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II SÉRIE -C— NÚMERO 31

Neste sentido, em nome do Partido Comunista Português, propomos, na parte da descrição dos factos, alterações ao texto apresentado pelo relator, que-já entreguei na Mesa e que peço que sejam distribuídas a todos os Srs. Deputados e à comunicação social, as quais me abstenho de ler, porque vão no sentido de repor extractos de intervenções de alguns dos depoentes que, de acordo com o que disse há pouco, hão estavam reproduzidos na acta.

Propomos, também, uni novo texto para as conclusões que, esse sim, por ser curto, vou passar a ler.

A Comissão de Agricultura e Mar, após a audição parlamentar:

1 — Constatou a existência, em Portugal, de quatro casos de bovinos (o primeiro dos quais em Junho de 1990 e o quarto em Janeiro/Fevereiro de 1993), em que, face à sintomatologia, ao exame clínico e, principalmente, ao exame histopatológico realizado no Laboratório Nacional ,de Investigação Veterinária, foi diagnosticada a existência de encefalopatia espongiforme dos bovinos, a chamada «doença das vacas loucas» — um quinto caso suspeito e em análise ainda não foi alvo de diagnóstico.

2 — Dois dos cientistas e outras personalidades ouvidas foram de opinião que faltou realizar outros exames complementares de diagnóstico para que aquele diagnóstico pudesse ser considerado fiável e para ser considerada cientificamente provada a existência da doença em Portugal.

Os técnicos veterinários que acompanharam os casos em apreço e os investigadores do Laboratório Nacional , de Investigação Veterinária que realizaram o diagnóstico, bem como a Ordem dos Médicos Veterinários, que, entretanto, se pronunciou sobre o problema, entendem que o exame histopatológico feito, realizado de acordo com as normas nacionais e comunitárias, é suficiente para a ^ determinação da doença.

Admitiram, também, a eventual existência de outros casos não detectados porque, devido à falta de informação aos proprietários, estes teriam abatido os animais face à , impossibilidade de recuperação clínica.

3—Todas as entidades ouvidas concordam que há

probabilidades estatísticas de a doença ter existido ou existir, em Portugal, em animais importados do Reino Unido.

4 — Verificou-se que o então director-geral da Pecuária e autoridade sanitária nacional recebeu os diagnósticos feitos no LNTV, tendo pedido sigilo dos resultados ■ argumentando que os casos de suspeita não estavam •.- confirmados devido à ausência de realização de exames complementares que constituíssem um diagnóstico global. Os próprios veterinários que enviaram os animais para o Laboratório não receberam, ao contrário do que é habitual, qualquer boletim com o diagnóstico. : -■> 5 — Foi registada a informação dada pelo ex-director--geral da Pecuária de que reportou a situação, verbalmente, aos Srs. Ministros da Agricultura e Secretário de Estado da Agricultura, que corroboraram a posição por ele assumida.

6 — Constatou-se igualmente que, durante cerca de quatro anos (período decorrente desde o primeiro caso), a autoridade sanitária nacional, apesar das dúvidas que, segundo afirmou na audição, lhe suscitavam os diagnósticos, em seu poder, feitos pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária, não desencadeou nem fez desencadear qualquer iniciativa, designadamente a realização dos exames complementares de diagnóstico

que eles próprios entendiam ser necessários para confirmar ou infirmar a doença.

Também o Laboratório Nacional de Investigação Veterinária não promoveu a realização de mais nenhum exame por considerar que o exame histopatológico era suficiente.

Igualmente os membros do Governo, que corroboraram a posição assumida inicialmente pela autoridade sanitária nacional, não promoveram a realização de quaisquer outras medidas que esclarecessem definitivamente a situação.

7 — Um dos investigadores que fez o diagnóstico da BSE afirmou à Comissão que lhe foi recusada pelo director do Laboratónio. Nacional de Investigação Veterinária, devido ao carácter sigiloso da questão, a possibilidade de enviar as lâminas do exame histopatológico para o Laboratório Veterinário Central na Inglaterra, onde poderiam ter sido resolvidas todas as dúvidas que porventura existissem.

8 — Verificou-se a existência de duas versões diferentes da mesma acta do Comité Veterinário Permanente da Comunidade, reunido em Copenhaga em 12 de Maio de 1993. A Comissão decidiu solicitar à Comissão das Comunidades o envio da versão oficial da acta em inglês, francês e português.

9—O Comité Veterinário Permanente da Comunidade Europeia e a generalidade dos técnicos e cientistas ouvidos reconhecem que não existe evidência científica da transmissão da chamada «doença das vacas loucas» quer ao homem quer entre animais.

Em sequência, os mesmos técnicos e cientistas -declararam não existir qualquer perigo para a saúde pública do consumo de carne de vaca em Portugal.

10 — Apesar disso, todos os animais referentes aos quatro casos diagnosticados foram adquiridos aos proprietários e destruídos após a recolha de amostras.

11 — A Comissão de Agricultura, porque não é um órgão técnico-científico, não tem competências nem meios para concluir mais do que fica exposto nos 100 pontos anteriores.

12—A Comissão, entretanto, recomenda o envio das lâminas e dos exames histopatológicos feitos e existentes no LNIV dos casos diagnosticados para o Laboratório Veterinário Central na Inglaterra a fim de serem efectuados novos exames.

13 —A Comissão sublinha fortemente a necessidade de não se repetirem situações que promovam e prolonguem suspeições e alarme no País, não sendo de admitir a não realização; com toda a profundidade, das investigações necessárias ao apuramento de diagnósticos fiáveis, com a informação e a participação de toda a comunidade científica, sempre que e se as autoridades sanitárias, a Administração ou o Governo tiverem, em qualquer caso, dúvidas sobre diagnósticos das doenças que lhes sejam transmitidos.

14 — A Comissão recomenda ainda que seja promovida, com urgência, uma investigação técnico--científica para acompanhar e apurar em definitivo da eventual existência de mais casos supeitos da chamada «doença das vacas loucas» em Portugal e, em particular, que todos os animais bovinos importados de Inglaterra sejam colocados sob vigilância sanitária.

Estas são, Sr. Presidente e Srs. Deputados, as propostas que trazemos à Comissão, no quadro da declaração inicial que fiz em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.