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II SÉRIE -C — NÚMERO 12

Honduras, Indonésia, Malvinas e Myannar, antiga Birmânia.

O Grupo Português da UIP colaborou activamente nos trabalhos, merecendo destaque as intervenções feitas sobre os temas principais da Conferência, que foram os seguintes:

Meio ambiente e desenvolvimento: pontos de vista dos parlamentares

sobre as orientações essenciais da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento e as perspectivas que

ela abre.

Fizeram intervenções os Deputados Guido Rodrigues (PSD) e Edite Estrela (PS). No final, foi aprovada por unanimidade a declaração anexa.

O Deputado Guido Rodrigues, o primeiro representante a intervir, referiu a esperança nos governos representados na Conferência do Rio de Janeiro para que saibam ouvir e tomar em conta as mensagens dos parlamentares para que a mesma seja incluída na Carta da Terra. Relacionou os vários problemas que afectam o planeta, designadamente a camada de ozono, as emissões gasosas, os resíduos perigosos e a «poluição transnacional», agentes nefastos, da responsabilidade dos países industriais. Manifestou a opinião de que os projectos de desenvolvimento produtivo deverão ser analisados e financiados segundo as regras internacionalmente aceites, tendo em conta, no cálculo de custos, os respeitantes aos equipamentos destinados à protecção do ambiente. Por fim, convidou aos dois grandes objectivos da Conferência do Rio: «resolver os grandes problemas da terra», como a camada de ozono e a recuperação do meio ambiente em geral, por um lado, e, por outro, «estabelecer-se um fundo de solidariedade para recuperar as condições de vida no Terceiro Mundo».

A Deputada Edite Estrela estabeleceu relações linguísticas entre o português, falado à escala mundial por cerca de 200 milhões de pessoas, explicando que foram os Portugueses que deram origem aos nomes «Douala» e «Camarões». Salientou a importância da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente, onde se colocam problemas que não têm fronteiras, tendo-se «o meio ambiente» tornando num tema mediático enquanto constitutivo da condição de sobrevivência da pessoa humana. A terminar, relembrou que dois terços da população vivem actualmente em condições extremamente difíceis, afigurando-se necessários resolver o problema da dívida do Terceiro Mundo e descobrir outras formas de cooperação para que o desenvolvimento do Sul seja mais rápido e harmonioso.

A organização e o funcionamento da democracia e a expressão das diversidades étnicas como meios de assegurar a estabilidade dos Estados, bem como o desenvolvimento económico e uma melhor utilização dos dividentos da paz em proveito do Terceiro Mundo.

Fez um intervenção o Deputado João Amaral (PCP). Foi aprovada a resolução que se anexa.

Na sua intervenção, o Deputado João Amaral referiu que o tema em debate permite a análise de alguns dos desafios centrais dos anos 90. Sendo democracia e desenvolvimento inseparáveis, é preciso determinar o significado de cada palavra: se a democracia deve ser política, deve ser simultanemente económica, social e cultural. Por outro lado, não existe democracia num país onde um grupo restrito domina a economia em seu proveito, onde uma pequena minoria explora a maioria do povo, onde não esteja generalizado o acesso aos bens cul-

turais e o direito à educação, saúde e habitação. Nos temas propostos, considerou que o desenvolvimento não se poderá resumir ao crescimento económico, mas deve constituir um meio de defesa da soberania nacional e permitir a harmonia e a justiça social. Os países que

actualmente ditam ordens aos outros sobre a forma como esses outros se devem organizar deveriam primeiramente

reflectir nas suas próprias responsabilidades, designadamente naquelas que as potências coloniais deixaram, por

exemplo, em África. O Deputado João Amaral acrescentou os seus pontos de vista referindo a imposição de preços por parte dos países industrializados às matérias-primas originárias dos países em desenvolvimento sem que se apresentassem soluções para a resolução do problema da dívida do Terceiro Mundo. Acrescentou várias considerações sobre o renascimento da xenofobia e do racismo na nova Europa, que no plano institucional construiu um espaço interno de livre circulação, fazendo-o através da construção de uma barreira contra o exterior, particularmente contra os cidadãos dos países do Terceiro Mundo. Tal projecto faz parte do Tratado de Schengen, que na matéria determina mais dificuldades à concessão de vistos e direito de asilo. Fez, por fim, um apelo para que se encontrem soluções verdadeiras e reais para a solução dos problemas que enunciou.

Foi aprovado como ponto suplementar: «A natureza pandémica da síndroma da imunodeficiência adquirida (SIDA): ameaça que a mesma representa para o crescimento económico mundial e para a estabilidade política e social, em particular no Terceiro Mundo; a promoção de políticas destinadas a traduzir os conhecimentos científicos pelas acções dos governos e a vontade de adoptar medidas de ordem social e política para limitar os efeitos da doença.» Foi adoptada a resolução constante do anexo.

No termo da Conferência, realizou-se o «debate geral sobre a situação política, económica e social no mundo». Na sua intervenção, o Deputado Vítor Crespo (PSD), presidente do Grupo Português, abordou a questão dos esforços realizados pelo povo de Angola em prol dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; de um modo geral, referiu-se às evoluções e aos atrasos que se verificam à escala mundial na área dos direitos e condições humanas; realçou questões que se prendem com a pobreza, a saúde e a igualdade de oportunidades para se atingir a «solidariedade em prol do desenvolvimento». Por seu lado, o Deputado Manuel dos Santos (PS) fez uma intervenção atinente à temática da democracia. Referiu que a democracia, para ser real, deve exprimir sem ambiguidade a identidade e a vontade de cada povo. Para o aprofundamento do desenvolvimento, os blocos económicos mais poderosos deverão chegar a acordo quanto à afectação de recursos crescentes à tarefa do desenvolvimento e fortalecimento da identidade cultural dos povos. Quanto à questão dos direitos humanos, denunciou a situação em Timor Oriental, onde a Indonésia se recusa obstinadamente a aplicar as decisões das Nações Unidas, desafiando assim a comunidade internacional.

Lisboa, 25 de Outubro de 1992. — O Assessor, António F. Lopes André.

Em anexo as resoluções aprovadas.