7 DE DEZEMBRO DE 1994

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Assim, para aqueles jovens, que precisam de ter condições de inserção na sociedade portuguesa, os 16 000$ não chegarão para rigorosamente nada pelo que valia a pena que, por parte do Governo e designadamente do Ministério do Emprego e da Segurança Social, pudessem ser tomadas medidas tendentes a suprir todas as insuficiências que esses cidadãos sentem.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: —

Sr. Presidente, permita-me que responda desde já à questão dos timorenses. Apesar de estar fora do âmbito destes trabalhos, gostava de responder porque se trata de uma questão política importante.

Sr. Deputado, vamos assentar ideias. Nem eu próprio, nem o Governo, nem o partido que apoia o Governo, aceitamos lições sobre a forma como temos tratado o problema de Timor e dos timorenses. Também não ponho em dúvida que o seu partido esteja tão interessado como nós, mas não aceitamos lições. Mas vamos assentar ideias.

Recuso-me a ir mais longe do que aquilo que já fui dizendo-lhe claramente que estamos a atribuir aos timorenses que hoje chegaram o seguinte: instalações e alojamento. Honestamente não sei, não fui ver e nenhum dos Srs. Secretários de Estado teve oportunidade de o fazer, se estão mal ou bem instalados mas, isso sim, vou verificar amanhã ou hoje ainda.

No entanto, não vamos discutir se estamos a atribuir mais ou menos do que a pensão social senão estamos a entrar numa questão que, primeiro, não tem rigorosamente nada a ver com a razão por que estou nesta reunião e, em segundo lugar, porque, se calhar, estamos aqui a discutir se atribuímos «x» e não mais a determinados cidadãos e, em algumas circunstâncias, menos do que «x» a cidadãos portugueses que toda a vida trabalharam e que, por razões para as quais este Governo ou o anterior em nada contribuíram, não têm direito a nenhuma pensão.

Penso que esta questão tem de ser arrumada desde logo porque não tem nada que ver com a questão que estamos a discutir, e os argumentos que estão a ser invocados são, porventura, irrespondíveis. O Sr. Deputado diz-me que estão mal instalados, mas eu não sei pois foram instalados hoje. Não sei qual é a sua fonte para poder dizer que estão mal instalados, que num quarto onde deviam estar quatro deviam estar seis. Não sei, não faço ideia nenhuma. Onde é que colheu essa informação?

Sr. Presidente, chamo a atenção para que esta matéria não está em discussão e, por isso, recuso-me a responder mais do que já respondi.

O Sr. Presidente: — Sr. Ministro, é óbvio que essa matéria não está no nosso âmbito, mas tem sido costume em todos os debates orçamentais aproveitar estes momentos para considerações de natureza política.

O Sr. Ministro do Emprego e da Segurança Social: —

E também foi de natureza política a minha consideração.

O Sr. Presidente: — Exacto.

Srs. Deputados, o Sr. Ministro já pôs um ponto final nesta questão. Pedia que não insistissem nela uma vez que o Sr. Ministro não deseja dar mais esclarecimentos.

O Sr. Artur Penedos (PS):—Sr. Presidente, posso retomar a minha intervenção? É que fui interrompido e ninguém me pediu autorização para o fazer.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, houve uma interrupção solicitada pelo Sr. Ministro, que eu considerei autorizada.

Mas tem a palavra, Sr. Deputado Artur Penedos.

O Sr. Artur Penedos (PS); — Sr. Ministro, não fui eu

quem trouxe o tema de Timor para esta reunião. Mas o Sr. Ministro aceitou que ele fosse discutido e, a partir desse momento, senti-me, naturalmente, com todo o direito de também sobre ele me pronunciar.

E gostaria de dizer-lhe o seguinte: o senhor e o seu Governo não aceitam lições, mas ninguém está aqui a tentar dar-lhas. Apenas estamos a tentar sensibilizar o Ministro do Emprego e da Segurança Social e o Governo para a resolução do. problema de pessoas que estão cá há vários dias. Não é desde hoje, Sr. Ministro, é há vários dias!...

Colocada esta questão, entraria nos outros temas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, registaria que o Sr. Ministro já disse que, hoje mesmo, vai tentar saber das condições em que este alojamento foi feito. Portanto, fica esse registo feito e essa explicitação acentuada.

Sr. Deputado Artur Penedos, peço-lhe que prossiga.

O Sr. Artur Penedos (PS): — Sr. Presidente, se isso acontecer, nós ficamos satisfeitos, porque teremos contribuído para a resolução de alguns problemas.

Não resisto também a referir-me à questão da segurança social e ao seu orçamento. O Sr. Ministro disse-nos há dias, na Comissão de Trabalho, Segurança Social e Família — e, hoje, repetiu-o aqui —, que pela primeira vez se cumpre a Lei de Bases da Segurança Social.

Tenho muitas dúvidas em relação a isso, isto é, não estou de acordo com a a afirmação que o Sr. Ministro produziu porque, sendo certo que estão previstas transferências de 332 milhões de contos, não.é menos verdade que 180 milhões de contos dessa verba são créditos que o Tesouro compra à segurança social. Isto significa que 180 milhões de contos, legítimos, da segurança social, são uma dívida que passa para uma outra entidade que compra esses créditos. Portanto, em bom rigor, aquilo que será transferido são 152 milhões de contos.

Por outro lado, parece-me também que, independentemente desta questão das transferências que possam verificar--se e da aquisição ou não de créditos da segurança social, não foram ainda considerados outros cidadãos que se encontram em regime fracamente contributivos, designadamente os futebolistas, os militares, os agrícolas indiferenciados, os serviços domésticos, os professores de escolas de cooperativas, o clero, etc.; o que significa que, em bom rigor, ainda não foi atingido aquele patamar. Isto, admitindo que os 180 milhões de contos eram também uma transferência efectiva do Orçamento do Estado para o orçamento da segurança social.

Em síntese, diria que não se está a cumprir a Lei de Bases da Segurança Social porque aquilo que,* de facto, está a ser transferido são 152 milhões de contos e não 332. Gostaria, naturalmente, que o Sr. Ministro pudesse pronunciar-se em relação a esta matéria.

As questões do desemprego e do subsídio de desemprego, de alguma forma, já foram aqui tratadas, mas há um aspecto relativamente ao qual me parece que, embora não sendo do âmbito do orçamento da segurança social, valeria a pena, de alguma forma, que tentássenos estabelecer aqui alguns padrões que conduzissem à satisfação de um dos problemas

e à resolução de um conjunto deles.