das quatro maiores bancadas deste Parlamento, e devo dizer-lhe que nenhuma das pessoas a quem perguntei me disse que estava contente e satisfeito c que considerava este processo normal e legítimo.

Gostava que o Sr. Secretário de Estado me desmentisse e me dissesse: «Não, não tem nenhuma razão para estar preocupado, vou convencê-lo do contrário! Não há promiscuidade, a transparência é total, isto é absolutamente legítimo, é o que se faz no mundo moderno e é o que se fará no futuro em Portugal!» Gostava que o Sr. Secretário de Estado me dissesse isto.

E já agora, que estou com a mão na «massa», isto é, com o microfone aberto, gostava de acrescentar uma pergunta suplementar: relativamente à privatização do JN estão a ser pontualmente cumpridos todos os compromissos?

A Sr.* Presidente: — Está também inscrito o Sr. Deputado Manuel dos Santos, a quem pergunto se deseja intervir sobre a mesma matéria.

O Sr. Manuel dos Santos (PS): — Sr.* Presidente, sinto-me representado nas questões que o Sr. Deputado António Barreto colocou. Por isso, só pretendo depois pôr uma questão ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.

A Sr." Presidente: — Apesar dc estar na mesa, não posso deixar de fazer uma pergunta que tem a ver com a que fez o Sr. Deputado António Barreto.

Sr. Secretário de Estado, o Sr. Presidente do Tribunal de Contas disse, hoje, numa entrevista a um jornal diário, que não podia fazer fiscalização sobre a forma como as privatizações se estão a passar. É dito também nessa entrevista que o Sr. Secretário de Estado das Finanças teria respondido que era um facto, que não havia outro tipo de controlo a não ser através da comissão dc acompanhamento das privatizações, mas que esse facto derivava da lei. Isto foi exactamente o que vinha no jornal c o que o Sr. Secretário dc Estado terá dito.

Gostaria que, para já, ficasse, pelo menos, aqui registado, já que não sc pode Tegistar noutro sítio, que esta lei foi aprovada com os votos favoráveis do PSD e com os votos contrários do PS e do PCP, exactamente por esta razão, isto é, porque não havia qualquer hipótese dc fiscalização.

Já agora, Sr. Secretário dc Estado, quer também responder a este aspecto?

Tem, pois, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças.

0 Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa): — Sr. Deputado António Barreto, vou tentar responder tendo em conta as informações de que disponho neste momento relativamente ao processo.

Como sabe, a inscrição para a oferta pública da venda do BPA ocorreu durante a semana passada, mas a oferta pública dc venda só se realizará no próximo dia 11, pelo que, necessariamente, os resultados económicos, políticos e sociais da privatização do BPA só poderão ser aferidos na próxima terça-feira.

No entanto, a informação de que disponho quanto à receptividade do público, dos pequenos investidores e dos investidores em geral, quer aos balcões do próprio BPA quer aos balcões de diversas redes públicas, foi bastante boa, foi significativa, o que nos cria expectativas favoráveis quanto a esse mesmo resultado. Porém, a partir de lerça--feira, estarei certamente na disposição para lhe referir qual o grau de satisfação relativamente a esta operação.

Quanto às demais questões que colocou, gostaria dc dizer-lhe que, relativamente à participação das empresas públicas no processo de privatizações — disse isso nesta operação do BPA, como na operação da Centralcer —, o Governo ou eu próprio nos teríamos desmultiplicado para contactos, junto das empresas públicas, para subscreverem acções do BPA. Penso que é a hora de esclarecer basicamente o nosso posicionamento quanto a esta matéria. Em primeiro lugar, existe um despacho que define que quando as empresas públicas pretendam acorrer às privatizações, deverão solicitar autorização. Ora, essa autorização é sempre dada, desde que estejam satisfeitos determinados requisitos, nomeadamente que a proposta das empresas públicas assente basicamente na mobilização, que lhe é permitida por lei, dos ülulos de nacionalização e expropriações para, ao valor nominal, acorrerem às operações de privatização.

Pensamos que as empresas públicas não deverão deixar passar esta oportunidade que lhes permite substituir activos dc muito baixo rendimento por activos de bom rendimento, melhorando a sua situação.

Por outro lado, existem também empresas públicas e investidores institucionais que entendem dever ter, na composição das suas carteiras, uma participação nesta ou naquela privatização e, nesse sentido — não no de mobilização dc títulos de nacionalização e expropriação—, solicitam a autorização para acorrerem a esta ou àquela privatização, consoante o conceito que façam do «pape/» que é colocado à sua disposição no mercado.

Nestas circunstâncias, quer se trate de títulos de nacionalizações e expropriações quer de recomposição de carteiras de empresas públicas, que são investidores institucionais, a nossa preocupação é a de que a participação destas empresas públicas não ultrapasse, em caso algum, o limite máximo de 5 % do total da empresa pública a privatizar.

Assim, resumindo e concluindo, queremos apenas significar que na privatização do BPA, por exemplo, entendemos que este conjunto de acções por parte das empresas públicas não deverá ultrapassar 4 % ou 5 % do capital do banco, exactamente para não desvirtuar a situação.

Entendemos que as empresas públicas também devem ter oportunidade dc fazer os seus negócios, realizar as