19 DE JUNHO DE 1993

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[...] O Sr. Deputado Francisco Antunes da Silva, não na sua qualidade de Presidente da Comissão de Agricultura e Mar mas como Deputado do PSD, afirmou em Plenário, há duas semanas, que, se restassem algumas dúvidas relativas às garantias da saúde pública e ao pleno esclarecimento da existência da chamada «doença das vacas loucas» na produção nacional, seríamos nós, PSD, os primeiros a suscitar nesta Assembleia, a seguir à audição parlamentar, a realização de um inquérito objectivo, com elementos concretos para, de uma vez por todas, esclarecermos este assunto. Portanto, foi o PSD que assumiu esta responsabilidadeie este compromisso. Assim, na sequência desse mesmo compromisso, tal como consta do Diário com as actas das reuniões plenárias, o PSD propõe que seja aditado um n.° 8 ao projecto de conclusões, apresentado pelo Sr. Deputado António Morgado.

Portanto, começarei pela leitura do n.° 7, já existente, continuando pela do n.° 8, que propomos, para melhor compreensão dos Srs. Deputados.

É o seguinte:

7 — Atendendo a que o objectivo desta audição era apurar da existência ou não da doença em Portugal, importa realçar que dos quatro casos suspeitos, todos importados do Reino Unido, não se pode concluir pela existência da doença das vacas loucas no nosso país, dado que em nenhum momento foi detectada a presença do agente transmissor.

8 — De qualquer forma e dado o alarmismo lançado no País por declarações irresponsáveis de um Deputado do Partido Socialista, que está a causar milhões de contos de prejuízos a agricultores portugueses, deve a Assembleia da República levar ainda mais longe o esclarecimento global desta matéria, através da criação de uma comissão de inquérito que sobre ela recolha exaustivamente os depoimentos de técnicos reputados, portugueses e estrangeiros.

Portanto, esta nossa proposta de aditamento ao projecto das conclusões, de que fazemos entrega na Mesa, passará a constituir o n.° 8 das conclusões, no caso de a Comissão votar favoravelmente o projecto de relatório.

Agora, se o Sr. Presidente me permite, gostaria de acrescentar algumas breves considerações, sem recurso ao aumento dos decibéis — e este é, talvez, um outro expediente utilizado por quem não tem muita razão —, contrariamente ao que acontece com certas pessoas que aumentam os decibéis por julgarem que, desta forma, passam a ter mais razão quando, na verdade, esta reside nos argumentos e no respectivo conteúdo.

Assim e em primeiro lugar, recordo que, nos termos regimentais, o relatório e parecer final é da responsabilidade do relator e que só com o seu acordo é que pode haver aditamentos, alterações ou exclusões ao texto. Para além desta, a única outra forma regimental de alterar o relatório e parecer, como todos os Srs. Deputados bem sabem, é a de, perante uma votação desfavorável, a Comissão designar um outro relator que elaborará um outro relatório e parecer que seíá posto a votação, e assim por diante. Repito, portanto, que só o relator é que pode aceitar que sejam introduzidas alterações ao texto da proposta de relatório e parecer por si elaborado.

É que nós não queremos obnubilar verdade alguma, nenhum aspecto factual da audição parlamentar. Queremos que seja tudo —mas tudo! —do conhecimento público! É porque o nosso objectivo é, exactamente, o de acabar com

alarmes, alaridos, com as situações de pavor que surgiram entre os consumidores nacionais e que, repito, estão a provocar prejuízos e mesmo a ruína de alguns criadores nacionais de gado bovino.

Assim, para evitar quaisquer dúvidas de natureza factual, pergunto ao Sr. Deputado relator António Morgado se, no que respeita ao projecto de conclusões do relatório de que é autor, aceita uma proposta de aditamento segundo a qual o n.° 3 é substituído, passando a conter as transcrições integrais da gravação das audições que aqui tiveram lugar. Ou seja, o n.° 3, em vez de ser um texto escrito pelo Sr. Relator, dizendo quem falou e o que foi dito, seria constituído pelo texto das actas, uma vez que são a transcrição integral das gravações efectuadas aquando das audições de todos os depoentes que foram ouvidos por esta Comissão, portanto ficariam a fazer parte integrante do relatório.

Gostaria, pois, de saber se V. Ex.a aceita a alteração que acabo de propor, mantendo-se os n.™ 1, 2 e 4 do relatório que elaborou. Faço esta proposta porque entendemos que não há elemento mais extensivo e integral do que a própria transcrição integral das gravações.

É claro que também quero registar um outro aspecto que considero positivo: não obstante o facto de não concordarmos com algumas das transcrições das conclusões apresentadas pelo PCP, consideramos que é um comportamento diferente, para melhor, do comportamento do Sr. Deputado António Campos, em nome do PS. O Sr. Deputado Lino de Carvalho apresentou um projecto de conclusões que, ao incluir aspectos que poderiam pôr em causa a própria qualidade, integridade e dedicação, pode suscitar dúvidas sobre a capacidade dos nossos investigadores, lançando algumas acusações que consideramos injustas, não obstante — repito— o facto de não concordarmos com ele, consideramos que procurou ser sério na alternativa que apresentou. Penso que, independentemente de discordarmos, temos de reconhecer quando há alternativas responsáveis, ainda que não concordando com elas.

O Sr. Presidente (Antunes da Silva): — Antes de dar a palavra ao Sr. Deputado António Morgado, para responder a uma questão que lhe foi colocada, queria perguntar ao Sr. Deputado Rui Carp se a proposta de inclusão das actas se refere à transcrição integral das mesmas ou à remissão para as actas.

O Sr. Rui Carp (PSD): — Não, não é isso. Refiro-me a anexar as actas destas audições, a considerá-las como anexo ao relatório.

O Sr. Presidente (Antunes da Silva): — Tem a palavra o Sr. Deputado António Morgado.

O Sr. António Morgado (PSD): — Relativamente ao n.° 3, com toda a sinceridade vos digo que tive o máximo cuidado em procurar resumir todos os factos que pudessem contribuir para o objecto desta audição. Mas é evidente que, com tantos depoimentos e tantas horas de audição, é possível que possa ter-me escapado alguma situação, o que não fiz com qualquer intenção secundária. Não procurei valorizar as declarações de determinadas pessoas, tal como também não procurei minimizar declarações de outras pessoas. Procurei, isso sim, apanhar aquilo que teria maior interesse para o objecto desta audição. Se não o consegui, lamento-o.

Aceito a proposta apresentada pelo Deputado Rui Carp porque considero que, dessa forma, não haverá dúvidas para ninguém, pelo que não haverá necessidade de alterações, de